jusbrasil.com.br
21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00002889320178260537 SP 0000288-93.2017.8.26.0537 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_APL_00002889320178260537_507e4.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000999071

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000288-93.2017.8.26.0537, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante THIAGO PASCOAL MARTINS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, considerando-se, desde já, prequestionadas as matérias debatidas no processo, para fins de eventual manejo de recursos às Cortes Superiores. Comunique-se. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANÇA CARVALHO (Presidente) e DE PAULA SANTOS.

São Paulo, 13 de dezembro de 2018.

Moreira da Silva

Relator

(assinatura eletrônica)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 0000288-93.2017.8.26.0537

APELANTE: THIAGO PASCOAL MARTINS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO

VOTO Nº 27.563

EMENTA: Apelação criminal – Roubo majorado – Sentença condenatória – Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o afastamento da majorante de emprego de arma – Inadmissibilidade – Materialidade, autoria e causas de aumento de pena suficientemente demonstradas – Apelante reconhecido seguramente pela vítima – Palavra da ofendida de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso – Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas – Prescindibilidade de apreensão e submissão da arma de fogo para configuração da majorante – Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório – Penas e regime escorreitamente fixados. Recurso desprovido.

1. Ao relatório da r. sentença monocrática,

acrescenta-se que Thiago Pascoal Martins , por infração ao artigo 157,

parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal, foi condenado às penas de

5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e

13 (treze) dias-multa, no mínimo legal.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Inconformado, recorre. Acenando com a fragilidade probatória, pugna pela absolvição. Subsidiariamente, requer o afastamento da causa de aumento de emprego de arma.

Regularmente processado o recurso, opina a d.

Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do apelo.

É o relatório .

2. O recurso não comporta provimento.

A materialidade do delito apresenta-se cumpridamente demonstrada, não apenas pelos autos de prisão em flagrante (fls. 5/11), de avaliação, exibição, apreensão e entrega (fls. 20/26) e de reconhecimento pessoal (fl. 18), senão também pela prova oral amealhada nos autos.

A autoria, por igual, emerge bem elucidada.

Silente na peça flagrancial (fl. 11), como lhe assegura a Carta Constitucional de 1988, Thiago confessou parcialmente, em Juízo, a autoria da ação criminosa. Contou que estava a bordo do veículo Fiat/Uno, conduzido pelo comparsa não identificado, quando avistou a vítima manobrando o automóvel Honda/Fit, oportunidade em que resolveu desembarcar, abordá-la e anunciar o roubo. Ato contínuo, disse ter ingressado no carro roubado e empreendido fuga, sendo surpreendido por policiais militares momentos depois, decidindo, então, abandonar o veículo subtraído e se entregar

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

aos milicianos. Negou, contudo, ter utilizado arma (mídia audiovisual).

Essa confissão do apelante, ainda que parcial, merece inteira credibilidade, mormente por encontrar plena e consistente ressonância nos demais elementos probantes amealhados nos autos, notadamente sob o pálio do contraditório e da ampla defesa (art. 197, CPP).

Assim é que a vítima protegida Provimento nº 32/2000 da CGJ reconheceu o apelante, tanto na delegacia quanto em sede judicial, como sendo o indivíduo que a abordou e lhe subtraiu o seu veículo. Declarou tê-lo estacionado na rua, quando observou um automóvel azul emparelhar ao seu lado e dele descer o acusado, que se aproximou e anunciou o roubo. Esclareceu, ainda, ter notado que, dentro daquele automóvel, o condutor comparsa estava armado. Disse que o apelante mandou-a ficar quieta, entregar-lhe as chaves do carro e a bolsa que estava nas mãos. Em seguida, o réu fugiu do local com seu veículo, acompanhado do outro carro, cujas placas conseguiu anotar e repassar à Polícia. Alguns minutos depois, os milicianos lhe informaram que haviam recuperado o bem roubado e prendido o acusado, o qual reconheceu posteriormente na delegacia como sendo um dos criminosos (mídia audiovisual).

Vale registrar que a vítima prestou declarações sérias, coerentes, convergentes e convincentes. Além disso, ressalte-se que ela não conhecia o acusado anteriormente aos fatos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ora, não se pode ter distante quão valiosas se mostram as palavras da vítima, no crime de roubo, máxime em se considerando que, por ter sofrido a ação criminosa, seu único interesse repousa em apontar o verdadeiro protagonista do ataque sofrido e narrar fidedignamente o reprochável proceder de tal indivíduo, de modo a trazer irrepreensível elucidação histórica dos fatos e proporcionar a necessária punição ao criminoso, como ocorre no caso em apreço, consoante iterativa orientação jurisprudencial 1 .

Robustecendo, mais ainda, o quadro probatório, o policial militar Marcio Felipe de Jesus, corroborando na essência o depoimento extrajudicial de seu colega de farda Wanderson Roberto Soares (fl. 7), responsável pela prisão em flagrante do acusado, esclareceu, em Juízo, que estava em patrulhamento de rotina, quando foi informado acerca do roubo sofrido pela vítima, sendo-lhe repassadas as placas de um dos veículos utilizados pelos criminosos, bem como a rua onde os fatos haviam acontecido. Em seguida, durante diligências nas proximidades do logradouro indicado, surpreendeu o carro subtraído, naquela ocasião conduzido pelo apelante. Após breve acompanhamento, conseguiu pará-lo, localizando a bolsa da vítima dentro do automóvel abordado. No distrito policial, recorda-se de que a ofendida reconheceu o acusado como sendo um dos roubadores, oportunidade em que ela confirmou a existência de outro comparsa

1

- Julgados do TACRIM, Ed. Lex, vol. 95/268. Em igual sentido, convém conferir: "Boletim Mensal de Jurisprudência do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo" nºs. 35/24 e 47/21; apelações nºs. 576.063/0 e 576.467/1 - esta da 9ª Câmara, j. 23.8.89, rel. Marrey Neto; e ainda, RDJTACRIM 2/236 e 3/156 etc.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(mídia audiovisual).

Por igual, os depoimentos dos policiais merecem inteira acolhida, já porque eles também não conheciam o apelante e não tinham motivo para incriminá-lo, se ele não tivesse mesmo praticado o crime; já porque prestaram depoimentos uniformes e harmônicos quanto aos pontos fundamentais, de modo a elucidar convincentemente a verdade dos fatos; já porque não há prova de má-fé ou suspeita de falsidade; já porque inexiste razão para desprestigiar agentes públicos quando comparecem perante a Justiça a fim de prestar contas de suas atividades.

Bem a propósito, já se decidiu que a "simples condição de policial, segundo a Suprema Corte (RTJ 68/64), não torna a testemunha impedida ou suspeita. Em RT 530/372, por outro lado, já se decidiu ser 'inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório' (no mesmo sentido RT 574/401, 588/513, 591/313, 594/332, 594/392, 597/330, 609/394, 610/369, 614/275, 616/286, 634/276 e 654/278; JUTACRIM 83/454, 95/101 e 96/230)". 2

2

- Apelação nº 726.557/8 - 7ª Câm de Férias - Rel. Juiz Luis Ambra - v.u., j. de 22.07.93, cit. in RJDTACRIM 19/96.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

E mais: "Os depoimentos policiais devem ser cridos até prova em contrário. Não teria sentido o Estado credenciar agentes para exercer serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e ao depois negar-lhes crédito quando fossem dar conta de duas tarefas no exercício de funções precípuas". 3

Importante salientar, também, como já se teve oportunidade de decidir: "Assente, de forma pacífica, na jurisprudência dos Tribunais pátrios, que os depoimentos de policiais quando coerentes e sem discrepância entre si têm a validade de quaisquer outras declarações, não podendo ser desprezados sem prova de má-fé ou suspeita de falsidade". 4

Portanto, ao contrário do que sustenta a Defesa, a autoria delitiva está cabalmente comprovada, seja porque a vítima reconheceu seguramente o apelante, tanto na delegacia como em Juízo; seja porque os policiais prenderam o réu logo após a prática do crime, na posse das rei furtivae; seja porque o próprio réu confessou a realização do roubo.

De outra banda, impende observar que a causa de aumento do concurso de pessoas está bem delineada nos autos, já que o apelante admitiu ter agido em comparsaria, o que encontra segura confirmação nas palavras da vítima.

3

- RDTJRJ 7/287.

4 - TJSC - JC 59/314.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

E, quanto ao emprego de arma de fogo, também foi devidamente comprovado pelo depoimento da vítima, sendo desnecessária a sua apreensão e submissão à perícia.

Neste sentido é a orientação, consolidada,

emanada do Colendo Supremo Tribunal Federal:

“ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU

POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE

PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM

DENEGADA. I - Não se mostra necessária a apreensão e

perícia da arma de fogo empregada no roubo para

comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal

qualidade integra a própria natureza do artefato. II

- Lesividade do instrumento que se encontra in re

ipsa. III - A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do

Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio

de prova, em especial pela palavra da vítima -reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente

- ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV -Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a

ausência de potencial lesivo da arma empregada para

intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal

prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo

Penal. V - A arma de fogo, mesmo que não tenha o

poder de disparar projéteis, pode ser empregada como

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

instrumento contundente, apto a produzir lesões

graves. VI - Hipótese que não guarda correspondência

com o roubo praticado com arma de brinquedo. VII -Precedente do STF. VIII - Ordem indeferida”. 5

Não é sem razão que o Colendo Superior

Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem decidido:

“Habeas corpus. Roubo qualificado pelo emprego de

arma. Ausência de laudo atestando a potencialidade

ofensiva do objeto. Desnecessidade de laudo.

Depoimentos testemunhais e d...