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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10069376820168260189 SP 1006937-68.2016.8.26.0189 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10069376820168260189_65a38.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

T TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0001010146

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1006937-68.2016.8.26.0189, da Comarca de Fernandópolis, em que são apelantes JOAQUIM JOSÉ FERREIRA e ROSALINA STEFANONI FERREIRA, é apelado COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GILBERTO DOS SANTOS (Presidente) e MARINO NETO.

São Paulo, 18 de dezembro de 2018.

RENATO RANGEL DESINANO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 24.005

Apelação nº 1006937-68.2016.8.26.0189

Comarca: Fernandópolis - 2ª Vara Cível

Apelantes: Joaquim José Ferreira e Rosalina Stefanoni Ferreira

Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus

Juiz (a) de 1ª Inst.: Heitor Katsumi Miura

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença que rejeitou os embargos - Alegação de o laudo elaborado pelo perito judicial encontrou excesso de execução - Descabimento -Valores menores encontrados pelo expert do juízo quando da resposta a quesito dos embargantes que excluiu encargos contratualmente previstos - Laudo que concluiu que os valores apresentados pela exequente obedeceram as cláusulas e termos contratuais - Cooperativa de crédito que integra o Sistema Financeira Nacional - Possibilidade de capitalização e ausência de limitação dos juros remuneratórios - Súmulas 539 e 541 do STJ e 596 do STF -Pedido de gratuidade - Gratuidade parcial deferida pelo D. Juiz a quo - Ausência de demonstração de novos fatos a autorizarem reanalisar a questão - Preclusão - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de

sentença, cujo relatório se adota, que, em embargos à execução opostos

por JOAQUIM JOSÉ FERREIRA e ROSALINA STEFANONI FERREIRA em

face de COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS, rejeitou os pedidos

dos embargantes, condenando-os ao pagamento das custas, despesas

processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa (fls.

318/322).

Recorrem os embargantes. Aduzem que contrataram um

contador particular que constatou excesso no valor executado pela

embargada, apurando que o valor devedor era de R$ 21.175,71, não de

R$ 81.922,37; que o perito judicial também encontrou irregularidades,

chegando à conclusão de que o saldo devido era de R$ 17.202,68. Afirmam

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que há cobrança de juros abusivos, capitalização não pactuada e tarifas não contratadas. Pugnam pela limitação dos juros remuneratórios e pela exclusão da capitalização mensal de juros e da comissão de permanência. Requerem, ainda, que lhes seja concedida a gratuidade quanto aos honorários advocatícios (fls. 332/336).

Recurso recebido e contrariado (fls. 370/375).

É o relatório.

PASSO A VOTAR

O recurso não merece prosperar.

Primeiramente, anote-se que, realizada perícia pelo expert nomeado pelo D. Juízo sentenciante, as partes se manifestaram sobre o respectivo laudo, não tendo nenhuma delas impugnado as conclusões a que chegou o profissional.

Em verdade, os embargantes até mesmo se apoiam nelas para fundamentar sua pretensão, sem razão, contudo.

Com efeito, o que se vê é que, quando o perito encontra um saldo devedor diferente daquele objeto da execução, responde a quesito dos embargantes nos quais se pede que sejam feitos cálculos a partir de taxas que estes pretendem excluir do contrato, não aqueles expressamente pactuados!

Dizem os apelantes:

“Em resposta ao quesito 04 (fls. 261), constatouse que foram cobrados valores a maior pela Instituição

embargada, chegando-se à conclusão de que fora

cobrado o valor a maior de R$ 16.431,92” (fls. 335).

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Ocorre que referido quesito fora formulado nos seguintes termos:

“No mais, queira o expert atualizar todos os

valores excluídos (tarifas e juros) pela Tabela Prática do

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mais juros

legais até a presente data. E, após o valor apurador ...