jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC 2243721-57.2018.8.26.0000 SP 2243721-57.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

13/12/2018

Julgamento

10 de Dezembro de 2018

Relator

Alex Zilenovski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_22437215720188260000_f0daa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000988830

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº

2243721-57.2018.8.26.0000, da Comarca de Franca, em que é impetrante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Paciente THIAGO

LIMA SILVA.

ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM PREJUDICADO,

em parte, o pedido e, na parte remanescente, CONCEDERAM a ordem, para

substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e

prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo destinado à entidade

pública ou privada de cunho social, a ser indicada pelo Juízo das Execuções. v.u.",

de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ALEX ZILENOVSKI (Presidente), LUIZ FERNANDO VAGGIONE E ALMEIDA SAMPAIO.

São Paulo, 10 de dezembro de 2018.

ALEX ZILENOVSKI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 23.395 RELATOR – 2ª CÂMARA

HABEAS CORPUS Nº 2243721-57.2018.8.26.0000

COMARCA: FRANCA

PROCESSO DE ORIGEM Nº 1501749-45.2018.8.26.0196

JUÍZO DE ORIGEM : 1ª VARA CRIMINAL

IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE: THIAGO LIMA SILVA

HABEAS CORPUS REGIME DE PENA Conforme o que se extrai da decisão de fls. 184/188, o E. STJ, em decisão proferida pelo Exmo. Ministro Felix Fisher, deferiu medida liminar em favor do paciente, colocando-o em regime aberto. A alteração do regime, portanto, já foi obtida por meio diverso deste writ, o que torna este pedido prejudicado .

HABEAS CORPUS SUBSTITUIÇÃO DE PENAS ante a decisão proferida pelo E. STJ e o preenchimento dos requisitos legais, verifica-se, excepcionalmente, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem concedida .

Vistos.

Impetra-se a presente ordem de habeas corpus em favor de

THIAGO LIMA SILVA , com pedido liminar, sob a alegação de estar ele

sofrendo constrangimento ilegal, partido do MM. Juízo da 1ª Vara Criminal

da comarca de Franca, nos autos da ação penal nº

1501749-45.2018.8.26.0196.

Segundo consta da impetração, o paciente foi condenado às

penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial

fechado, bem como ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

multa, no mínimo legal, por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade.

Insurge-se contra esta r. decisão.

Inicialmente, aduz o n. impetrante, em síntese, que o quantum de penas aplicado ensejaria o estabelecimento do regime aberto como inicial para o cumprimento da reprimenda.

Afirma que, ao estabelecer o regime inicial fechado, o MM. Magistrado a quo teria pautado sua decisão no art. , § 1º, da Lei nº 8.072/90, já declarado inconstitucional.

Além disso, alega que o crime de tráfico de drogas, quando aplicada a redutora do § 4º do art. 33, da Lei nº 11.343/06, não é equiparado a hediondo, devendo o regime inicial para cumprimento de penas ser fixado de acordo com as normas gerais de Direito Penal. Diante disso, dadas as circunstâncias judiciais favoráveis do paciente, não haveria como se justificar a estipulação do regime fechado.

Afirma, destarte, que não haveria motivação idônea para imposição de regime mais severo do que a pena aplicada permite, em contrariedade ao disposto nas Súmulas 718 e 719, do Supremo Tribunal Federal, vez que fundamentada na gravidade em abstrato do delito.

Aduz, por fim, que, ante a aplicação do § 4º do art. 33, da Lei nº 11.343/06, o paciente teria direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que presentes todos os requisitos da substituição. Destaca, nesse sentido, a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/06.

Diante disso, requer, liminarmente, seja determinada a imediata soltura do paciente. No mérito, pugna pela garantia ao paciente do direito de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

aguardar em liberdade o julgamento da Apelação interposta.

Indeferida a liminar (fls. 171/173) e prestadas as informações de estilo (fls. 176/177), pela denegação da ordem foi o parecer da d. Procuradoria de Justiça (fls. 179/181).

É o relatório .

A d. Autoridade, ora coatora, informou que o paciente foi condenado às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 500 (quinhentos) diasmulta, no mínimo legal, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A Defesa interpôs recurso de Apelação. Informou, por fim, que os autos encontram-se aguardando o processamento do recurso para remessa a este E. Tribunal.

A Defesa impetrou Habeas Corpus (nº 482.521) junto ao Superior Tribunal de Justiça, tendo sido o pedido liminar parcialmente deferido, por decisão datada de 03 de dezembro de 2018, para fixar o regime aberto ao paciente (fls. 184/188).

O presente pedido encontra-se parcialmente prejudicado.

Conforme o que se verifica da decisão de fls. 184/188, o E. STJ, em decisão proferida pela Exmo. Ministro Felix Fischer, deferiu parcialmente medida liminar em favor do paciente, colocando-o em regime aberto.

A alteração de regime pleiteada, portanto, já foi obtida por meio diverso deste writ, o que torna este pleito prejudicado nesse tocante.

O pleito que remanesce (substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos), por sua vez, comporta deferimento.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Em que pese seja esta via inadequada ao cotejo aprofundado e ao exame cuidadoso das particularidades do delito em apreço, diante da concessão parcial do pedido liminar pelo E. STJ, verifica-se, em caráter excepcional, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que preenchidos os requisitos estabelecidos pelo art. 44, do Código Penal.

Nesse sentido, tem se manifestado o E. STF:

“Não se tratando de réu reincidente, ficando a pena no patamar de quatro anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto e apreciar a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos . Com esse entendimento, a Primeira Turma, por maioria concedeu “habeas corpus” de ofício para garantir ao paciente condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão pela prática do delito de tráfico de drogas, a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da reprimenda por duas penas restritivas de direito , a serem definidas pelo juízo da execução criminal. (...)”. HC 130411/SP, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, 12.4.2016. ( HC-130411) grifos nossos.

Destarte, ante o cumprimento das condições legais, tem-se que a pena privativa de liberdade deve ser substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo destinado a entidade pública ou privada de cunho social, a ser indicada pelo Juízo das Execuções.

Ante o exposto, JULGA-SE PREJUDICADO , em parte, o pedido e, na parte remanescente, CONCEDE-SE a ordem, para substituir a pena

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação

pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo destinado à entidade pública

ou privada de cunho social, a ser indicada pelo Juízo das Execuções.

ALEX ZILENOVSKI Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/658845956/habeas-corpus-hc-22437215720188260000-sp-2243721-5720188260000/inteiro-teor-658845983