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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-86.2017.8.26.0100 SP XXXXX-86.2017.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Sá Pinto Sandeville

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10358258620178260100_585b9.pdf
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Ementa

Competência Recursal – Restrição em órgão de proteção ao crédito em razão de contrato que o autor desconhece – Competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II – Art. 5º, item II.3 e II.9 da Resolução TJSP nº 623/2013, modificada pela Resolução TJSP nº 693/2015 – Recurso não conhecido, determinando a redistribuição.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657778452/apelacao-apl-10358258620178260100-sp-1035825-8620178260100

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