jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-05.2017.8.26.0564 SP XXXXX-05.2017.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Alves Braga Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10091790520178260564_085de.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. SÃO BERNARDO DO CAMPO. Pretensão de anulação da Circular nº 005/SSU.

1/2017, sob o fundamento de que ela restringe direitos dos guardas civis municipais por meio de ato administrativo sem prévia discussão e conhecimento. Inadmissibilidade da concessão de segurança contra lei em tese Súmula 266 do STF. Precedentes. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, pela inadequação da via. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659613399/apelacao-apl-10091790520178260564-sp-1009179-0520178260564

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 32012 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-83.2013.1.00.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Seg. Coletivo: XXXXX-02.2020.8.13.0000 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 58652 SP 2018/0232400-1

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX-18.2021.8.26.0000 SP XXXXX-18.2021.8.26.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 32012 MG 2005.38.00.032012-7