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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10069376820168260189 SP 1006937-68.2016.8.26.0189 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

T TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0001010146

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1006937-68.2016.8.26.0189, da Comarca de Fernandópolis, em que são apelantes JOAQUIM JOSÉ FERREIRA e ROSALINA STEFANONI FERREIRA, é apelado COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GILBERTO DOS SANTOS (Presidente) e MARINO NETO.

São Paulo, 18 de dezembro de 2018.

RENATO RANGEL DESINANO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 24.005

Apelação nº 1006937-68.2016.8.26.0189

Comarca: Fernandópolis - 2ª Vara Cível

Apelantes: Joaquim José Ferreira e Rosalina Stefanoni Ferreira

Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus

Juiz (a) de 1ª Inst.: Heitor Katsumi Miura

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença que rejeitou os embargos - Alegação de o laudo elaborado pelo perito judicial encontrou excesso de execução - Descabimento -Valores menores encontrados pelo expert do juízo quando da resposta a quesito dos embargantes que excluiu encargos contratualmente previstos - Laudo que concluiu que os valores apresentados pela exequente obedeceram as cláusulas e termos contratuais - Cooperativa de crédito que integra o Sistema Financeira Nacional - Possibilidade de capitalização e ausência de limitação dos juros remuneratórios - Súmulas 539 e 541 do STJ e 596 do STF -Pedido de gratuidade - Gratuidade parcial deferida pelo D. Juiz a quo - Ausência de demonstração de novos fatos a autorizarem reanalisar a questão - Preclusão - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de

sentença, cujo relatório se adota, que, em embargos à execução opostos

por JOAQUIM JOSÉ FERREIRA e ROSALINA STEFANONI FERREIRA em

face de COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS, rejeitou os pedidos

dos embargantes, condenando-os ao pagamento das custas, despesas

processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa (fls.

318/322).

Recorrem os embargantes. Aduzem que contrataram um

contador particular que constatou excesso no valor executado pela

embargada, apurando que o valor devedor era de R$ 21.175,71, não de

R$ 81.922,37; que o perito judicial também encontrou irregularidades,

chegando à conclusão de que o saldo devido era de R$ 17.202,68. Afirmam

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que há cobrança de juros abusivos, capitalização não pactuada e tarifas não contratadas. Pugnam pela limitação dos juros remuneratórios e pela exclusão da capitalização mensal de juros e da comissão de permanência. Requerem, ainda, que lhes seja concedida a gratuidade quanto aos honorários advocatícios (fls. 332/336).

Recurso recebido e contrariado (fls. 370/375).

É o relatório.

PASSO A VOTAR

O recurso não merece prosperar.

Primeiramente, anote-se que, realizada perícia pelo expert nomeado pelo D. Juízo sentenciante, as partes se manifestaram sobre o respectivo laudo, não tendo nenhuma delas impugnado as conclusões a que chegou o profissional.

Em verdade, os embargantes até mesmo se apoiam nelas para fundamentar sua pretensão, sem razão, contudo.

Com efeito, o que se vê é que, quando o perito encontra um saldo devedor diferente daquele objeto da execução, responde a quesito dos embargantes nos quais se pede que sejam feitos cálculos a partir de taxas que estes pretendem excluir do contrato, não aqueles expressamente pactuados!

Dizem os apelantes:

“Em resposta ao quesito 04 (fls. 261), constatouse que foram cobrados valores a maior pela Instituição

embargada, chegando-se à conclusão de que fora

cobrado o valor a maior de R$ 16.431,92” (fls. 335).

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Ocorre que referido quesito fora formulado nos seguintes termos:

“No mais, queira o expert atualizar todos os

valores excluídos (tarifas e juros) pela Tabela Prática do

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mais juros

legais até a presente data. E, após o valor apurador como

correção e juros dos valores indevidos junto à conta

corrente, requer ao Sr. Perito que seja abatido do saldo

devedor das 'Cédulas de Crédito Rural' - operações nº

347162-3 e 368347-0, objetos dessa ação” (fls. 261).

Ou seja, à evidência, e revelando que a conduta dos apelantes raia à litigância de má-fé, não é que o expert encontrou excesso de cobrança, mas tão-somente respondeu a quesito dos devedores no qual, absurda e unilateralmente, pretenderam a exclusão de encargos contratados.

Na verdade, nenhuma irregularidade foi encontrada nos cálculos da exequente. De fato, aos quesitos objetivamente formulados por ela, respondeu o perito que “Os devedores assinaram os contratos demandados”, “Os encargos de adimplência e inadimplência foram cobrados conforme o que foi pactuado” e que, dentro da previsibilidade das taxas, os cálculos foram apresentados corretamente (fls. 275/277).

Ou seja, os embargantes fundamentam seu inconformismo nas respostas do expert aos quesitos por eles apresentados, os quais ignoram todos os termos contratuais!

E, a respeito do que foi contratado, anote-se que o art. 55 da Lei nº 4.595/64 equiparou as cooperativas de crédito às demais instituições financeiras, de modo que elas integram o Sistema Financeiro Nacional.

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Em assim sendo, aplicáveis à espécie as teses firmadas no julgamento do REsp Repetitivo 973827/RS:

"É permitida a capitalização de juros com

periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados

após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória

n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001),

desde que expressamente pactuada."

"A capitalização dos juros em periodicidade

inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e

clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros

anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para

permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

Entendimentos estes confirmados pelas Súmulas 539 e 541 também do Superior Tribunal de Justiça.

A limitação dos juros remuneratórios também é descabida, visto, nos termos da Súmula 596 do STF, “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”.

Ademais, inexiste no contrato previsão de cobrança de comissão de permanência.

E, oportuno anotar, o fato do crédito contratado ter sido utilizado para quitar saldo negativo em conta corrente não desvirtua a natureza do contrato de mútuo (cédula de crédito rural). Se a destinação dada ao valor mutuado foi diversa daquela originalmente prevista, isso se deu por única e exclusiva vontade dos mutuários, não se admitindo que tal conduta atinja a mutuante.

Portanto, a pretensão dos embargantes é desprovida de respaldo fático, legal ou jurisprudencial, pelo que a manutenção integral da

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r. sentença é de rigor.

No que toca à gratuidade, o pedido já havia sido formulado em primeira instância, tendo o D. Juiz de Primeiro Grau deferido parcialmente o pleito para:

“a) isentá-lo (a) das despesas de diligências;

b) isentar de eventual condenação em

honorários de sucumbência;

c) fixar provisoriamente custas processuais em

04 UFESP's, concedido o prazo de mais 10 dias para

recolhimento, sob pena de indeferimento da inicial,

fixando eventual preparo no quádruplo do valor supra”

(fls. 180).

Contra essa decisão, os apelantes não se insurgiram; pelo contrário, recolheram as custas iniciais e também o preparo recursal tal como definidos.

Agora, sem qualquer demonstração de alteração de sua situação econômico-financeira, os devedores pedem que lhes seja concedida integral isenção apenas no tocante aos honorários advocatícios.

Ocorre que, preclusa a questão e à míngua de efetiva demonstração de ausência de possibilidade de arcar com os honorários, inviável o acolhimento do pedido.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. Em virtude do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação dos embargantes, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, para 12% do valor da causa.

RENATO RANGEL DESINANO

Relator