jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00433682120148260050 SP 0043368-21.2014.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_APL_00433682120148260050_79527.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000997295

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0043368-21.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado DOUGLAS DOS SANTOS.

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CARDOSO PERPÉTUO (Presidente sem voto), MOREIRA DA SILVA E DE PAULA SANTOS.

São Paulo, 6 de dezembro de 2018.

Augusto de Siqueira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação n. 0043368-21.2014.8.26.0050

Comarca de São Paulo / Foro Central Criminal - 26ª Vara

Processo n. 886/2014

Apelante: Ministério Público

Apelado: Douglas dos Santos

Sentença: MMª. Juíza Lilian Lage Humes

Voto n. 32215

Vistos.

Douglas dos Santos foi condenado a quatro anos de reclusão, no regime aberto, e treze dias-multa, no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo, como incurso no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea c, do Código Penal.

Apela o Ministério Público, requerendo seja afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena.

Recurso bem processado.

A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do apelo.

É, em síntese, o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Consta da denúncia que, no dia 20 de maio de 2014, na Av. Dona Belmira Marin, altura do número 2800, nesta Capital, Douglas dos Santos, juntamente com indivíduos não identificados, causou incêndio em veículo de transporte coletivo, ou seja, um ônibus da “Viação Cidade Dutra Ltda.”, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem.

Bem demonstradas a materialidade e a autoria do delito, a decisão transitou em julgado para a defesa.

Não merece procedência o inconformismo.

Pretende o apelante o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao argumento de que o delito praticado “demonstra grande periculosidade do agente, bem como revelou personalidade avessa à pacífica convivência social”. Isso porque o réu ameaçou gravemente os passageiros do ônibus, “turbando a paz social e a tranquilidade de pessoas ordeiras que se deslocavam para seus trabalhos ou suas casas”.

Não se vislumbra periculosidade anormal do réu, nem personalidade que possa implicar em penalidade mais severa, porquanto as circunstâncias apontadas são próprias do delito em foco, que, evidentemente, gera perigo coletivo, “turbando” mesmo a paz social.

A legislação já prevê aumento de pena quando se trata de incêndio em veículo de transporte coletivo, justamente pelo fato de colocar em risco a integridade física de um número indeterminado de pessoas e causar transtorno à paz social.

Acrescente-se que não há como concluir desfavoravelmente quanto à personalidade e a conduta social do réu, para negar-lhe o benefício em comento, porquanto ...