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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Fortes Muniz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10457733320168260053_04f35.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000996181

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-33.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante VERETY SOFTWARE LTDA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SILVA RUSSO (Presidente sem voto), EUTÁLIO PORTO E RAUL DE FELICE.

São Paulo, 13 de dezembro de 2018.

FORTES MUNIZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº XXXXX-33.2016.8.26.0053

Apelante: Verety Software Ltda

Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo

Comarca: São Paulo

Voto nº 13699

APELAÇÃO VÍCIO FORMAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO Voto de Qualidade do Conselho Municipal de Tributos (CMT) proferido por representante da Fazenda Pública Previsão legal -- Inexistência de irregularidade no critério de desempate previsto pela legislação municipal -- Princípio da supremacia do interesse público

APELAÇÃO Cobrança de ISSQN Prestação de serviços de informática no exterior Ausência de comprovação da prestação dos serviços no exterior a gerar o enquadramento no art. , inciso I, da LC nº 116/03.

RECURSO NÃO PROVIDO

Trata-se de apelação interposta contra sentença de

fls. 186/189 que julgou improcedente a ação proposta por VERETY

SOFTWARE LTDA contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, sob

o fundamento de que “a decisão final do processo administrativo é razoável, isto

é, condizente com o quadro fático configurado, portanto, constatada a

racionalidade da decisão, mantém-se o crédito tributário constituído em desfavor

do autor em razão do Processo Administrativo nº 2014-0.008.740-2.”,

condenando a autora ao pagamento das custas e despesa processuais,

além de honorários advocatícios arbitrados no piso previsto pelo art. 85, § 3º

do Código de Processo Civil.

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São Paulo

Apela a autora, a fls. 192/208, aduzindo que o julgamento do recurso administrativo pelo Conselho Municipal de Tributos (CMT) está eivado por vício formal (em razão do voto de minerva ser dado por representante da Municipalidade) e material (vez que os serviços são destinados a tomadores sediados no exterior), razão pela qual deve ser aplicada a desoneração existente no parágrafo único do art. da Lei Complementar nº 116/2003.

A Fazenda Pública apresentou contrarrazões de fls. 211/226, requerendo, em síntese, a manutenção da sentença.

É o relatório.

I. Inicialmente, não há que se falar em vício formal no julgamento administrativo pelo CMT, em razão do voto de desempate ser proferido pelo presidente da Câmara, o qual é representante da Fazenda Pública.

Em primeiro lugar, cumpre destacar que tal procedimento vem previsto na Lei Municipal nº 14.107/2005, e, portanto, não se trata de escolha discricionária. De fato, as Câmaras julgadoras são compostas de forma paritária por três conselheiros representantes da Fazenda Pública, nomeados dentre os integrantes das carreiras de Auditor-Fiscal Tributário Municipal e de Procurador do Município, e por três conselheiros representantes dos contribuintes, indicados por entidades representativas de categoria econômica ou profissional.

Em caso de empate, o art. 60, § 2º da citada lei prevê que cabe ao presidente da Câmara julgadora, designado entre os representantes da Municipalidade, proferir o voto de Minerva, ou como consta expressamente:

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Art. 60. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de

Tributos, bem como os Presidentes e Vice-Presidentes das Câmaras

Julgadoras, serão designados dentre os Conselheiros representantes

da Municipalidade.

(...) § 2º Os Presidentes das Câmaras Julgadoras terão o voto de

desempate nos julgamentos, quando for o caso.

Deste modo, não há que se falar em vício formal,

tendo em vista que a votação seguiu estritamente a sistemática adotada

pela legislação municipal para o desempate do julgamento.

Além disso, ainda que se argumente que tal

mecanismo possa, em alguma medida, privilegiar os interesses da

Administração Pública em detrimento dos interesses do contribuinte, tal

circunstância não viola o princípio da isonomia, pois o regime jurídicoadministrativo vigente em nosso país garante à Fazenda Pública diversas

prerrogativas, decorrentes da necessidade de satisfação dos interesses

coletivos pelos entes estatais. Nesse sentido, inclusive já se manifestou o

STF:

RECURSO. IGUALDADE PROCESSUAL. PRIVILEGIO DA FAZENDA

PÚBLICA. ART. 74 DO DL 960/38. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DE

ISONOMIA, APLICAVEL A IGUALDADE DAS PARTES NO

PROCESSO, O CONFERIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIAL A

FAZENDA PÚBLICA, O QUE SE FAZ EM ATENÇÃO AO PESO E

SUPERIORIDADE DOS SEUS INTERESSES EM JOGO. APLICAÇÃO

VETUSTA DO PRECEITO QUESTIONADO, SEM IMPUGNAÇÃO.

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DO DL 960/38. RECURSO

EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1

No mesmo sentido, inclusive, já se manifestou este E.

Tribunal de Justiça ao analisar a legalidade do voto de desempate proferido

1 RE 83432, Relator (a): Min. LEITÃO DE ABREU, Tribunal Pleno, julgado em 22/03/1979, DJ 06-06-1980 PP-04135 EMENT VOL-01174-01 PP-00402 RTJ VOL-00094-01 PP-00209

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em julgamentos do CMT:

APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA VOTO DE

QUALIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Impetrante que se insurge contra a decisão proferida em sede

administrativa pela 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de

Tributos, cujo julgamento se resolveu por meio do voto de desempate

proferido pela Presidente da 1ª Câmara Inexistência de

irregularidade no critério de desempate previsto pela legislação

municipal Critério que se mostra em conformidade com o princípio da

supremacia do interesse público, da presunção de legitimidade dos

atos administrativos e na inafastabilidade da tutela jurisdicional

existente em favor do contribuinte - Inexistência de ofensa ao princípio

da isonomia Sentença de procedência reformada Reexame

necessário e recurso voluntário da Municipalidade de São Paulo

providos. 2

II. Em segundo lugar, cinge-se a controvérsia em

estabelecer o local onde se dá o resultado da atividade desenvolvida pela

apelante, qual seja instalação, manutenção, suporte e atualização de

softwares nas unidades da franquia do McDonald's situados fora do

território nacional, para fins de aplicação do art. , inciso I, da LC nº 116/03

e art. 156, § 3º, da CF, que desonera o exportador do pagamento de ISS.

No caso em tela, o conjunto probatório dos autos não

é capaz de comprovar que a prestação dos serviços pela autora se deu

exclusivamente no exterior, não havendo qualquer indício que possa

desabonar a decisão proferida pelo Conselho Municipal de Tributos.

Vale aqui transcrever a lição de Ives Gandra da Silva

Martins e Marilene Talarico Martins Rodrigues, ao discorrerem sobre o

REsp nº 831.124/RJ, no qual se debatia sobre a incidência do ISS nos

2

TJSP; Apelação XXXXX-65.2016.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 13/11/2018

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serviços de reparação de motores de aeronaves, para destinatários no

exterior:

Em resumo, para que se repute exportado, o serviço prestado para o

tomador localizado fora do País há de ser concluído e produzir seu

resultado no exterior. Só assim pode ser considerado imune e,

portanto, desonerado do ISS. Nesse sentido decidiu o Superior

Tribunal de Justiça, ao examinar o REsp no 831.124/RJ, tendo como

Relator o Ministro José Delgado, em que se discutiu sobre a incidência

do ISS nos serviços de reparação de motores de aeronaves, para

destinatários no exterior. Entendeu o E. STJ "que no caso especifico

não restou caracterizada a exportação de serviços, porque os serviços

foram iniciados e terminados no Brasil, não sendo aplicável o art. 2º, I,

§único da LC no 116/2003 e, portanto, tributáveis aqueles serviços

desenvolvidos dentro do território nacional cujo resultado aqui se

verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior". 3

Em síntese, para que possa ter direito à benesse

prevista no art. , inciso I, da LC nº 116/03, não basta que o tomador se

encontre fora do território nacional, é preciso que os efeitos decorrentes

dos serviços exportados só ocorreram fora do Brasil, sendo certo que,

sobre os serviços executados no país, cujo resultado aqui se verifique,

incide o ISS, mesmo que pago por cliente residente no exterior. E esse

mesmo entendimento é partilhado por este E. Tribunal de Justiça:

Apelação Ação Anulatória de Lançamento Tributário c/c Cancelamento

de Inscrição na Dívida Ativa ISS Períodos dos anos de 2004 e 2005

Serviço de informática consistente em análise de sistemas, consultoria

e desenvolvimento de projetos na área de informática, programação e

treinamento, e descrição de atividade econômica Pleito de isenção,

com base no art. , inciso I, da LC 116/03 e no art. 185, inciso I, da

Lei Municipal nº 2998/2003, que prevêem a isenção de ISS quanto à

exportação de serviços para o exterior Afirmação da apelante no

sentido de ser prestadora de serviço no exterior, configurando

exportação Ausência de comprovação da prestação dos serviços no

exterior a gerar o enquadramento nos dispositivos legais sobreditos

3 MARTINS, Ives Gandra da Silva e RODRIGUES, Marilene Talarico Martins; O ISS, a Exportação de Serviços e a Imunidade Tributária in Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Oliveira

Rocha. vol. 217, 2013.

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Ônus probatório imposto pelas disposições do artigo 333, inciso I, do

Código de Processo Civil Subsunção do fato ao parágrafo unicodo artt .

2º, da LC 116/03 e ao parágrafo único do art. 185, da Lei Municipal nº

2998/2003 Tributação devida Sentença mantida. Recurso não provido. 4

Assim, a r. sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 252 5 , do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mantendo-se ainda o ônus de sucumbência nos termos arbitrados pelo Juízo de Primeiro Grau.

Por fim, aplicando-se a sistemática do art. 85 § 3º do CPC para o arbitramento dos honorários em grau recursal, arcará o apelante com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios os quais se fixa, em 11% do valor do proveito econômico por obtido pela parte vencedora, observado o disposto no art. 98, em decorrência da gratuidade judicial.

III. Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso da empresa autora.

FORTES MUNIZ

Relator

4 TJSP; Apelação XXXXX-25.2008.8.26.0462; Relator (a): Kenarik Boujikian; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Poá - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2014; Data de Registro: 28/05/2014

5 “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente, houver de mantê-la.”

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659192737/apelacao-apl-10457733320168260053-sp-1045773-3320168260053/inteiro-teor-659192771

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