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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/12/2018
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Camargo Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10000072520158260268_fffae.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Registro: 2018.0000987938 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000007-25.2015.8.26.0268, da Comarca de Itapecerica da Serra, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado BENEDITO FIDENCIO ROSA FILHO ME.

ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CARLOS MALHEIROS (Presidente) e ENCINAS MANFRÉ.

São Paulo, 11 de dezembro de 2018.

Camargo Pereira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000007-25.2015.8.26.0268

Comarca: ITAPECERICA DA SERRA

Apelante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado: BENEDITO FIDENCIO ROSA FILHO ME

Juiz (a) sentenciante: ANA CAROLINA MIRANDA DE OLIVEIRA

Voto nº 18852

EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO REALIZADO POR SEGURADORA. Decretação da penhora realizada após a arrematação do veículo. Comprovada a bo -fé do terceiro adquirente, pois não havia qualquer gravame administrativo imposto sobre o veículo. Sentença de procedência dos embargos que merece subsistir. Recurso não provido.

Vistos.

Cuida-se de embargos de terceiro manifestados por Benedito Fidencio da Rosa Filho em face da Fazenda do Estado de São Paulo, aduzindo, em síntese, que é legítimo possuidor do veículo de marca VW/Gol Special, ano 2001, placa AJT 9885, penhorado nos autos da execução fiscal, em que a embargada promove em face de José Eduardo Zandonai.

Aduz que adquiriu o referido veículo, em 23.03.2005, mediante arrematação em leilão, realizado pela Real Seguros S/A. Alega que o Sr. José Eduardo Zandonai era proprietário do veículo e mantinha contrato de seguros com a empresa Real Seguros, sendo que, na data de 20.11.2004 ocorreu o furto desse veículo, sendo dado outro veículo pela seguradora, ocasião em que lhe foi transferido todos os direitos de propriedade

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daquele veículo segurado. Ocorre que houve a recuperação do veículo furtado e a Seguradora tomou posse do mesmo, alienando se em seguida através de leilão arrematado pelo embargante.

A r. sentença de fls. 99/102 julgou procedente a ação, determinando o levantamento da penhora e/ou restrição realizada nos autos da execução fiscal em relação ao veículo descrito na inicial. Condenou a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa.

Apelou a Fazenda Estadual, pugnando pela inversão do resultado (fls. 106/112). O recurso foi recebido (fl. 114) e respondido (fls. 116/122).

É o relatório.

Fundamento e voto.

Verifica-se que o objeto dos embargos de terceiro foi a liberação da constrição imposta ao veículo descrito na inicial, sob o fundamento de que o embargante, ora apelado, é terceira e adquirente de bo -fé, uma vez que devidamente comprovou que à época da compra, não incidia sobre o bem qualquer gravame.

O veículo foi adquirido pelo apelado junto à Real Seguros S/A, em 23 de março de 2005, de acordo com a nota fiscal acostada às fls. 15. Porém, o veículo foi bloqueado somente no dia 28 de abril de 2006, ou seja, um ano após a a q u i s i ç ã o d o v e í c u l o . R e s s a l t e - s e q u e a d a t a d o b l o q u e i o n ã o f o i

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sequer impugnada pela embargada, ora apelante, tornando-se incontroversa.

Estabelece a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

No presente caso, muito embora a existência de execução fiscal à época da compra, a bo -fé do apelado está presente, pois não havia qualquer gravame administrativo imposto sobre o veículo.

Nesse sentido, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:

“CIVIL E PROCESSUAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. VEÍCULO

AUTOMOTOR. SUCESSIVAS VENDAS. INEXISTÊNCIA DE

RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BO -FÉ DO ADQ UIRENTE.

CPC, ART. 593, II.

I. Não se configura fraude à execução se o veículo automotor é

objeto de sucessivas vendas após aquela iniciada pelo

executado, inexistindo qualquer restrição no DETRAN que

pudesse levar à indicação da ocorrência do consilium fraudis.

II. Ademais, em se tratando de bem móvel, não há a praxe de os

compradores pesquisarem junto a cartórios de distribuição e

protesto para verificar se contra o vendedor pesa alguma dívida

ou ação.

III. Precedentes do STJ .

IV. R ecurso especial não conhecido”.

(REsp 618.444/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO J UNIOR, j.

0 7 / 0 4 / 2 0 0 5 ) .

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Portanto, deve prevalecer a sentença que determinou a exclusão da constrição judicial do veículo mencionado na inicial.

Diante do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

CAMARGO PEREIRA

R e l a t o r

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/658853685/apelacao-apl-10000072520158260268-sp-1000007-2520158260268/inteiro-teor-658853732

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