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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21536986520188260000 SP 2153698-65.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_21536986520188260000_b8d83.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000979280

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2153698-65.2018.8.26.0000, da Comarca de Praia Grande, em que são agravantes ROSA MARIA LIMA e ADRIANA CANTEIRO DIAS (ASSISTENTE), é agravado ITAU UNIBANCO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com revogação da tutela recursal liminarmente concedida. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCILA TOLEDO (Presidente sem voto), JAIRO OLIVEIRA JUNIOR E VICENTINI BARROSO.

São Paulo, 11 de dezembro de 2018.

Elói Estevão Troly

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento nº 2153698-65.2018.8.26.0000

Agravantes: Rosa Maria Lima e Adriana Canteiro Dias

Agravado: Itau Unibanco S/A

Comarca: Praia Grande

Juiz: Rafael Bragagnolo Takejima

Voto nº 1781

Agravo de Instrumento. Tutela Cautelar Antecedente. Recurso contra decisão que indeferiu liminar para suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial do imóvel. Tutela Antecipada com o objetivo de sustar a realização de leilões. A análise sumária dos autos não permite aferir a presença dos requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogada a tutela recursal.

Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela para a suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial do imóvel (fl. 128).

A autora, ora agravante, pleiteia a reforma da decisão agravada para sustar a realização do leilão. Sustenta, em síntese, que: (a) há divergência relativa ao valor do débito e das parcelas, sendo evidente o erro do agravado no que se refere ao saldo devedor após o pagamento do seguro; (b) o agravado iniciou o processo de execução da garantia fiduciária do contrato sem qualquer comunicado à agravante.

O agravado, em contraminuta alega que: (a) a agravante inadimpliu as obrigações assumidas no mútuo; (b) houve notificação para purgar a mora e da realização dos leilões; (c) a ausência de purgação da mora ensejou a consolidação da propriedade do imóvel; (d) o imóvel foi arrematada no segundo leilão (fls. 143/145).

Agravo de Instrumento nº 2153698-65.2018.8.26.0000 - Voto nº 1781 - DS 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Deferiu-se tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão extrajudicial do imóvel (fl. 137).

Deferiu-se a intervenção de Adriana Cantero Dias, na qualidade de assistente do réu, informando que, no dia 18/07/2018, arrematou o imóvel (fls. 150/155 e 161).

A agravante manifestou-se intempestivamente as fls. 166/320.

Recurso tempestivo, regularmente processado e preparado.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Trata-se de medida cautelar antecedente na qual a autora, ora agravante, pretendia impedir a...