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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-91.2018.8.26.0000 SP XXXXX-91.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

38ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Siqueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22355199120188260000_b6246.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE EXECUÇÃOSUSPENSÃO DE CNHIMPOSSIBILIDADE.

Tal medida não demonstra utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e afronta os artigos e 805, ambos do Novo Código de Processo Civil, já que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade necessária para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Novo Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de suspensão de CNH. – PRECEDENTES DESTA CÂMARADECISÃO REFORMADARECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/658193583/agravo-de-instrumento-ai-22355199120188260000-sp-2235519-9120188260000

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