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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1502053-28.2017.8.26.0536 SP 1502053-28.2017.8.26.0536

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
11/12/2018
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_15020532820178260536_04f35.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALFURTO SIMPLES PRIVILEGIADO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. "Res furtiva" de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer a modalidade tentada, reduzindo-se as penas.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/658314478/apelacao-apl-15020532820178260536-sp-1502053-2820178260536

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