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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2175469-02.2018.8.26.0000 SP 2175469-02.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/12/2018
Julgamento
7 de Dezembro de 2018
Relator
Oscild de Lima Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21754690220188260000_92f43.pdf
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Ementa

RECUSA TESTE ETILÔMETRO Indeferimento de liminar consistente em suspender a penalidade imposta ao impetrante, por ter se recusado a se submeter ao teste de etilômetro, bem como em suspender o procedimento administrativo de suspensão da CNH – Aplicação dos artigos 165 e 277 do CTB - Condutor que não está obrigado a fazer prova contra si mesmo - Ausência de prova produzida pelo agente de trânsito que evidenciasse estar o impetrante dirigindo sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência - Decisão reformada – Requisitos previstos no inciso III do art. da Lei nº 12.016/09 devidamente preenchidos – Necessidade de concessão da liminar. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657126065/agravo-de-instrumento-ai-21754690220188260000-sp-2175469-0220188260000

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