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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 4004864-80.2013.8.26.0576 SP 4004864-80.2013.8.26.0576

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIAGEM TURÍSTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
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Processo
ED 4004864-80.2013.8.26.0576 SP 4004864-80.2013.8.26.0576
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/12/2018
Julgamento
14 de Dezembro de 2018
Relator
Dimas Rubens Fonseca

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIAGEM TURÍSTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Alegação de que o embargante também foi vítima de ilícito. Absolvição penal que não repercute na esfera civil. Manifestação clara de inconformismo com o julgado que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Embargos rejeitados.