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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-25.2018.8.26.0000 SP XXXXX-25.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Bianco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22274532520188260000_7537a.pdf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSEDIREITO ADMINISTRATIVOBEM IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICOINADIMPLEMENTO E ABANDONOPRETENSÃO À RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO NA POSSEANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA –– IMPOSSIBILIDADE.

1. Ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15.
2. Impossibilidade de rescisão contratual e reversão da posse, em sede de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência.
3. Necessidade do início da instrução do processo e dilação probatória.
4. Decisão agravada, ratificada.
5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/658221566/agravo-de-instrumento-ai-22274532520188260000-sp-2227453-2520188260000

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