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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10207932220168260053 SP 1020793-22.2016.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10207932220168260053_03274.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

12ª Câmara – Seção de Direito Público

Registro: 2018.0000997935

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1020793-22.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ADILSON DE SOUZA BEZERRA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Pedro Gelle de Oliveira.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores J. M. RIBEIRO DE PAULA (Presidente sem voto), SOUZA NERY E OSVALDO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 12 de dezembro de 2018.

Souza Meirelles

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

12ª Câmara – Seção de Direito Público

Apelação Cível nº1020793.22.2016.8.26.0053

Apelante:Adilson de Souza Bezerra

Apelado:Município de São Paulo

Comarca:São Paulo

Vara:3ªVara de Fazenda Pública

Magistrado de Primeiro Grau: Dr. Luis

Manoel Fonseca Pires

Voto nº 10557 - TJSP

Ação reivindicatória cumulada com perdas e danos

contrato de arrendamento celebrado no ano de 1884 entre o Município da Imperial Cidade de São Paulo e o proprietário de gleba urbana próxima ao Rio Tietê, de quem o promovente das ações alega ser legítimo sucessor por escritura pública de cessão de direitos hereditários - área correspondente a mais de um milhão de metros quadrados abrangente o Complexo Anhembi

Afetação ao interesse público e fenômeno de ocupação do espaço urbano horizontal que ao longo de décadas a transfundiu em multiplexas e inextrincáveis relações jurídicas perecimento dos direitos de propriedade e posse por perda da identidade física do objeto - sentença de improcedência mantida recurso de apelação improvido

Apelação cível manejada por Adilson

de Souza Bezerra em face do Município de São Paulo , em

autos de processo reivindicatório cumulado com perdas e

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de São Paulo, cuja sentença julgou improcedentes os pedidos que visavam a restituição de um imóvel urbano de 1.307.614 metros quadrados, objeto de contrato de arrendamento celebrado em 1884 entre Luiz Colangelo, de quem o proponente da ação alega ser legítimo sucessor por escritura pública de cessão de direitos hereditários, e o Município da Imperial Cidade de São Paulo, mais indenização pelo uso do imóvel, a partir de quando haveria de ter voltado ao poder do ancestral pactuante.

Discorre o recorrente que a sentença, permeada de “superficialidade e inexatidão”, contém vícios de atividade que demandam a decretação de sua nulidade, por não supridos nos embargos de declaração; cerceamento de defesa, erro de fato e caráter extra petita igualmente maculam o julgamento. No mérito, refere ter provado os direitos mediante documentos e perícia, não tendo o órgão jurisdicional lhes dispensado a necessária importância. Conclui que a Municipalidade de São Paulo não impugnou fundamentadamente os fatos, os quais, em razão disto, passam a ser admitidos como verdadeiros. Postula a anulação da sentença, subsidiariamente sejam declarados procedentes os pedidos.

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não-contrariado (fls. 772).

Tal, em abreviado, o relatório.

Inexiste nulidade a ser proclamada porquanto para a resolução da lide não se apresenta necessário percutir nada além dos institutos de direito diretamente vinculados, dispensando-se ao documento registral e à aproximada localização física um caráter não mais que residual, o que torna assim de todo desimportante o suporte fático a que tenta se apegar o autor.

Note-se, com relevo, que as causas de nulidade indigitadas pelo recorrente, se existentes, poderiam ser agora supridas por este colegiado, fosse pela incidência da teoria da causa madura, fosse pela anulação pura e simples, com a baixa dos autos para prosseguimento.

Erro de fato é tecnicamente sinônimo de “injustiça”, que pode e deve ser corrigida a qualquer tempo e grau de jurisdição.

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fundamentação.

Instado a especificar as provas que pretendia produzir, o recorrente limitou-se a requerer a suspensão do processo, logo não se há cogitar de cerceamento de defesa, mas em autocerceamento de defesa, que é coisa substancialmente outra e denota que a ação foi também proposta à míngua das provas necessárias ao pleno convencimento do juiz.

Os documentos essenciais à propositura da demanda tem de ser exibidos na petição inicial, não se cogitando como hipótese de suspensão do processo o aguardo de suposta produção de prova documental em outro feito.

A possibilidade de se declarar a improcedência situa-se na linha de desdobramento de qualquer decisão judicial, ao que logicamente descabido empregar-se o arquétipo “extra petita” diante do insucesso do pleito.

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aparente dimensão econômica dos pedidos, tal não se deve debitar a um menor esforço intelectivo ou desleixo metodológico do eminente Magistrado de primeiro grau, senão mesmo aos incontáveis percalços a serem enfrentados no processo de dialetização de um feito absolutamente singular, em que os paradigmas de valoração se delineiam insuperavelmente ultrapassados pela ação desconstrutiva do tempo e da história.

O que para logo se apresenta é que, se a gleba reivindicada haveria de ter sido restituída ao remoto antecessor do promovente da ação no ano 1929, as medidas judiciais tendentes a reavê-la haveria de terem sido requeridas com relativa contemporaneidade à expiração daquele contrato, de permeio à legislação vigente e quando sobretudo a realidade urbanística ainda não tivesse transfundido em multiplexas e praticamente inextrincáveis relações jurídicas, seja pelo fenômeno de ocupação do espaço horizontal por terceiros, seja por afetação ao interesse público de parte dela.

O tratadismo fluente exime a Municipalidade de São Paulo de ser portadora de inscrição no registro imobiliário, à semelhança dos privados, para que o direito real em questão seja reconhecido judicialmente:

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"O conceito de domínio público e patrimônio administrativo excede ao de propriedade pública, para abarcar todos os bens, pertençam a quem pertencerem, que participam da atividade administrativa e se acham, por isso mesmo, vinculados aos fins desta" 1 .

"O registro, conquanto regularize totalmente a situação dominial, não é condição a essa titularidade. A propriedade prova-se por registros cadastrais em repartições públicas, especialmente nos serviços responsáveis pelo patrimônio público 2 "

"Nestas hipóteses, o Poder Público será, automaticamente, em virtude de lei, proprietário, exercendo seus direitos sobre os imóveis sem que haja necessidade de matriculá-los no Registro

3

Imobiliário .

Recepciona-se a posse com defeitos e

qualidades.

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