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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0005271-40.2015.8.26.0462 SP 0005271-40.2015.8.26.0462 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
14/12/2018
Julgamento
26 de Novembro de 2018
Relator
Almeida Sampaio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00052714020158260462_4cb9a.pdf
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Inteiro Teor

P O D E R J U D I C I Á R I O

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000992898

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005271-40.2015.8.26.0462, da Comarca de Poá, em que é apelante CLAUDIO PEREIRA ROCHA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao apelo nos termos do v. Acórdão. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALEX ZILENOVSKI (Presidente) e FRANCISCO ORLANDO.

São Paulo, 26 de novembro de 2018

ALMEIDA SAMPAIO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 43.817

APELAÇÃO nº 0005271-40.2015.8.26.0462

Nº 1ª Instância: 0005271-40.2015.8.26.0462

COMARCA: POÁ 2ª VARA CRIMINAL

APELANTE: CLAUDIO PEREIRA ROCHA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

2ª Câmara de Direito Criminal

Claudio Pereira Rocha foi condenado a cumprir três anos, um mês e dez dias de detenção, com proibição de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo tempo, por estar incurso nas penas do artigo 302, caput, c.c. o artigo 302, § 1º, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 61, inc. II, h, do Código Penal. Foi substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em uma prestação de serviços à comunidade em entidade assistencial e uma pena de prestação pecuniária, no valor de cinco salários mínimos à Congregação das Irmãs Ursulinas da Sagrada Família.

Inconformado com esta decisão, apela, pretendendo ver-se absolvido com o reconhecimento da ausência do nexo de causalidade entre os fatos e o óbito. De forma subsidiária, pugna pela exclusão da agravante genérica prevista no art. 61, II, h, a adequação do período de proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor e a redução da pena pecuniária.

O recurso foi devidamente processado e o Ministério Público do Estado de São Paulo, em ambas as instâncias, se manifestou.

Este é o relatório.

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Diz a inicial que o acusado, na data dos fatos, estacionou o seu veículo em uma rua íngreme onde desembarcou uma passageira. Ao iniciar a saída, acabou perdendo o controle do veículo diante da falha de funcionamento dos freios do automóvel, fazendo com que o carro iniciasse a descida que não pôde ser interrompida, subindo então na calçada e atingindo a vítima, que sofreu ferimentos foi socorrida e, levada ao hospital, veio a óbito.

Pretende o apelante ver descaracterizado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a morte da vítima, alegando, para tanto, que o atropelamento não foi a causa direta do falecimento da ofendida.

Alega que não há relação fática dos ferimentos causados à vítima em virtude do atropelamento, pois ela faleceu na mesa de cirurgia sem a atenção a pacientes idosos que deveria levar em consideração a capacidade física e os riscos. Alude que a ficha de atendimento pré-hospitalar emitida pelos socorristas do SAMU não foi juntada para comprovar o estado de saúde da ofendida.

O arguido não prospera.

Por qualquer ângulo que se observe a questão, emerge a responsabilidade do acusado no evento morte.

Está claro o nexo causal entre o fato, acidente, e o óbito da vítima que, atropelada, foi socorrida e submetida a cirurgia ortopédica de emergência com fratura exposta de tíbia e fíbula direitas e lesão lacerada em calcâneo esquerdo, tendo a equipe de perícias médico legal concluído: “há nexo de causalidade entre o acidente de trânsito sofrido pelo periciando em 01/08/15 e o seu falecimento” (fls. 83).

No caso, impossível acolher a tese da defesa, pois efetivamente o réu deu causa à situação de perigo em que se encontrava a vítima quando subiu na calçada e atropelou-a, sendo ela socorrida e submetida a cirurgia de emergência, repita-se, em razão

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do acidente causado pelo réu.

Por derradeiro, a condenação é de rigor porque inexiste qualquer elemento a justificar a exclusão da responsabilidade do acusado.

No tocante à agravante do art. 61, II, h, do CP, fica ela afastada, pois, no caso, trata-se de crime culposo. Veja-se:

“A agravante do art. 44, II, i, do CP (atual art. 61, II, h), diz respeito aos delitos dolosos, não se aplicando, pois, aos culposos” (TACRIM-SP AC Rel. João Guzzo RT 437/369).

“Não se aplica a agravante de ter sido o crime praticado contra menor na hipótese do delito culposo, porque involuntário o evento lesivo” (TAMG AC Rel. Fluza Campos RJTAMG 7/449).

Resta analisar a pena. Foi ela determinada no mínimo legal e, na segunda fase, reconhecida a agravante do art. 61, inc. II, h, sofreu acréscimo de 1/6 e de mais 1/3 por haver cometido o delito na calçada (art. 302, § 1º, do CTB), tornando-a definitiva em 03 anos, 01 mês e 10 dias de detenção.

No caso, afasto somente a agravante referida, totalizando a pena em dois anos e oito meses de detenção.

Todavia, a pena restritiva de direitos deve sofrer alteração. O valor da prestação pecuniária estabelecido em cinco salários-mínimos deve ser modificado, pois não houve fundamentação concreta para imposição de duas restritivas de direitos.

Desta forma, em face de ser assistido por advogado indicado mediante convênio firmado entre a Defensoria Pública Estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil, a prestação pecuniária é substituída por multa, determinada no mínimo legal, ficando mantida a prestação de serviços à comunidade.

É mantida também a prestação de serviços à comunidade, que encontra

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substrato considerando a gravidade dos fatos.

O mesmo cálculo deve ser imposto à suspensão da CNH, que resta em dois meses e três dias (art. 293 do CTB).

O regime estipulado para o eventual cumprimento foi o aberto.

Isto posto, pelo meu voto, dá-se provimento parcial ao apelo nos termos do v. Acórdão.

ALMEIDA SAMPAIO

Relator

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