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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
17/12/2018
Julgamento
17 de Dezembro de 2018
Relator
Ricardo Negrão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22592069720188260000_7580d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000999095

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2259206-97.2018.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que é agravante ARNALDO DE ANDRADE, é agravado ABASE - ALIANÇA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MAURÍCIO PESSOA (Presidente) e SÉRGIO SHIMURA.

São Paulo, 17 de dezembro de 2018.

Ricardo Negrão

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 37.062 (EMP-DIG-V)

AGRV. Nº : 2259206-97.2018.8.26.0000

COMARCA : MARÍLIA

AGTE. : ARNALDO DE ANDRADE

AGDO. : ABASE ALIANÇA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL E EDUCACIONAL

COMPETÊNCIA RECURSAL Execução de título extrajudicial com lastro em promessa de compra e venda de estabelecimento empresarial Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução n. 623/2013

Questões suscitadas que devem ser dirimidas por uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça Ordem de redistribuição Recurso não conhecido.

Dispositivo: Não conheceram o recurso, e determinaram a redistribuição.

Agravo de instrumento interposto por Arnaldo de Andrade dirigido à r. decisão interlocutória proferida pelo Exm. Dr. Ernane Desco Filho, MM. Juiz de Direito da E. 2ª Vara Cível da Comarca de Marília que, nos autos de embargos à execução de título extrajudicial opostos por Abase Aliança Brasileira de Assistência Social e Educacional, proferiu r. decisão interlocutória nos seguintes termos (fl. 210 na Origem):

Vistos,

Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1012616-98.2018.8.26.0344.

Recebo os embargos à execução para discussão, com atribuição de efeito suspensivo.

Os documentos de fls. 37/39 indicam a probabilidade do direito, pois evidenciam perigo de dano.

Registre-se, contudo, que a concessão de efeito suspensivo não impede a realização de atos de substituição, reforço ou redução da penhora ou avaliação de bens.

Assim, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Anote-se a presente decisão nos autos da ação de execução.

PODER JUDICIÁRIO

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Em termos de prosseguimento, intime (m)-se o (s) embargado (s), na pessoa de seu (s) patrono (s), para, querendo, apresentar (em) impugnação, no prazo de 15 dias.

Oportunamente, tornem conclusos.

Int.

Inconformado, o suplicante pretende com o agravo de instrumento que seja revogado o efeito suspensivo, afirmando que a r. decisão agravada não trouxe fundamento apto a autorizar sua concessão. Pugna, ao final, que seja autorizado o prosseguimento dos atos de expropriação necessários à satisfação do débito executado (fl. 1-11).

É o relatório.

Consulta à pasta digital dos autos em primeira instância revela que a pretensão recursal é extraída de execução de título extrajudicial, com lastro em inadimplemento pecuniário de “promessa de compra e venda da empresa ABASE Serviço de Telecomunicações, Desenvolvimento e Comercialização de Software Ltda.” (fl. 1 da execução).

Destarte, embora o negócio jurídico subjacente se relacione a venda de estabelecimento empresarial, tem-se que o ponto de controvérsia da ação se desenvolve no âmbito da pertinência e higidez do título extrajudicial e, portanto, foge ao escopo de apreciação especializada.

Com a publicação da Emenda Constitucional n. 45 em 29 de dezembro de 2004, a organização do Poder Judiciário nacional foi substancialmente alterada pelo que se denominou “Reforma do Judiciário”. No Estado de São Paulo em especial, a nova ordem constitucional impôs profundas mudanças na segunda instância de julgamentos, extinguindo os Tribunais de Alçada.

A partir de então, e com medidas imediatas da C. Presidência do E. Tribunal de Justiça para que a prestação jurisdicional não sofresse interrupções, foi editada a Resolução n. 194/2004 do Órgão Especial do Pretório máximo bandeirante definindo a competência recursal no Estado de São Paulo entre as Seções e diversas Câmaras criadas.

Posteriormente, visando maior agilidade nos julgamentos, à uniformização da jurisprudência no âmbito das relações comerciais e à segurança jurídica, dada sua grande importância no desenvolvimento econômico, o Tribunal de Justiça bandeirante criou a Câmara Reservada de Direito Empresarial, integrada à Seção de Direito Privado, Subseção I.

A Resolução n. 538, de 2 de fevereiro de 2011 entrou em

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vigor em 9 de fevereiro (data de publicação no DJE, p. 5) e eleitos seus integrantes, em 30 de junho a nova Câmara Especializada foi instalada, passando a apreciar recursos afetos à competência estabelecida em seu art. 1º.

Nos termos do referido dispositivo à Câmara Reservada de Direito Empresarial está reservada a competência para as ações, principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/76 (Sociedades Anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/96, e a franquia (Lei n. 8.955/94).

Com a unificação com a Câmara Reservada à Falência e à Recuperação Judicial, por força da Resolução n. 558/2011, de 1º de dezembro de 2011, a essa competência apenas se acrescentou o julgamento dos recursos e ações originárias relativos à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal”.

Por fim, de maneira mais recente, a questão relativa à competência deste Egrégio Tribunal foi disciplinada pela Resolução n. 623/2013, reproduzindo essas mesmas disposições e confirmando a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial em seu art. 6º.

Conflitados estes fundamentos com a matéria deduzida na petição inicial ajuizada pelo agravante, observa-se que a controvérsia instaurada situa-se no âmbito do previsto no art. 5º, II.3 da Resolução n. 623/2013.

Por esta razão, tem-se que o feito deve ser submetido a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça.

Neste sentido vem se pronunciando as Cortes especializadas em matéria empresarial em diversos precedentes que reproduzem o entendimento:

Competência recursal Embargos à execução Instrumento de alteração e consolidação de contrato de sociedade limitada

Execução de saldo devedor decorrente de transferência de quotas sociais Matéria afeta a competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.3, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

(TJSP; Apelação 0004996-82.2013.8.26.0229; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/12/2017; Data de Registro: 01/12/2017).

Competência. Execução de título extrajudicial. Contrato de transferência de estabelecimento comercial. Embargos à

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execução. Matéria inserida na competência da Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Resolução nº 623/2013, Art. 5º, Item II. 3. Recurso não conhecido com determinação de redistribuição.

(TJSP; Apelação 1001148-87.2016.8.26.0642; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ubatuba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/09/2017; Data de Registro: 11/09/2017).

Competência recursal. Apelação. Embargos à execução fundada em título extrajudicial (contrato de transferência de quotas societárias e trespasse de estabelecimento comercial). Litígio que, a despeito do conteúdo do negócio consubstanciado no título, não se insere nas atribuições das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme previsão do art. 6º da Resolução 623/2013 do TJSP. Matéria outrossim, por conta da alusão expressa a execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, afeta à 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 5º, II.3, da mesma Resolução nº 623/2013. Irrelevância do negócio subjacente. Precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição.

(TJSP; Apelação 1041953-17.2016.8.26.0114; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2017; Data de Registro: 26/08/2017).

Pelas razões expostas, não se conhece o recurso de agravo de instrumento interposto, determinando-se a imediata redistribuição dos autos a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça.

RICARDO NEGRÃO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660047655/agravo-de-instrumento-ai-22592069720188260000-sp-2259206-9720188260000/inteiro-teor-660047701

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