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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22489993920188260000 SP 2248999-39.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000991446

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2248999-39.2018.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, são agravados JOÃO GILBERTO CAMPOS e HELIA MORAES CAMPOS.

ACORDAM , em 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SILVIA ROCHA (Presidente), FABIO TABOSA E CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN.

São Paulo, 12 de dezembro de 2018.

Silvia Rocha

RELATORA

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

29ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento nº 2248999-39.2018.8.26.0000

10ª Vara Cível de Santos (proc. nº 1034013-78.2017.8.26.0562)

Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravados: João Gilberto Campos e outra

Juiz de 1ª Instância: José Alonso Beltrame Junior

Voto nº 27112.

- Alienação fiduciária - Bem imóvel - Lei nº 9.514/97 -Ação de reintegração de posse Pretensão de reforma parcial da decisão que deferiu a imissão do autor na posse do imóvel, com a ressalva de que a imissão pode se consumar com a permanência do locatário no imóvel -Relação de locação que só pode ser rescindida em ação de despejo - Decisão mantida - Agravo não provido.

Autor de ação de reintegração de posse, o agravante rebela-se contra r. decisão, integrada por embargos de declaração, que deferiu a imissão do autor na posse do imóvel, com determinação de intimação dos réus e do ocupante do imóvel para desocupação em 60 dias, após o que se procederá à imissão do autor na posse do imóvel, como se locador fosse, sub-rogando-se o autor nos direitos dos primitivos locadores, com o que estará legitimado a pleitear a retomada do bem, em relação aos locatários, pela via própria.

Sustenta o agravante que: a) a ação de reintegração de posse busca a retomada da posse direta do bem, tendo em vista que a posse indireta e a propriedade permanecem com o banco agravante até a quitação do contrato, o que não ocorreu no presente caso; b) como único requisito para o deferimento da tutela antecipada no presente caso, para a retomada da posse direta do bem, o ordenamento exige a regular consolidação da propriedade em favor do fiduciante, o que está demonstrado pelo constante da certidão da matrícula do imóvel acostada nos autos; c) não há previsão legal para reintegração apenas na posse indireta do bem, em virtude da existência de contrato de locação entre o devedor e terceiro; d) a constituição em mora foi realizada e certificada pelo Cartório de Registro de Imóveis, detentor de fé pública, nos termos do art. 3º da Lei. 8.935/94; e) a consolidação produz efeitos enquanto não for cancelada; f) a liminar tal como deferida, configura

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proteção possessória em prol de quem exerce de forma injusta e precária a posse direta do bem; g) a inobservância do contrato celebrado entre as partes vai de encontro à segurança jurídica, essencial em tal relação, diante da incerteza de recebimento dos valores disponibilizados ao devedor.

Recurso tempestivo e preparado.

Não foi antecipada a tutela recursal.

Sem resposta, por não ter havido citação.

É o relatório.

Trata-se de demanda de reintegração de posse de bem imóvel alienado fiduciariamente, nos termos da Lei nº 9.514/97.

Por decisao de 5.9.18, foi deferida a liminar de reintegração de posse, nos seguintes termos: “Vistos. Considerando a argumentação apresentada pela parte autora no sentido de que os leilões extrajudiciais restaram negativos, o que está documentado às fls. 83 e seguintes, com fundamento no artigo 30 da Lei nº. 9.514/1997, defiro sua imissão na posse do imóvel. Com o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, citem-se e intimem-se réus e ocupante do imóvel para desocupação voluntária em 60 dias. Quanto aos réus, serão citados também dos termos do despacho inicial (fls. 132), com prazo de 15 dias para resposta, sob pena de revelia. Decorrido o prazo de 60 dias, proceda-se à imissão da autora na posse do imóvel, ficando desde já autorizado que o oficial requisite força policial para garantir o cumprimento do mandado, caso se faça necessário. Pondero e ressalvo, por fim, ser desnecessária a inclusão do locatário no polo passivo desta ação possessória. Na condição de mero detentor (do locatário), basta que seja cientificado na forma acima determinada. A imissão na posse pode se consumar com sua permanência no imóvel, o que constará expressamente no mandado. No que diz respeito à locação, para eventual rescisão do contrato a ela relativo, a parte autora, caso queira, deverá ajuizar ação própria visando a rescisão do contrato, em atenção ao disposto no artigo 27, § 7º da Lei nº 9.514/97 e artigos , e 8º da Lei nº 8.245/91. Com essas ponderações, diga a parte

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autora quanto ao paradeiro sós dos réus originários, ainda não citados e ...