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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1006937-68.2016.8.26.0189 SP 1006937-68.2016.8.26.0189

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/12/2018
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Renato Rangel Desinano

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO
- Sentença que rejeitou os embargos - Alegação de o laudo elaborado pelo perito judicial encontrou excesso de execução - Descabimento - Valores menores encontrados pelo expert do juízo quando da resposta a quesito dos embargantes que excluiu encargos contratualmente previstos - Laudo que concluiu que os valores apresentados pela exequente obedeceram as cláusulas e termos contratuais - Cooperativa de crédito que integra o Sistema Financeira Nacional - Possibilidade de capitalização e ausência de limitação dos juros remuneratórios - Súmulas 539 e 541 do STJ e 596 do STF - Pedido de gratuidade - Gratuidade parcial deferida pelo D. Juiz a quo - Ausência de demonstração de novos fatos a autorizarem reanalisar a questão - Preclusão - RECURSO NÃO PROVIDO.