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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22421289020188260000 SP 2242128-90.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22421289020188260000_cb7bd.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000998540

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2242128-90.2018.8.26.0000, da Comarca de Santa Adélia, em que são agravantes ROSA LUCIA GAGLIARDI VIEIRA MILANI, CAETANO PASCHOAL PITELLI MILANI, ALEXANDRE PANOSSO VIEIRA, MICHELI PANOSSO VIEIRA VIDOTTI, MIGUEL HUGO VIDOTTI, GUILHERME PANOSSO VIEIRA e CAMILA PANOSSO VIEIRA, são agravados AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S.A. e VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A AÇUCAR E ÁLCOOL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO AYROSA (Presidente) e FRANCISCO CASCONI.

São Paulo, 17 de dezembro de 2018.

Carlos Nunes

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

31ª CÂMARA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2242128-90.2018.8.26.0000

AGRAVANTES: ROSA LUCIA GAGLIARDI VIEIRA MILANI e outros

AGRAVADOS: AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A. e outro

ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA

JUIZ PROLATOR: JOSÉ ROBERTO LOPES FERNANDES

VOTO Nº: 31.932

PARCERIA AGRÍCOLA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO. Decisão de Primeiro Grau que rejeitou o pedido de concessão de tutela de urgência consistente na imediata retomada do imóvel objeto de parceria agrícola aos autores/proprietários

Posicionamento acertado, porquanto descabe o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 301 do CPC quando inexistir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Ausência, neste momento processual, de situação fática e jurídica inequívoca que, de plano, convença o julgador da quase certeza de que a decisão final terminará pela procedência da pretensão do requerente Ausência dos requisitos que pudessem alicerçar a concessão da tutela pretendida, estando o feito a exigir dilação probatória Decisão mantida Recurso não provido.

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Vistos.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por ROSA LUCIA GAGLIARDI VIEIRA MILANI e outros , junto aos autos da ação de rescisão contratual c.c. despejo, por inadimplemento c.c. reintegração de posse e cobrança, relativa a parceria agrícola, movida contra AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A. e VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

AÇÚCAR E ÁLCOOL , objetivando a reforma da r. decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para imediata retomada dos autores na posse do imóvel rural objeto do pacto.

Alegam os agravantes, em suma, que promoveram a presente ação com intuito de rescindirem os contratos e retomarem a posse do imóvel para exploração própria e, em decorrência, no mesmo feito pretendem receber o crédito que possuem com as agravadas. Afirmam que pugnaram pela concessão de liminar para imediata retomada do imóvel, pois o último dos 7 (sete) anos/safra da colheita de cana-de-açúcar já foi realizado pela agravada neste ano corrente, além de existir inadimplência e encerramento do prazo contratual. Dizem que a data prevista para o término do contrato (30/04/2019) se refere a efeitos fiscais e de fechamento do ano/safra. Invocam o artigo 95, I, e VII, e artigo 96, do Estatuto da Terra, o artigo 21 do Decreto nº 59.566/66 e artigo 113 do Código Civil. Argumentam que a manutenção na posse pelas recorridas acarretará prejuízos, pois não

Agravo de Instrumento nº 2242128-90.2018.8.26.0000 -Voto nº 3

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receberão o débito em aberto, tampouco poderão usufruir do imóvel. Concluem que estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar. Pugnam pelo deferimento da tutela de urgência e, ao final, requerem o provimento do recurso.

O recurso foi tempestivamente interposto, com preparo e instruído com as cópias de fls. 21/164.

Este Relator indeferiu o efeito ativo reclamado (fl. 157).

É o relatório.

Segundo narram os agravantes, em 1º/05/2012, pactuaram com “Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S/A”, contrato de parceria agrícola do imóvel denominado “Fazenda Altamira”, para cultivo de cana-de-açúcar e, na mesma data, firmaram contrato de compra e venda com “Virgolino de Oliveira S/A Açúcar e Álcool”. Aduzem que a exploração da propriedade se daria por 7 (sete) anos/safra, com término consignado para 30/04/2019. Todavia, considerando que já houve ...