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27 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 30012889620138260576 SP 3001288-96.2013.8.26.0576 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_30012889620138260576_d1654.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000999171

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3001288-96.2013.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante LÚCIO HENRIQUE DA SILVA PACHECO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, considerando-se, desde já, prequestionadas as matérias debatidas no processo, para fins de eventual manejo de recursos às Cortes Superiores. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANÇA CARVALHO (Presidente) e DE PAULA SANTOS.

São Paulo, 13 de dezembro de 2018.

Moreira da Silva

Relator

(assinatura eletrônica)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 3001288-96.2013.8.26.0576

APELANTE: LÚCIO HENRIQUE DA SILVA PACHECO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU: CARLOS EDUARDO RIBEIRO

COMARCA: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

VOTO Nº 29.188

EMENTA: Apelação criminal Posse irregular de armas de fogo e munições de uso permitido Sentença condenatória Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta, em razão das armas estarem desmuniciadas ou aplicação do princípio da insignificância, e da excludente de ilicitude do estado de necessidade

Inadmissibilidade Sendo hipótese de delito de perigo abstrato, não se exige a lesão ao bem jurídico tutelado para a sua configuração, bastando, como verificado na espécie, a mera ameaça à incolumidade pública, representada pela aptidão da arma para a realização de disparos, sendo de todo irrelevante se esta se encontrava desmuniciada no momento da apreensão

Descabimento da excludente de ilicitude, não restando comprovado o estado de necessidade Penas e regime mantidos. Recurso não provido.

1. Ao relatório da r. sentença monocrática,

acrescenta-se que Lúcio Henrique da Silva Pacheco , por infração ao

artigo 12 da Lei nº 10.826/03, foi condenado às penas de 1 (um) ano de

detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no mínimo

legal, substituída a privativa de liberdade por uma restritiva de direito

consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 10 (dez)

dias-multa.

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Inconformado, recorre. Acenando com a atipicidade da conduta, em razão da incidência do princípio da insignificância e das armas estarem desmuniciadas, e com a excludente da ilicitude do estado de necessidade, pugna pela absolvição.

Regularmente processado o recurso, opina a d.

Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do apelo.

É o relatório .

2. O recurso não comporta provimento.

De proêmio, cabe ressaltar que o acusado foi processado e, ao final, condenado porque, no dia e no local mencionados na denúncia, possuía e mantinha sob sua guarda duas armas de fogo consistentes em um revólver municiado com seis cartuchos íntegros, marca "Custer", calibre 38, e um revólver da marca "INA", municiado com quatro cartuchos íntegros, calibre 32, ambas de uso permitido.

Segundo o apurado, durante diligências para apurar crime de roubo ocorrido no dia anterior, policiais militares avistaram um automóvel com características semelhantes àquele empregado no roubo, ocupado por Carlos Eduardo e Alex Sandro. Durante a revista pessoal, os policiais verificaram que, no aparelho de telefone celular de Alex Sandro, havia fotografias de duas armas de fogo. Questionados, indicaram a residência do apelante Lúcio Henrique.

Na sequência, os policiais militares foram à

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residência deste, que os atendeu portando uma arma de arma de fogo. Nesta oportunidade, ele tentou fugir, mas foi abordado e, durante a revista no interior da casa, foram localizadas e apreendidas duas armas de fogo, que possuía e mantinha sob sua guarda, sem licença ou autorização legal.

Na delegacia, Carlos Eduardo foi reconhecido

pela vítima como um dos autores do crime de roubo.

A ação penal com relação a Carlos Eduardo foi julgada, enquanto Lúcio Henrique estava em gozo da suspensão condicional do processo, mas teve o benefício revogado (fls. 273).

Pois bem. A materialidade do delito apresentase cumpridamente demonstrada, não apenas pelo auto de prisão em flagrante (fls. 1/13) e auto de exibição e apreensão (fls. 29/30), senão também e especialmente pelo laudo de exame de duas armas de fogo e munições (fls. 218/219) conclusivos no sentido de serem eficazes na utilização para disparos.

A autoria, por igual, emerge bem elucidada.

Tanto na fase inquisitiva quanto em Juízo, o apelante confessou a propriedade das armas e das munições, justificando que as utiliza para proteção pessoal (fl. 13 e mídia audiovisual).

Saliente-se que a reiterada confissão do

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apelante merece inteira credibilidade, mormente por encontrar plena e consistente ressonância nos demais elementos probantes amealhados nos autos, notadamente sob o pálio do contraditório e da ampla defesa (art...