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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-05.2017.8.26.0564 SP XXXXX-05.2017.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Alves Braga Junior

Documentos anexos

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Inteiro TeorTJ-SP_APL_10091790520178260564_085de.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. SÃO BERNARDO DO CAMPO. Pretensão de anulação da Circular nº 005/SSU.

1/2017, sob o fundamento de que ela restringe direitos dos guardas civis municipais por meio de ato administrativo sem prévia discussão e conhecimento. Inadmissibilidade da concessão de segurança contra lei em tese Súmula 266 do STF. Precedentes. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, pela inadequação da via. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659613399/apelacao-apl-10091790520178260564-sp-1009179-0520178260564

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