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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0007726-29.2017.8.26.0196 SP 0007726-29.2017.8.26.0196

PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. Recursos defensivos visando à reversão do desate, para absolutório ou, subsidiariamente, abrandamento do regime prisional, com pedido subsidiário, ainda, de concessão de liberdade provisória.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
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Processo
APL 0007726-29.2017.8.26.0196 SP 0007726-29.2017.8.26.0196
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
18/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Alcides Malossi Junior

Ementa

PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. Recursos defensivos visando à reversão do desate, para absolutório ou, subsidiariamente, abrandamento do regime prisional, com pedido subsidiário, ainda, de concessão de liberdade provisória.
1. Prejudicado pedido de concessão de liberdade provisória com o julgamento do presente recurso. Legitimidade, de todo o modo, de execução definitiva da pena em face da concretização do duplo grau de jurisdição na esteira de recente jurisprudência do C. STF (HC 126.292/SP, de 17/02/2016 e MC nas ADCs 43 e 44, de 05/10/2016).
2. Condenação legítima. Acusados que, em comparsaria entre si e com menor, abordaram as vítimas em estabelecimento comercial e, mediante grave ameaça exercida com uso de arma de fogo e uma faca, subtraíram dinheiro da lanchonete e celulares das vítimas. Willian e o menor desembarcaram e investiram contra os ofendidos, ao passo que Jefferson ficou incumbido de dar rápida fuga e guarida, permanecendo no veículo. Prisão em flagrante efetuada logo depois, por guarnição que recebera informação sobre roubo, com apreensão da faca. Registro de ocorrência de confissão informal por todos os flagrados (inclusive o menor). Dinâmica da ação devidamente comprovada por prova oral realizada, nada sendo produzido, de concreto, pela defesa, em benefício de qualquer um dos acusados, que foram presos em flagrante logo após o crime, ou para infirmar os relatos incriminadores. Confissão, roborada por prova judicializada, que bem traduziu a verdade dos fatos, não restando dúvidas, destarte, quanto a autoria dos dois acusados. Idoneidade dos relatos das vítimas e dos policiais. Precedentes.
3. Dispensa de prova de "corrupção" para caracterização do injusto. O delito previsto no art. 244-B do ECA, é crime formal, bastando, para sua consumação, a comprovação de participação do menor na empreitada criminal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima. Súmula nº 500 do C. STJ. Imperioso, entretanto, afastamento do reconhecido concurso material. Caraterizado, em verdade, o concurso formal haja vista a corrupção existir no momento da prática do crime de roubo (como denunciado), numa mesma conduta, ou seja, quando o agente, por meio de uma só conduta, causa dois resultados puníveis, não surgindo destacado, na situação, desígnio diverso, ou seja, a vontade clara de corromper, posto que, por se tratar de crime formal, de perigo, a corrupção de menores, em seu tipo subjetivo, se esgota na vontade de praticar o crime com menor de idade, prescindindo de qualquer outro elemento subjetivo, haja vista presumida a corrupção pela simples potencialidade do ato. Precedente. Parcial provimento para esse fim (nessa parte, vencido este Relator, admitindo-se concurso formal impróprio, com soma das penas).
4. Impossibilidade de alteração do regime determinado para início de expiação. A segregação no regime fechado é necessária para que a pena atinja suas finalidades básicas, notadamente a especial negativa. Princípios da necessidade e suficiência. Precedentes deste E. Tribunal. Entendimento consolidado pela C. Câmara. Circunstâncias concretamente graves que determinaram, em respeito ao princípio da individualização da pena, imposição do regime mais rigoroso. Inteligência do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Situação que tornou inaplicável, no caso, o disposto no artigo 387, § 2º, do CPP, porque irrelevante, para aquele objetivo, quantum imposto e, por consequência, eventual tempo de prisão provisória. Na parte não prejudicada, parcial provimento aos recursos.