18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED XXXXX-02.2018.8.26.0000 SP XXXXX-02.2018.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Aldemar Silva
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Prequestionamento – Pedido de análise de questão – Desnecessidade – Fundamentação do aresto que afasta as alegações da parte – Caráter infringente – Embargos rejeitados.