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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1021414-82.2017.8.26.0053 SP 1021414-82.2017.8.26.0053

RECURSO DE APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. PARTE INTIMADA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
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Processo
APL 1021414-82.2017.8.26.0053 SP 1021414-82.2017.8.26.0053
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/12/2018
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Marcelo Berthe

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. PARTE INTIMADA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.
Parte que não cumpriu determinação judicial de notificação a autoridade coatora acerca da regularização da representação Processual. Intimações reiteradas à parte para que adotasse as providências necessárias, ao regular andamento processual. Decurso de lapso temporal de mais de 08 meses ao prazo de 20 dias determinado para o suprimento da falta. Extinção que observou o § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido