jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00077262920178260196 SP 0007726-29.2017.8.26.0196 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_APL_00077262920178260196_5bfee.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0001009913

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007726-29.2017.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que são apelantes JEFFERSON FERNANDO TAVEIRA e WILLIAN RAFAEL PEREIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Pela MAIORIA, na parte não prejudicada (apelo de WILLIAN), DERAM PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, somente para reduzir a pena-base (ambos os delitos) de Jefferson e, em favor de ambos os apelantes, reconhecer o concurso formal impróprio de crimes (artigo 70,"caput", última parte, do Código Penal) e, em consequência, reduzir e fixar a pena corporal de Jefferson, sem reflexo na de Willian, que fica no mesmo patamar, para 07 (sete) anos de reclusão, mantida, no mais, a r. sentença por seus jurídicos fundamentos, vencido, em parte, o E. Relator, que entendia ser caso de concurso formal próprio, sem reflexo na pena imposta. COMUNIQUE-SE, respeitado prazo de eventuais" Embargos ", recomendando os apelantes na unidade prisional onde se encontra, com atenção à modificação da causa do encarceramento, agora por sentença condenatória confirmada em Segundo Grau. Expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO (se necessário), preservando-se, se o caso, eventuais decisões em Execução Provisória.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente) e ROBERTO PORTO.

São Paulo, 13 de dezembro de 2018

ALCIDES MALOSSI JUNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007726-29.2017.8.26.0196.

Apelantes: WILLIAN RAFAEL PEREIRA e JEFFERSON FERNANDO TAVEIRA (Drs. Lucas Pacheco Mesquita de Freitas e André Luis Evangelista, respectivamente, advogados).

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Sentença: Juiz de Direito Dr. Rodrigo Miguel Ferrari.

Comarca: Franca.

VOTO nº 12.636.

PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E

CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO.

RECURSOS DAS DEFESAS.

Recursos defensivos visando à reversão do

desate, para absolutório ou, subsidiariamente,

abrandamento do regime prisional, com pedido

subsidiário, ainda, de concessão de liberdade

provisória.

1. Prejudicado pedido de concessão de

liberdade provisória com o julgamento do

presente recurso. Legitimidade, de todo o

modo, de execução definitiva da pena em face

da concretização do duplo grau de jurisdição

na esteira de recente jurisprudência do C. STF

(HC 126.292/SP, de 17/02/2016 e MC nas

ADCs 43 e 44, de 05/10/2016).

2. Condenação legítima. Acusados que, em

comparsaria entre si e com menor, abordaram

as vítimas em estabelecimento comercial e,

mediante grave ameaça exercida com uso de

arma de fogo e uma faca, subtraíram dinheiro

da lanchonete e celulares das vítimas. Willian e

o menor desembarcaram e investiram contra

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

os ofendidos, ao passo que Jefferson ficou incumbido de dar rápida fuga e guarida, permanecendo no veículo. Prisão em flagrante efetuada logo depois, por guarnição que recebera informação sobre roubo, com apreensão da faca. Registro de ocorrência de confissão informal por todos os flagrados (inclusive o menor). Dinâmica da ação devidamente comprovada por prova oral realizada, nada sendo produzido, de concreto, pela defesa, em benefício de qualquer um dos acusados, que foram presos em flagrante logo após o crime, ou para infirmar os relatos incriminadores. Confissão, roborada por prova judicializada, que bem traduziu a verdade dos fatos, não restando dúvidas, destarte, quanto a autoria dos dois acusados. Idoneidade dos relatos das vítimas e dos policiais. Precedentes.

3. Dispensa de prova de “corrupção” para caracterização do injusto. O delito previsto no art. 244-B do ECA, é crime formal, bastando, para sua consumação, a comprovação de participação do menor na empreitada criminal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima. Súmula nº 500 do C. STJ. Imperioso, entretanto, afastamento do reconhecido concurso material. Caraterizado, em verdade, o concurso formal haja vista a corrupção existir no momento da prática do crime de roubo (como denunciado), numa mesma conduta, ou seja, quando o agente, por meio de uma só conduta, causa dois resultados puníveis, não surgindo destacado, na situação, desígnio diverso, ou seja, a vontade clara de corromper, posto que, por se tratar de crime formal, de perigo, a corrupção de menores, em seu tipo subjetivo, se esgota na vontade de praticar o crime com menor de idade, prescindindo de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

qualquer outro elemento subjetivo, haja vista presumida a corrupção pela simples potencialidade do ato. Precedente. Parcial provimento para esse fim (nessa parte, vencido este Relator, admitindo-se concurso formal impróprio, com soma das penas).

4. Impossibilidade de alteração do regime determinado para início de expiação. A segregação no regime fechado é necessária para que a pena atinja suas finalidades básicas, notadamente a especial negativa. Princípios da necessidade e suficiência. Precedentes deste E. Tribunal. Entendimento consolidado pela C. Câmara. Circunstâncias concretamente graves que determinaram, em respeito ao princípio da individualização da pena, imposição do regime mais rigoroso. Inteligência do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Situação que tornou inaplicável, no caso, o disposto no artigo 387, § 2º, do CPP, porque irrelevante, para aquele objetivo, quantum imposto e, por consequência, eventual tempo de prisão provisória.

Na parte não prejudicada, parcial provimento aos recursos.

VISTO.

Trata-se de recursos de APELAÇÃO

interpostos pelos acusados WILLIAN RAFAEL PEEREIRA e

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

JEFFERSON FERNANDO TAVEIRA contra sentença penal condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro e Comarca de Franca (publicada em 03 de outubro de 2.017 fls. 392).

Segundo o descrito na inicial acusatória, os apelantes foram denunciados, por infração ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (por três vezes), porque no dia 10 de maio de 2017, nas circunstâncias de espaço ali delineadas, agindo em concurso e com unidade de desígnios entre si e com o menor Pedro Fabiano Mota Resende , subtraíram, em proveito comum, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e uma faca, a quantia de R$ 495,00 em moeda corrente, pertencente às vítimas Romulo Silva Villas Boas, Thiago Arias Peres e Adenilton Coutinho Santos. Também foram denunciados, por infração ao artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), porque, em data e local incertos, porém até o dia 10 de maio de 2.017, agindo em concurso e com unidade de desígnios, corromperam o menor Pedro Fabiano Mota Resende , com ele praticando a infração penal acima indicada. Aponta-se, na incoativa, que os delitos foram cometidos em concurso formal, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal (fls. 93/95

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

denúncia recebida em 28 de junho de 2.017, fls. 169).

De acordo com a denúncia, os apelantes se determinaram a praticar delito patrimonial e envolver adolescente no ato. Seguindo no plano, previamente corromperam Pedro Fabiano e o levaram a praticar o crime com eles. Assim, os apelantes , na companhia do menor, mediante prévio ajuste de vontades e distribuição de tarefas, utilizando o veículo “VW/Parati 16V Plus”, de placas DCV-4165 Uberaba/MG foram ao local. JEFFERSON permaneceu em vigilância no interior do automóvel, enquanto WILLIAN e o menor Pedro ingressaram no estabelecimento comercial denominado “Esquina Lanches Bahia”. Ato contínuo, na posse de uma arma de fogo e uma faca, WILLIAN e Pedro anunciaram o assalto e exigiram que as vítimas lhes entregassem seus celulares e o dinheiro que havia no caixa. Em seguida, empreenderam fuga no mencionado veículo, em direção à cidade de Claraval/MG. Ocorre que, após serem acionados para atenderem a ocorrência de roubo, policiais militares, na posse das características do veículo utilizado na fuga e dos apelantes , dirigiram-se até uma estrada de terra que dá acesso à cidade

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

de Franca e visualizaram o automóvel acima descrito. Porém, ao perceberem a presença dos policiais, os recorrentes e o menor tentaram empreender fuga. Contudo, foram alcançados e abordados. Em revista no interior do veículo, os policiais localizaram a quantia de R$ 495,05 , além de uma faca.

Após o devido processamento, os apelantes foram condenados, por incursos no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em concurso material , cada qual, às penas privativa de liberdade de 07 (sete) anos de reclusão , em regime inicial fechado , e de multa, no importe de 15 (quinze) diárias ao apelante WILLIAN RAFAEL PEREIRA ; e, 07 (sete) anos e 03 (três) meses de reclusão , em regime inicial fechado , e de multa, no importe de 15 (quinze) diárias ao apelante JEFFERSON FERNANDO TAVEIRA , cada qual no piso, denegado, a ambos, o recurso em liberdade.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Acusação, em 16/10/2017 ( certidão de fls. 431).

Pretende, WILLIAN , em síntese, preliminarmente, o apelo em liberdade. No mérito, a absolvição por falta de provas (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal), ao argumento de que ocorreu coação moral irresistível. Subsidiariamente, requer o abrandamento do regime prisional (fls. 439/444). De seu turno, JEFFERSON pretende, em síntese, a absolvição por falta de provas (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal) (fls. 448/454).

Contrarrazões às fls. 460/466 pelo não provimento do recurso, com manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça pelo parcial provimento do recurso do apelante JEFFERSON , para afastar a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em razão de violação da Súmula 244 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; e pelo não provimento do apelo de WILLIAN (fls. 478/483).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

É o relatório .

De início, consigna-se que o pedido

formulado, para que WILLIAN aguardasse em liberdade até

decisão final do apelo, está manifestamente prejudicado ,

tendo em vista o julgamento do presente recurso nesta data.

A jurisprudência deste E. Tribunal não

destoa:

“APELAÇÃO ROUBO AGRAVADO EMPREGO DE

ARMA E CONCURSO DE AGENTES MATÉRIA

PRELIMINAR PLEITO DE RECORRER EM

LIBERDADE RESTOU PREJUDICADO PELO

JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO

PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO AUTORIA E

MATERIALIDADE DEMONSTRADAS DOSIMETRIA

ADEQUADA RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP:

Apelação Criminal nº 0001044-13.2013.8.26.0224, 10ª

Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Nuevo Campos,

j. 01/08/2013);

“APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ - NULIDADE INEXISTENTE - PRELIMINARES REJEITADAS -AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I - O pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, formulado dentro do recurso de apelação, é ineficaz, pois somente será apreciado quando do julgamento do próprio recurso que o acusado visa aguardar fora do cárcere.

II - A teor do disposto no art. 585 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada, sendo certo que tal reconhecimento não implica em ofensa ao devido processo legal ou em quebra da imparcialidade do magistrado, na medida em que não se trata de determinação de realização de provas ex officio, mas, tão somente, de análise de documento colacionado aos autos, o qual tanto a defesa quanto a acusação tiveram a oportunidade de impugnar.

III - Se a narrativa dos policiais que prenderam o acusado em situação flagrancial é corroborada pela delação judicial de usuários de droga, a condenação do réu nas iras do art. 33 da Lei 11.343/06 é medida de rigor. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL -TRÁFICO DE DROGAS - CRIME HEDIONDO -CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME INICIAL FECHADO - OBRIGATORIEDADE AFASTADA - RÉU REINCIDENTE - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33, CP.” (TJ-MG: Apelação Criminal nº 10534130012170001, 5ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Júlio César Lorens, j. 01/04/2014).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

De todo o modo, com a confirmação da condenação, conforme se verá adiante, e concretização do duplo grau de jurisdição , legítima a execução “ definitiva ” da pena imposta, na esteira de recente jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP, de 17/02/2016 e MC nas ADCs 43 e 44, de 05/10/2016), não havendo mais de se falar, portanto, de concessão de liberdade provisória.

Passa-se, agora, à parte cognoscível.

Inicialmente registra-se que a Guia de Recolhimento Provisória de WILLIAN já foi expedida (fls. 446/447) e devidamente remetida ao Juízo das Execuções competente (certidão de fls. 455), com regular tramitação do respectivo processo executivo (registro nº 0009188-91.2017.8.26.0496), inexistindo, portanto, qualquer medida a ser tomada, aqui, a respeito.

Agora, ao mérito dos apelos.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Em primeiro lugar, as provas existentes.

Existe, no caderno processual, auto de exibição e apreensão (fls. 29/30), entrega (fls. 31/32), autos de reconhecimento fotográficos (fls. 70/73), laudo (fls. 89/90), auto de avaliação (fls. 74), destacando-se a prova oral realizada durante a instrução, frisando-se, porque importante, que os apelantes foram presos em situação de flagrância .

Na fase inquisitiva, WILLIAN confessou a prática delitiva. Disse que foi a Franca para JEFFERSON visitar sua genitora. Contou que pediu que JEFFERSON parasse na frente da lanchonete, onde desceu com o adolescente Pedro e anunciaram o assalto, com uso de uma faca, subtraindo celulares e dinheiro. Informou que havia ingerido bebida alcoólica e não sabia direito o que estava fazendo. Afirmou que JEFFERSON não sabia que eles iriam praticar o roubo. Aduziu que o produto do crime destinava-se a encher o tanque do veículo (fls.13). Interrogado em juízo, retificou sua versão, negando a prática delitiva. Afirmou que

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

foi a Franca a convite de JEFFERSON , que buscaria um dinheiro e, no veículo, já estava o adolescente, que não conhecia até então. Disse que pararam em uma lanchonete e pediram um lanche para cada um, momento em que entrou um rapaz encapuzado realizando um assalto. Contou que o sujeito encapuzado os rendeu e mandou que entrassem no carro, entrando junto e ordenando que JEFFERSON dirigisse, apontando-lhe o caminho. Informou que, em determinando momento, viram a luz de um veículo de longe, e então que o encapuzado pediu que parassem o automóvel e se evadiu com a arma. Negou que o adolescente estivesse com uma faca. Disse que pegou uma caixa na lanchonete, mas porque o encapuzado mandou. Afirmou que no carro só havia moedas e nenhum dinheiro foi apreendido. Alegou que estava sentado no banco da frente. Aduziu que não sabe o que foi feito com os celulares roubados. Sustentou que somente confessou o crime porque foi agredido na delegacia (fls. 276/278).

Por sua vez, JEFFERSON , na fase policial, disse que foi a Franca, de Uberaba, para visitar sua mãe e, na data dos fatos, estava na companhia de WILLIAN e

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Pedro . Contou que, em determinado momento, parou em frente à lanchonete, momento em que WILLIAN e Pedro desceram e cometeram um assalto, tendo WILLIAM utilizado uma faca, mas não sabia que eles iriam roubar o lugar, tendo permanecido dentro do veículo o tempo todo (fls. 14). Em juízo, retificou sua versão. Disse que foi a Franca para pegar um dinheiro com seu pai e convidou WILLIAM , que estava com Pedro , para irem junto. Alegou que, chegando a Franca, pararam em uma lanchonete, mas ficou no carro falando com sua esposa, enquanto William e Pedro desceram para comprar um lanche. Afirmou que, de repente, os dois retornaram, correndo, ao seu carro, no qual também entrou um rapaz encapuzado e armado, mandando que corresse, sentido Claraval e dando tiros para cima. Sustentou que, quando viram um farol, o encapuzado mandou que parasse o veículo e desceu, evadindo-se. Aduziu que, então, fez o retorno com seu carro e saiu, mas viu que era a Polícia atrás dele. Então encostou e foi abordado. Relatou que tentou explicar os fatos aos policiais militares, mas eles não deixavam, agredindo-o. Explicou que sempre guarda uma faca dentro do carro e que o dinheiro estava na frente, pois o encapuzado pediu que WILLIAM e Pedro recolhessem o montante (mídia).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Os álibis apresentados, entretanto, demonstram-se falsos.

Com efeito, da prova oral realizada, especificamente dos relatos das vítimas Romulo Silva Villas Boas, Thiago Aris Peres e Adenilson Coutinho Santos, bem como dos policiais militares Claudio Roberto Pereiro e Antonio de Padua Ravagnani Neves, extrai-se que Romulo, proprietário da lanchonete, estava prestes a fechar o estabelecimento, quando viu um veículo Parati cinza, da qual desceram três indivíduos e um ficou no volante. Contou que, inicialmente, pensava que eram fregueses, mas logo viu a arma prateada na mão de um deles e uma faca com o outro que estava de camiseta vermelha. Aduziu que os indivíduos pediram os celulares e o dinheiro, duas vezes, em tom ameaçador, de modo que se rendeu, junto com os funcionários Tiago e Adenilton, possibilitando que os acusados pegassem o dinheiro do caixa e os celulares e fugissem na Parati, onde o quarto indivíduo aguardava no volante. Esclareceu que dois dos três indivíduos, todos jovens, estavam com o rosto descoberto, e um com o rosto coberto por um agasalho e que não viu o rosto do motorista.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Relatou que, instantes depois do roubo, um cliente chegou e, juntos, acionaram os policiais militares que, momentos depois, detiveram três daqueles indivíduos e recuperaram todo o dinheiro subtraído, mas não os aparelhos de telefonia celular. Reconheceu , na delegacia, os acusados sem sombra de dúvidas, já que havia visto duas das três faces e, o terceiro indivíduo, reconheceu pela vestimenta, afirmando que o indivíduo que estava com o revólver não foi detido e que o adolescente era o que empunhava a faca, vestindo camiseta vermelha . As vítimas Thiago e Adenilton, funcionários da lanchonete, reconheceram WILLIAM e Pedro , sem sombra de dúvidas, afirmando que ambos estavam com o rosto descoberto - os que tinham pedido lanche - e que Pedro portava a faca. Aduziram que o terceiro indivíduo, com o rosto coberto, era quem portava a arma e não foi identificado (fls. 66/67 e 68/69). Ainda Adenilton, não reconheceu JEFFERSON , mas disse que ele foi apresentado na delegacia, pois estava no veículo com os outros envolvidos (fls. 276/278). Em juízo, os policiais Antonio e Claudio confirmaram a versão apresentada na fase policial, acrescentando que, quando da abordagem policial, após as diligências investigatórias no interior do veículo, os três indivíduos confessaram a prática delitiva, esclarecendo que JEFFERSON apenas ficou ao volante e WILLIAM e

Apelação nº 0007726-29.2017.8.26.0196 - Franca - VOTO Nº 12.636 16 /48

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Pedro desceram para realizar a subtração. Contaram que receberam informação, posterior à irradiação do roubo, de que uma testemunha, um motociclista foi acompanhando o carro, sentido Claraval, apenas deixando de seguir os envolvidos, pois estes realizaram disparos de arma de fogo. Não localizaram a arma e os celulares. Relataram que os envolvidos não informaram quem seria o quarto indivíduo, mas que ele deve ter descido do veículo em algum momento. Aduziram, ainda, que JEFFERSON resistiu à prisão e demorou a confessar os fatos (fls. 276/278).

O adolescente, na delegacia, optou pelo silêncio. Em juízo, disse que estava com WILLIAM em sua casa, em Uberaba, quando JEFFERSON chegou dizendo que viria para Franca pegar um dinheiro com seu pai. Afirmou que vieram os três para Franca, JEFFERSON dirigindo, e pararam para comer um lanche. Informou que, na lanchonete, chegou um rapaz encapuzado, realizando um assalto. Contou que, findo o crime, o encapuzado mandou que entrassem no veículo em que Jefferson já se encontrava e se deslocaram até determinado local, quando viram a viatura policial e o encapuzado fugiu (fls. 12 e 276/278).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

As testemunhas de defesa Marcos e Fabio

nada disseram de relevante para a elucidação dos fatos (fls.

276/278).

A respeito da credibilidade dos relatos das

vítimas, especialmente na hipótese de crimes patrimoniais,

interessante o seguinte precedente :

“ROUBO - AUTORIA DELITIVA PROVADA -DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS -PROVA VÁLIDA. Suficientes os elementos

probatórios a demonstrar a autoria de agente que

subtraiu coisa alheia móvel, mediante grave ameaça

exercida com emprego de arma de fogo, de rigor o

decreto condenatório. As declarações das vítimas

são suficientes para a configuração do crime

contra o patrimônio, quando seguras e em

sintonia com os demais elementos probatórios .”

(TJ-SP: Apelação Criminal nº

0108086-22.2010.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito

Criminal, rel. Des. Willian Campos, j. 14/08/2012,

v.u.).

Sobre a idoneidade dos testemunhos de

policiais, colaciona-se o seguinte precedente :

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

“Apelação Roubo majorado por emprego de arma de fogo e concurso de agentes - Art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal - Recurso defensivo Pretendida absolvição por insuficiência de provas Inadmissibilidade Materialidade e autoria delitivas comprovadas no curso da instrução criminal Réu confesso - Reconhecido o valor probatório das declarações das vítimas em crimes patrimoniais Depoimento prestado por agente policial Validade - Como qualquer elemento de prova, o testemunho prestado por policial militar é submetido ao crivo do contraditório judicial e deve ser apreciado pelo magistrado com a cautela dispensada às demais provas constantes no processo, para que com base em todas forme sua convicção e fundamentadamente exponha as razões de sua decisão Condenação mantida. Dosimetria Pleito ministerial para majoração das penas Procedência Reconhecidas circunstâncias judiciais que resultam em um juízo especialmente desfavorável aos acusados e demandam a fixação da pena-base acima do mínimo Segunda fase Réu reincidente Pedido para o reconhecimento da confissão espontânea Procedência - Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência Possibilidade Fixado o regime fechado para ambos os réus. Recurso defensivo parcialmente provido e apelo ministerial provido". (TJ-SP: Apelação Criminal nº 0080117-76.2010.8.26.0050, 4ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Salles Abreu, j. 25/09/2012, v.u.);

“PENAL -PROCESSUAL PENAL -BUSCA E APREENSÃO DE BENS -ARRESTO E SEQUESTRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

(PET 6.599/BA) -PEDIDO DE DEVOLUÇÃO -AUSÊNCIA DE PROVAS -ILAÇÕES POLICIAIS -VALIDADE DA TESTEMUNHA POLICIAL -AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Veículo liberado para uso da autoridade policial em operações policiais, o que leva a sua manutenção contínua, afastando a hipótese de deterioração.

2. Bem recebido como suposta forma de pagamento por participação do investigado em esquema de fraude a licitações públicas.

3. Organização criminosa cujo modus operandi consistia, em tese, na aquisição de veículos em nome de terceiros a fim de dissimular a ilicitude dos valores recebidos.

4. A afirmação do investigado à autoridade policial que o veículo lhe pertencia não se trata de mera ilação policial desprovida de provas. Nada impede que na ausência de testemunhas, os policiais que efetuaram a prisão funcionem como tal.

5. O policial é agente do Estado, responsável pela segurança pública, legalmente investido no cargo e que tem a seu favor a presunção de legalidade e legitimidade nos atos praticados, o que, longe de desqualificá-lo, torna-o idôneo.

6. A suspeição de qualquer testemunha deve estar baseada em fatos concretos, não se prestando para tal meras conjecturas.

7. Agravo regimental não provido.” (STJ: Agravo Regimental na Ação Penal nº 510 BA, Corte Especial, rel. Min. Eliana Calmon, j. 19/08/2010, v.u.).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Consigna-se ainda que,"O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte” (HC 40162/MS, Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005).

Desse modo, enquanto JEFFERSON aguardava no interior do automóvel, WILLIAM e Pedro, mais o outro não identificado, desembarcaram do veículo e, mostrando uma arma de fogo e uma faca, logo determinaram a entrega de dinheiro e celulares, o que foi obedecido pelas vítimas , tendo, ato contínuo, empreendido fuga, bem como que, logo depois, os apelantes e o menor foram localizados, graças a terceiro que informou aos policiais sobre o roubo, certo que na ocasião os três admitiram a prática do crime . Confirmaram, ainda, os policiais, que o dinheiro foi apreendido no interior do veículo. Importante destacar que WILLIAN foi reconhecido pelas vítimas como autor do roubo e, os três, pelos policiais, como as pessoas que foram presas logo após o fato e confessaram informalmente o terem cometido.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Restou demonstrado que, na data dos fatos, os apelantes William e Jefferson e o adolescente Pedro foram até a lanchonete. Jefferson ficou no carro, enquanto WILLIAM e Pedro pediram um lanche, passando-se por clientes. Em seguida, sob a escusa de que iriam pegar dinheiro no veículo, saíram do estabelecimento e retornaram com um terceiro indivíduo que não JEFFERSON , encapuzado e munido de uma arma de fogo, ao passo que o adolescente estava com uma faca, conforme declaração uniforme e coerente das vítimas. Ou seja, quatro são os envolvidos no crime.

As três vítimas foram claras, afirmando que os três, WILLIAM , o encapuzado e o adolescente, participaram da conduta, subtraindo o dinheiro e proferindo as ameaças. Todos reconheceram na delegacia e em juízo -WILLIAM e o adolescente, porque estes cometeram o crime com o rosto descoberto.

Na sequência, conforme o relato das vítimas,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

os três correram em direção ao carro onde os aguardava JEFFERSON - e fugiram, sendo perseguidos por um motociclista, que acompanhou o veículo, informando aos policiais militares o percurso traçado pelos acusados. E só cessou a perseguição pois os recorrentes , notando o encalço, dispararam contra ele.

Abordados, os apelantes , a princípio, negaram o envolvimento no crime. No entanto, com as diligências investigatórias no veículo, foi encontrado o dinheiro, em quantia muito próxima à subtraída, e a faca, posteriormente reconhecida pelas vítimas. Ressalte-se que o dinheiro foi encontrado próximo ao banco do passageiro, onde se sentava WILLIAM , justamente quem as vítimas indicaram que subtraiu o dinheiro.

Diante disso, como não poderia ser diferente, os apelantes confessaram o crime aos policiais militares, descriminando suas condutas: afirmaram que, enquanto WILLIAM e o adolescente subtraíram o estabelecimento,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

JEFFERSON ficou no veículo aguardado para garantir a fuga.

Pois bem, após analisar os autos, forçoso concluir que a procedência da ação era a medida que se impunha, porquanto cabalmente comprovadas materialidade delitiva e autoria. A dinâmica da conduta foi devidamente esclarecida pela prova oral realizada em audiência, não restando qualquer dúvida de que, naquela data, os dois apelantes cometeram o roubo ora em exame em concurso com o menor Pedro , situação esta última que justificou condenação, também, pelo delito de corrupção de menores. Em que pese o esforço das d. defesas, nada, absolutamente nada de idôneo foi produzido em benefício dos recorrentes , que foram presos em típica situação de flagrância (artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal), ou para infirmar o robusto e incriminador conjunto probatório. Como se viu, os acusados estão se valendo da fuga do indivíduo encapuzado, sustentando fantasiosa tese de que teriam sido por ele coagidos a tomarem parte na empreitada criminosa, inclusive, ameaçando JEFFERSON, para que conduzisse o veículo, sentido Claraval. Ora, as vítimas afirmaram que

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

WILLIAM e Pedro participaram ativamente da empreitada criminosa, inclusive o adolescente, portando uma faca. Somese a isso a confissão informal colhida pelos policiais militares. Em relação a Jefferson, pouco crível que não soubesse que iriam roubar o estabelecimento, máxime por não ter dito isto na fase inquisitorial e, também, porque tentou se evadir quando avistou os policiais. Há que se ressaltar, o veículo foi encontrado próximo à propriedade de seu genitor, ao que tudo indica, o local para onde se deslocariam após o delito. Consoante verificado, no tocante, foi roborada pelos seguros relatos das vítimas e dos policiais atuantes, estes, ademais, que confirmaram terem, os apelantes e o menor , confessado informalmente, quando efetuada a prisão . As escusas apresentadas, ...