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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0027027-69.2011.8.26.0196 SP 0027027-69.2011.8.26.0196

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/12/2018
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00270276920118260196_adce8.pdf
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Ementa

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JUDICIAL – CONTRATOS BANCÁRIOS.

"PACTA SUNT SERVANDA" – Possibilidade de revisão de contratos, inclusive findos, que tenham ou não sido objeto de renegociação ou confissão de dívida – Súmula nº 286 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Relativização do princípio segundo o qual "pacta sunt servanda", apenas com o intuito de afastar as ilegalidades e restabelecer o equilíbrio entre as partes. ATO JURÍDICO PERFEITO – É possível a revisão de contratos diante da alegação de ilegalidades contratuais – Não violação do ato jurídico perfeito, pois tal revisão objetiva extirpar cláusulas ilegais. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – Possibilidade de cobrança, no período de inadimplência, porém o seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e a sua cobrança exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual – Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça – Necessidade de cláusula contratual prevendo tal encargo – Ausência dos contratos – Inadmissibilidade da cobrança, dada a ausência de comprovação da previsão contratual deste encargo – Recurso improvido, neste aspecto. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL – A r. sentença não acatou o pedido dos autores no tocante à limitação de juros e à impossibilidade de capitalização mensal – Por conseguinte, neste aspecto, o apelante carece de interesse recursal – Um dos pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos é a existência do interesse em recorrer, previsto no artigo 499 do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da interposição do recurso, que pressupõe a sucumbência da parte – O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença – Considerando que na sentença o pedido do apelante foi acatado, não há interesse recursal quanto a esta questão – Pretensão atendida – Recurso não conhecido neste tópico. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do novo Código de Processo Civil – O apelante apenas utilizou os meios processuais postos à sua disposição, para defender teses que considerava justas . RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660597443/apelacao-apl-270276920118260196-sp-0027027-6920118260196

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