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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/12/2018
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Kleber Leyser de Aquino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21102192220188260000_d594c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

3ª Câmara de Direito Público

Registro: 2018.0000989078

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2110219-22.2018.8.26.0000, da Comarca de Taboão da Serra, em que é agravante XIKISI INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA ME, é agravado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CARLOS MALHEIROS (Presidente sem voto), CAMARGO PEREIRA E ENCINAS MANFRÉ.

São Paulo, 11 de dezembro de 2018

KLEBER LEYSER DE AQUINO

RELATOR

(Assinatura Eletrônica)

PODER JUDICIÁRIO

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SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

3ª Câmara de Direito Público

Voto nº 05179

Agravo de Instrumento2110219-22.2018.8.26.0000

Agravante: XIKISI INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. ME

Agravada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SAF - Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Taboão da Serra

Magistrado: Dr. Nelson Ricardo Casalleiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE ICMS Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante – Pleito de reforma da decisão – Não cabimento Impossibilidade de conhecimento de parte do recurso apresentado pela agravante, diante da inovação recursal PROTESTO DE CDA Legalidade e constitucionalidade reconhecidas pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça

PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO Pagamentos realizados após o ajuizamento da execução fiscal que não comprometem a formação do título Valores, contudo, que devem ser considerados quando da aplicação de medidas constritivas em face da agravante Suspensão do protesto já determinada por este relator no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2007830-56.2018.8.26.0000, que reformou decisão agravada proferida na Ação Ordinária nº 1007873-60.2017.8.26.0609 Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO conhecido em parte e na parte conhecida não provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Xikisi Indústria de Cosméticos Ltda. Me, contra a r. decisão (fls. 58/59), proferida nos autos da EXECUÇÃO FISCAL , ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da agravante, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por esta. Em razão da sucumbência, a agravante foi condenada ao

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Alega a agravante no presente recurso (fls. 01/09), em síntese, que passa por crise financeira, razão pela qual se viu compelida a atrasar suas obrigações tributárias, o que gerou o crédito exigido pela agravada. Sustenta que o crédito foi inscrito na CDA nº 1.223.121.288, que foi protestada como meio coercitivo de cobrança. Aponta que o procedimento é ilegal e desnecessário, uma vez que a Fazenda Pública dispõe de meios próprios para a cobrança de seus créditos. Pondera que houve pagamento parcial do crédito antes da propositura da demanda executória, padecendo a CDA de vícios de formação. Aduz que obteve decisão favorável à sustação do protesto da referida CDA no Agravo de Instrumento nº 2007830-56.2018.8.26.0000 em razão da inclusão de juros de mora inconstitucionais. Defende a inaplicabilidade da Lei Estadual nº 13.918, de 22/12/2.009, e a necessidade de aplicação da Selic. Afirma que os vícios tornam o título ilíquido, razão pela qual não deve prosseguir a execução sem a adequação do débito.

Com tais argumentos, pediu a concessão da tutela antecipada recursal (fl. 08/09) para que seja determinada a suspensão da execução, e, ao final, que seja dado provimento ao agravo de instrumento para reforma da decisão atacada.

O efeito suspensivo foi deferido, em segunda instância, pelo Des. Camargo Pereira (fls. 76/79).

Em contraminuta (fls. 83/86), alega a agravada, em síntese, que a constitucionalidade do protesto da CDA já foi reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal.

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Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir.

Cabível o presente recurso, por se enquadrar na hipótese do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Foram atendidos os requisitos do artigo 1.016, estando dispensada a juntada das peças obrigatórias, nos termos do disposto no artigo 1.017, parágrafo 5º, ambos artigos do referido código.

Não sendo o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, passo a apreciar o presente agravo de instrumento.

Inicialmente, reconheço de ofício a inovação recursal .

Extrai-se dos autos que a agravante alegou em sua exceção de pré-executividade a inconstitucionalidade do protesto de CDA e a realização de pagamento parcial do débito antes do ajuizamento da demanda, pleiteando a extinção da execução por ausência de título executivo válido (fls. 17/21).

Contudo, neste agravo de instrumento alega também a inconstitucionalidade dos juros moratórios com base na Lei Estadual nº 13.918, de 22/12/2.009, defendendo a aplicação da Selic.

Fácil perceber que restou caracterizada a inovação recursal em relação aos juros de mora, razão pela qual não conheço em parte do recurso da agravante.

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Consta dos autos que a agravada executa ICMS declarado e não pago pela agravante, inscrito na CDA nº 1.223.121.288, levada a protesto, no valor total de R$ 987.722,55 (novecentos e oitenta e sete mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos).

O protesto de Certidão da Dívida Ativa está autorizado pelo artigo , parágrafo único, da Lei Federal nº 9.492, de 10/09/1.997 1 , com redação dada pela Lei Federal nº 12.767, de 27/12/2.012.

É certo que a constitucionalidade de referida disposição legal já foi reconhecida pelo Órgão Especial desta C. Corte. “Verbis”:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI 12.767/2012, QUE ACRESCENTOU DISPOSITIVO À LEI Nº 9.492/97 DE MODO A ADMITIR EXTRAÇÃO DE PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA Alegação de falta de pertinência temática entre a emenda legislativa que acrescentou aquela disposição e o teor da Medida Provisória submetida a exame Irrelevância Pertinência temática que a Constituição da República só reclama nos casos nela indicados em "numerus clausus", rol que não compreende o tema em questão Sanção presidencial que, ademais, validou o acréscimo feito pelo Legislativo, perdendo sentido, destarte, discussão sobre a regularidade formal daquela modificação Inconstitucionalidade não reconhecida Arguição desacolhida. (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0007169-19.2015.8.26.0000; Rel. Des. Arantes Theodoro; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 29/04/2015; Data de registro: 18/05/2015) (negritei)

Ademais, não se pode esquecer que o artigo 784, inciso IX, do

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Código de Processo Civil 2 reconhece a Certidão da Dívida Ativa como título executivo extrajudicial, o que permite que a Lei Federal nº 9.492, de 10/09/1.997, a enquadre dentre os títulos sujeitos a protesto.

Deste modo, no tocante ao aspecto do protesto da CDA, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Melhor sorte não socorre à agravante no que se refere ao pagamento parcial do crédito tributário .

A execução fiscal foi proposta em 16/03/2.017 , enquanto que a agravante demonstra ter realizado pagamentos parciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, em 02/06/2.017 e 01/08/2017 (fls. 39/40).

Considerando que os pagamentos parciais ocorreram após o ajuizamento da demanda executória, não há como reconhecer qualquer vício de formação do título que a fundamentou, pois o crédito estava devidamente consolidado quando da propositura da ação.

Em que pese a manobra realizada pela agravante não possa extinguir a execução, é certo que os pagamentos realizados devem ser considerados para evitar que eventuais medidas de constrição de seus bens alcancem valor superior ao devido.

No mais, vale dizer que já existe determinação de suspensão do protesto da CDA nº 1.223.121.288 em razão de acórdão

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proferido por este relator no Agravo de Instrumento nº 2007830-56.2018.8.26.0000, julgado por esta C. 3ª Câmara de Direito Público, que reformou a decisão agravada proferida na Ação Ordinária nº 1007873-60.2017.8.26.0609 , ajuizada pela agravante em face da agravada, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra.

Considerando que na referida ação ordinária se busca o reconhecimento da inconstitucionalidade dos juros de mora aplicados, será necessário comunicar na execução fiscal a existência de qualquer decisão que implique em alteração no valor do crédito.

Assim, desnecessárias mais argumentações.

Desta forma, deve ser mantida a decisão de 1ª instância agravada.

Assim, desnecessárias mais argumentações.

Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do presente agravo de instrumento e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo a r. decisão questionada , por seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui expostos.

KLEBER LEYSER DE AQUINO

RELATOR

(Assinatura Eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/658838307/agravo-de-instrumento-ai-21102192220188260000-sp-2110219-2220188260000/inteiro-teor-658838354

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