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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21840232320188260000 SP 2184023-23.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_21840232320188260000_69079.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000992499

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2184023-23.2018.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é agravante RONALD TADEU MONTEIRO FERREIRA, é agravado PESO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANCISCO GIAQUINTO (Presidente), NELSON JORGE JÚNIOR E ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA.

São Paulo, 12 de dezembro de 2018.

Francisco Giaquinto

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 28337

AGRV. Nº: 2184023-23.2018.8.26.0000

COMARCA: SANTOS

AGTE.: RONALD TADEU MONTEIRO FARIA

AGDA.: PESO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão indeferiu pedido direcionado a terceiro (credor fiduciário) para comprovação da regularidade da aquisição da posse e do domínio do imóvel penhorado, além de determinar o levantamento da constrição - Imóvel com registro, em matrícula, de consolidação da posse nas mãos do credor fiduciário -Possibilidade de purgação da mora, pelo executado, que não se encontra afastada até lavratura do auto de arrematação Precedentes Imóvel se encontrava alienado fiduciariamente quando da penhora, evidenciando que a executada possuía apenas direitos sobre o imóvel - Recurso provido.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto de decisão de fls. 201, em execução de título extrajudicial movida pelo agravante em face da agravada, que indeferiu pedido direcionado a terceiro para comprovação da regularidade da consolidação da posse do bem penhorado, determinando ainda o levantamento da constrição.

Alega o exequente, em suma, que o pedido deduzido na origem visa aferir se ocorreu a reaquisição do imóvel pela executada com base no direito de preferência previsto no art. 26, § 2-B, da Lei 9.514/97. A manifestação da executada evidencia encontrar-se ainda na posse do imóvel. Pugna pela reforma da decisão agravada, com determinação para que a credora fiduciária se manifeste quanto à questão suscitada.

Recurso processado com efeito suspensivo.

É o relatório.

VOTO.

Trata-se agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu pedido direcionado a terceiro (credor fiduciário) para comprovação da regularidade da consolidação da posse do bem penhorado, determinando ainda o levantamento da constrição.

O agravante move execução de título extrajudicial em face da agravada, executando o valor de R$77.000,00 (setenta e sete mil reais) representado por cheque.

Foi efetuada a penhora de imóvel descrito na matrícula exibida a fls. 35/36 e termo de penhora a fls. 74 da execução, lavrado em 13 de novembro de 2015.

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determinando-se o levantamento da penhora (fls. 125/126), com termo de levantamento da constrição a fls. 128 da execução.

A sentença que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel foi revertida pelo Tribunal, com provimento do recurso reconhecendo-se a penhorabilidade do imóvel (fls. 168/172 da execução).

Novo auto de penhora foi determinado, em decisão assim fundamentada:

“O Venerando Acórdão reconheceu a penhorabilidade do imóvel (páginas 167/172), razão pela qual, à evidência não prevalecem as decisões de primeiro grau em sentido contrário (páginas 125/126 e 161/162).

Lavre-se, com urgência, o auto de penhora, como pleiteado pelo exequente (páginas 164/166).

Após, expeça-se mandado de avaliação por Oficial de Justiça. Se houver discordância do credor, poderá ser feita por perito judicial (página 165), como requer o exequente, embora tenha até recolhida diligência para o ato do Oficial de Justiça (página 173). Todavia, se houver insistência o custo deste trabalho técnico ficará a cargo do exequente, sem possibilidade de transferir tal despesa para a executada.”

Lavrou-se termo de penhora, com nomeação do agravante (exequente) como depositário do bem (fls. 182 da execução).

O agravante pediu para que a representante legal da agravada, que reside no imóvel penhorado, fosse intimada a efetuar a entrega das chaves, pena de multa (fls. 191/192).

Após manifestação da executada, foi o pedido do exequente rejeitado, mantendo-se a executada na posse do imóvel, com interposição de recurso de agravo de instrumento em face dessa decisão, ao qual se negou provimento.

A penhora foi comunicada eletronicamente ao 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP (fls. 230/233).

Aquele cartório extrajudicial encaminhou nota de devolução (fls. 278 da execução), informando a inviabilidade de registro da penhora em razão da consolidação da posse do bem nas mãos da agente fiduciária (“Miramar Empreendimentos Imobiliários Ltda”).

Manifestação da perita nomeada para a avaliação do imóvel (fls. 288 da execução), informou teve o acesso ao imóvel negado apesar de previamente agendada a vistoria.

Manifestaram-se a respeito o exequente e a executada, pleiteando o exequente (agravante) auxílio policial para a realização da vistoria, se o caso (fls. 343/344), enquanto a executada alegou bastava o prévio agendamento com os moradores do imóvel (fls. 345).

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a credora fiduciária fosse intimada a comprovar a realização do leilão extrajudicial na forma prevista no artigo 27 da Lei 9.514/97, ou o exercício, pelo devedor, do direito de preferência previsto no parágrafo 2º-B daquele mesmo dispositivo legal (fls. 289/290). Informa que o registro imobiliário não se encontrava regularizado, conforme certidão recente que exibe (fls. 295/297).

O pedido foi rejeitado pela decisão agravada, assim anotando:

“Não há espaço nesta ação de execução para questionar a consolidação da propriedade em favor da terceira credora fiduciária (página 278), razão pela qual indefiro o pedido de páginas 289/290 que visava a intimação da empresa Miramar Empreendimentos Imobiliários Ltda. para comprovar que o leilão se realizou de acordo com a Lei 9.514/97. Aliás, se não tivesse obedecido às regras, o Oficial do Registro Imobiliário certamente não teria feito a averbação.

Considerando que o imóvel não mais pertence à empresa executada Peso Brasil (página 278), a avaliação perdeu o objeto e à evidência nada justifica vistoria interna do imóvel com auxílio da força policial, como pretende o exequente (páginas 343/344).

Como o bem não mais pertence à empresa executada, por coerência, determino o levantamento da penhora do imóvel matriculado sob nº 48.118 do 3º Registro de Imóveis local (página 74).

Acolho a estimativa dos honorários da perita (R$ 2.000,00) e autorizo o levantamento dos provisórios depositados (R$ 1.500,00 - página 240). Deposite o exequente a diferença, em dez (10) dias.

Indique o exequente outro bem à penhora. ”

Cerne da controvérsia reside, portanto, no cabimento ou não do pronto levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel e sobre a possibilidade de intimação de terceiro (credor fiduciário) para esclarecimento sobre a efetiva aquisição de posse e domínio sobre o bem penhorado.

Reza o art. 26, §§ 1º e , da Lei nº 9514/97:

“Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

(omissis)

§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da

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consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio” .

Observa-se, portanto, que, a princípio, a purgação da mora pelo devedor fiduciante somente seria válida se realizada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação extrajudicial que o constituiu em mora, sendo certo que, após o decurso do referido prazo, consolidar-se-ia a propriedade fiduciária em favor do credor.

No entanto, prevê o art. 39, II, da referida Lei:

“Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei:

II aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966”

Abre-se, então, ao devedor fiduciante a possibilidade de purgação da mora após o prazo de quinze dias previsto no art 26, § 1º, da Lei nº 9514/97, em razão da regra prevista no art. 34 do Decreto Lei nº 70/66, que dispõe:

“Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acordo com o artigo 33, e acrescido ainda dos s...