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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10315016320188260053 SP 1031501-63.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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P O D E R J U D I C I Á R I O

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Registro: 2018.0000996862

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1031501-63.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado GUILHERME MAFRA MENDONÇA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VERA ANGRISANI (Presidente sem voto), LUCIANA BRESCIANI E CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI.

São Paulo, 14 de dezembro de 2018.

Renato Delbianco

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 15.246

Apelação Cível nº 1031501-63.2018.8.26.0053

Apelante: ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado : GUILHERME MAFRA MENDONÇA

Comarca : SÃO PAULO

Juíza de 1º Grau: CARMEN CRISTINA FERNANDEZ TEIJEIRO E OLIVEIRA

APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO Provimento de cargo de soldado da Polícia Militar Candidato reprovado na fase de exame médico por ser portador de “mordida profunda” -Inadmissibilidade Patologia que não constitui impedimento à atividade laboral do autor - Ademais, regra editalícia que se mostra preconceituosa, violando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, constantes do artigo 37 da Constituição Federal - Precedentes desta E. Corte - Recurso desprovido.

Trata-se de apelação interposta nos autos da ação que visava à condenação da ré a anular o ato que reprovou o autor nos exames médicos para concurso da polícia militar, por possuir “mordida profunda”, visando prosseguir no certame, com o pagamento de indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 109/115.

Recorre a Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 117/122), requerendo a inversão do julgado.

O recurso recebeu resposta (fls. 123/127). Não houve oposição ao julgamento virtual (fls. 154/155).

É o relatório.

O inciso IV, do artigo , da Constituição Federal, prevê constituir objetivo da República Federativa do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Brasil, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Muito embora a Administração Pública possua o poder de discricionariedade em seus atos, cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, realizar sua análise para que se evite qualquer tipo de ilegalidade.

E, no caso dos autos, patente a violação ao disposto no artigo , inciso IV, da Constituição Federal.

Com efeito, o simples fato de possuir o candidato ao provimento de cargo de Soldado PM 2ª Classe, “mordida profunda”, não demonstra sua inabilitação para a prática dos atos a que se destina.

Não ficou comprovado que tal problema físico atrapalharia em sua comunicação com seus colegas de trabalho, ou ainda, com o público em geral, inabilitando-o para os atos de sua vida funcional.

Ademais, o artigo 37, da Constituição Federal, prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E o inciso I, do referido artigo 37, prevê ainda, que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Assim, não estando tal exceção baseada em lei, mas apenas em regra editalícia, nítida a violação aos princípios da legalidade...