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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 11079733220168260100 SP 1107973-32.2016.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Registro: 2018.0000987658

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1107973-32.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ITAUTEC S.A - GRUPO ITAUTEC, é apelado CARLOS EDSON FEREIRA VIEIRA.

ACORDAM , em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALEXANDRE LAZZARINI (Presidente), AZUMA NISHI E FORTES BARBOSA.

São Paulo, 12 de dezembro de 2018.

Alexandre Lazzarini

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Voto nº 22498

Apelação nº 1107973-32.2016.8.26.0100

Comarca: São Paulo (10ª Vara Cível)

Juiz (a): Andrea de Abreu e Braga

Apelante: Itautec S.a - Grupo Itautec

Apelado: Carlos Edson Fereira Vieira

AÇÃO DE REPARAÇÃO DANO MATERIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIREITO DE RECESSO. APURAÇÃO DE HAVERES. VALORES PAGOS A MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. AUTOR QUE NÃO EXERCEU SEU DIREITO EM FEVEREIRO, MAS EM ABRIL DE 2016. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INDEVIDOS. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (fls. 97/99), cujo relatório adota-se, que julgou procedente a “ação de reparação de dano material” ajuizada por Carlos Edson Ferreira Vieira, a fim de “reconhecer o direito de que a apuração do valor seja feita com base no balanço de 31/12/2012, bem como para condenar a ré a pagar ao autor, entre fevereiro de 2014 e abril de 2016, juros moratórios de 1% ao mês, além de correção monetária com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça, encargos estes incidentes sobre a diferença entre o valor que deveria ter sido pago administrativamente e o valor a menor disponibilizado ao autor”.

A ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 20% da condenação.

Embargos de declaração rejeitados à fl. 106.

Apela a ré, afirmando, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, já que necessária a produção de outras provas. Além disso, alega ausência de interesse processual, uma vez que foi a Itautec foi condenada a obrigação estabelecida no Termo de Compromisso e por ela já cumprida.

Quanto ao mérito, sustenta, em síntese, que: a) a CVM

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atestou o cumprimento das cláusulas acordadas e determinou o arquivamento do processo; b) a apuração já foi realizada com base no balanço pretendido pelo apelado; c) o termo de compromisso foi homologado sem a previsão de juros ou correção monetária; d) o apelado não sofreu qualquer prejuízo, pois foi reembolsado pelo valor de R$46.59 por ação, quando do exercício do direito de retirada; e) os demais acionistas não receberam juros, ou seja, a manutenção da r. sentença criará uma situação de desigualdade entre iguais; e f) eventual prejuizo sofrido pelo apelado decorre da natureza do negócio, por se tratar de operação de risco.

Subsidiariamente, pleiteia a incidência dos juros sobre o valor de R$69.575,00, nos termos do art. 406 do CC, aplicando-se a taxa SELIC.

Contrarrazões às fls. 136/143.

Recurso redistribuído a este Relator por determinação da 18ª Câmara de Direito Privado (fls. 160/164).

É o relatório.

I) Carlos Edson Ferreira Vieira ajuizou “ação de reparação de dano material” em face de Itautec S/A Grupo Itautec em 28/09/2016, requerendo: a) “a declaração de ilegalidade do pagamento do acionista dissidente com base no balanço extraordinário de 30 de setembro de 2013, reconhecendo como correto o balanço de 2012 para pagamento dos acionistas dissidentes, nos termos do Parecer da CVM”; e b) “a condenação da Requerente ao pagamento de juros e correção monetária, entre fevereiro de 2014 (data que deveria ter sido pago) até abril de 2016, data que efetivamente foi pago, sobre o valor recebido pelo Autor, R$116.475,00, valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença, mas que se estima em R$54.630,10, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros a partir da prolação da sentença”.

A ré, em sua defesa (fls. 49/66), afirma que os acionistas dissidentes não sofreram prejuízos, pois todos receberam com base no balanço oficial de dezembro de 2012, em razão do Termo de Compromisso firmado com a Comissão de Valores Mobiliários. Ressalta que referido acordo foi integralmente

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cumprido, conforme atestado pela própria CVM.

Alega, ainda, que os termos firmados entre a CVM e a

apelante não previam incidência de consectários legais, destacando que as ações

são pagas conforme fato relevante ou valor de mercado, não cabendo qualquer

quantia adicional.

No caso de incidência de juros, deve prevalecer

entendimento do STJ, qual seja, aplicação da taxa Selic, afastando-se qualquer

outro índice de atualização ou correção monetária.

II) Quanto ao aventado cerceamento de defesa, tem-se que

o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC/2015) efetivamente se impunha.

Ora, os documentos juntados aos autos são suficientes para

solucionar a demanda e o Magistrado não é obrigado a determinar a realização de

provas quando entender que a ...