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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10032603320178260306 SP 1003260-33.2017.8.26.0306 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10032603320178260306_91c0c.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34ª CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelação - Nº 1003260-33.2017.8.26.0306

VOTO Nº 31458

Registro: 2018.0000978134

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1003260-33.2017.8.26.0306, da Comarca de José Bonifácio, em que é apelante AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S.A., é apelado JORGE MENDES FILHO.

ACORDAM, em 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente sem voto), SOARES LEVADA E L. G. COSTA WAGNER.

São Paulo, 10 de dezembro de 2018.

Cristina Zucchi

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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34ª CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelação - Nº 1003260-33.2017.8.26.0306

VOTO Nº 31458

Apelante: AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A.

Apelado: JORGE MENDES FILHO.

Comarca: José Bonifácio 1.ª Vara (Proc. nº 2017/1003260).

EMENTA:

ARRENDAMENTO RURAL. PLANTIO DE CANA DE AÇUCAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS MENSAIS AJUSTADAS E DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. CULPA DA RÉ. RECONVENÇÃO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA PELAS SOQUEIRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. ABANDONO DA TERRA PELA RÉ. RESCISÃO OPERADA. MULTA PENAL DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDENCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2.º E 11, DO CPC)

Apelação não provida, com determinação.

Trata-se de apelação digital (fls. 224/239, com preparo a fl. 240)

interposta contra a r. sentença de fls. 217/221 (da lavra do MM. Juiz Tiago

Octaviani) que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, para:“

A.1) DECRETAR rescindido o contrato firmado entre as partes (fls. 11-15 e

18-20), nos termos da fundamentação supra, a partir da data de publicação da

presente sentença e, por consequência, DETERMINAR a reintegração de posse

do autor sobre o imóvel, diante da constatação de inadimplemento da requerida.

Presentes os requisitos do Art. 300 do NCPC, em especial diante o advento

desta sentença, bem como diante da constatação de fls. 195ss de que a área se

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parte a r. decisão de fls. 30-31, para DEFERIR em sentença a tutela antecipada, determinando-se desde já a imediata reintegração de posse da área em favor do autor. Fica a requerida intimada, na pessoa do seu procurador, a desocupar o imóvel em até 15 dias, a contar da publicação desta sentença via DJE, sob pena de, não o fazendo, ser expedido o mandado de reintegração de posse forçado, a ser cumprido por Oficial de Justiça; A.2) CONDENAR a requerida a pagar ao autor as parcelas contratuais ainda não adimplidas, relativas a julho de 2017 até a efetiva desocupação do imóvel, cujo valor apurado será acrescido de 50% da multa contratual prevista inicialmente na cláusula 5.17 do contrato (fl. 14), conforme fundamentação supra, porém descontados os eventuais pagamentos (ainda que parciais) já realizados referentes ao mesmo período, cujo montante será apurado em oportuna fase de liquidação/cumprimento de sentença, com eventual auxílio de perícia contábil, se o caso assim exigir. O valor a ser apurado será corrigido pela Tabela Prática do TJSP (a partir do vencimento de cada parcela), bem como acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (já para as parcelas vencidas após a citação, os juros de mora incidirão a partir de cada vencimento); B) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da RECONVENÇÃO ajuizada por AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A em face de JORGE MENDES FILHO, julgando extinta com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência (avaliada em conjunto a lide principal e a reconvenção), condeno a requerida no pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% do valor da condenação, nos termos do artigo 85 do NCPC, tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo (s) procurador (es) da parte vencedora e do tempo exigido (incisos I, II, III e IV do § 2º do art. 85 do CPC). Fica a requerida ainda intimada a depositar as custas processuais decorrentes da reconvenção interposta, sob pena de inscrição na

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dívida ativa”.

Alega a ré e apelante, em necessária síntese, após resumo dos autos, a ocorrência de cerceamento de defesa, na medida em que pretendia a realização de perícia nos autos, hábil à constatação de que houve investimentos reembolsáveis pelo autor. No mérito, sustenta, em extrema síntese, a ocorrência de fatos supervenientes ou extraordinários, que lhe eximem do dever de cumprimento contratual, com reforço na existência de crise no setor, circunstância imprevisível, que tem força liberatória. Refuta o valor fixado a titulo de multa penal, dizendo-o, ainda, imoderado, frente ao cumprimento quase total do contrato. Justifica a procedência do pleito reconvencional, pautada na realização de investimento na área arrendada. Pede a reforma do julgado ou, em última hipótese, a redução da verba honorária.

O recurso é tempestivo (fls. 223 e 224) e foi recepcionado em primeiro grau (art. 1010 e seguintes do NCPC), preenchendo as suas necessárias condições de admissibilidade.

Vieram contrarrazões às fls. 248/252, com pedido de majoração dos honorários advocatícios, pela atuação nesta sede.

É o relatório.

Ajuizou o autor demanda cobratória referindo ser credor da ré da importância indicada na exordial, fundada em contrato de arrendamento rural. Sustenta que a ré se obrigou ao pagamento mensal equivalente a 58,00 toneladas de cana de açúcar por alqueire cultivado, estando inadimplente com as parcelas vencidas a partir de junho de 2017. Alega que em razão do inadimplemento faz jus à multa compensatória disposta na avença, além da declaração de rescisão do contrato, com consequente devolução da terra arrendada.

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Insubsistente a irresignação frente a tudo o que nos autos se produziu, não havendo que se falar em cerceamento defensório. Isto por que compete à parte proporcionar os meios para convencimento do julgador e não ao juízo determinar a produção desta ou daquela prova, em favor ou em desfavor de quaisquer das partes, especialmente quando as provas documentais coligidas, se mostram suficientes para o deslinde da causa, o que sucedeu.

No caso concreto, segundo se depreende dos autos, o julgador sentiu-se suficientemente habilitado à entrega da prestação jurisdicional, diante do conjunto probatório apresentado, o qual lhe forneceu inequívocos elementos de convencimento, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Admitiu a ré o inadimplemento das parcelas mensais exigidas, com exceção de uma (jun/17), defendendo a revisão do contrato por fatos alheios à sua vontade, e ainda formulou pedido reconvencional, com o propósito de vir a receber pela cana fundada (soqueira).

O art. 92, § 6º da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), estabelece

que “O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria, observado o disposto em lei”.

A arrendatária, ora apelante, deixou por esponte própria de pagar as parcelas do arrendamento, mesmo ocupando o imóvel, não se sustentando a sua alegação de que o contrato lhe tornou excessivo frente à crise política e econômica do setor. A crise, não só do setor em especifico, mas a que assola muitos campos da economia, não pode servir como supedâneo ao descumprimento do trato celebrado entre as partes, tampouco serve para fundamentar pedido extemporâneo de revisão contratual, quando há muito inadimplido.

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Não se trata, ademais, de caso fortuito ou de força maior, mas de circunstância típica e previsível inerente a qualquer atividade empresarial. A requerida deixou de adimplir pontualmente as suas obrigações, favorecendo ao acertado pedido rescisório do autor, com as cominações de praxe. O risco é de sua atividade lucrativa não do autor, não se podendo beneficiar a sociedade empresarial em situação econômica fragilizada em detrimento do credor que, sem o imóvel, ainda sofre o inadimplemento do contrato que lhe garantia renda mensal.

Comprovado o inadimplemento da ré, as parcelas reconhecidamente inadimplidas são mesmo devidas até a desocupação das terras (fl. 245), não se podendo falar, ainda, em reparação de danos atribuídos ao autor. As terras foram abandonas pela ré, sem que destas possa o autor obter qualquer proveito indevido, notadamente acerca das alegações genéricas da ré, de que dispôs de alto investimento.

Os investimentos alegados pela apelante, conquanto os tenha acusado genéricamente, se referem aos necessários ao plantio, correção do solo etc., estes para a atividade fim da ré, não podendo ser igualmente repassados ao autor. Os frutos de todo esse preparo, se já não pagos por todo o período em que a ré se beneficiou do contrato, foram obstados por sua própria culpa.

Por meio de mandado de constatação expedido nos autos, soubese que as terras encontram-se abandonadas, e que o último plantio foi colhido em set/out/ 2017, e que, a partir desta data não houve nenhuma adubação na rebrota da cana, estando as terras tomadas por capim colonião e branquiária, com poucos brotos finos de cana (fl. 145).

Ademais, na definição do art. 24 do Decreto 59.566/66, são benfeitorias úteis as que aumentam ou facilitam o uso do imóvel rural; e

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necessárias a que tem por finalidade a conservação do imóvel rural ou para evitar sua deterioração e as que decorrem do cumprimento de normas do referido regulamento para a conservação de recursos naturais.

Não há, contudo, prova dessas benfeitorias, tampouco da eventual existência de “soqueiras” na área objeto do contrato a ponto de considera-las como benfeitoria, eis que integram o trato cultural necessário para a lavoura de cana de açúcar.

As obras de plantio, cultivo e colheita integram o trato necessário para a lavoura e não se caracterizam como benfeitoria, não havendo, portanto, direito à retenção. Plantio e cultivo são fases do trabalho de trato da terra e como tal, não guardam semelhança com benfeitoria, pois não correspondem a “melhoramento” ou “obra” introduzida na coisa.

A propósito:

“PARCERIA AGRÍCOLA BENFEITORIAS. Ativo biológico. Soqueiras de canade-açúcar. Implantação como parte lógica e indispensável à viabilidade da plantação. Melhoramento no imóvel não caraterizado. Sem direito de retenção ou indenização. Agravo retido não provido e apelação não provida”. 1

Por último, quanto à multa compensatória, tenho foi acertadamente reduzida pelo julgador monocrático, não portando qualquer outra modificação. Estabeleceram as partes (Cláusula 5. 17 fl. 14) percentual que foi reduzido pela metade pelo julgador, considerando o quanto foi descumprimento pela ré, aliado ao tempo em que vigorou o contrato.

Não se nega que a finalidade da cláusula penal é justamente compensar a parte prejudicada com a interrupção da avença, contudo, não pode ser

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exagerada. E, a par do que dispõe o artigo 413 do Código Civil vigente, é possível

a equalização desta pena, a bem das partes e em consideração à natureza e

finalidade do negócio.

A proposito, já decidiu esta Corte:

Acidente do trabalho - Direito comum - Impugnação ao cumprimento da sentença -Cláusula penal - Redução, com fulcro no artigo 413, do Código Civil -Admissibilidade - Valor excessivo - Decisão mantida - Recurso desprovido.

"Em princípio é imutável a cláusula penal, por importar em pré-avaliação das perdas e danos. Entretanto, poderá ser alterada pelo magistrado quando o valor for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio". 2

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (publicidade e propaganda) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cerceamento de defesa não configurado O conjunto probatório amealhado aos autos é suficiente ao deslinde da causa - Instrumento particular exeqüível - Diante dos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, não é nula a cláusula contratual que estabelece multa penal por resilição contratual em favor das partes - A cobrança da multa compensatória deverá ser proporcional se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, nos termos do art. 413 do Código Civil - Recurso provido em parte.” 3

A estas considerações, vislumbro acertado o limite compensatório

imposto monocraticamente, que, na hipótese vertente, se mostra razoável e

equânime.

Comprovada a culpa da ré pela descontinuidade do trato, concluise, portanto, que a r. sentença analisou corretamente todas as questões discutidas

nos autos, mediante criteriosa avaliação dos fatos e das provas, de modo a resistir

a todas as críticas que lhe foram dirigidas nas razões recursais, sendo que qualquer

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adendo que se fizesse aos seus fundamentos constituiria desnecessária repetição.

Por fim, em razão do insucesso da ré, igualmente nesta fase recursal e, em atenção à nova ordem processual, não há como deixar de se atentar para a necessidade de aumento da verba honorária destinada ao patrono da parte vencedora. Assim sendo, majoro a verba honorária advocatícia, para 14% sobre o valor condenatório (art. 85, §§ 2.º e 11 do CPC).

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, com determinação.

CRISTINA ZUCCHI

Relatora