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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2259206-97.2018.8.26.0000 SP 2259206-97.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
17/12/2018
Julgamento
17 de Dezembro de 2018
Relator
Ricardo Negrão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22592069720188260000_7580d.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA RECURSAL – Execução de título extrajudicial com lastro em promessa de compra e venda de estabelecimento empresarial – Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução n. 623/2013 – Questões suscitadas que devem ser dirimidas por uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça – Ordem de redistribuição – Recurso não conhecido. Dispositivo: Não conheceram o recurso, e determinaram a redistribuição.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660047655/agravo-de-instrumento-ai-22592069720188260000-sp-2259206-9720188260000

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