jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/12/2018
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Fermino Magnani Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10249948620188260053_44277.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0001001264

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024994-86.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes NERLI RODRIGUES DE CAMARGO (E OUTROS (AS)) e LUZIA RICI, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Após o voto da Relatora, o 2º Juiz e o 3º Juiz apresentaram divergência. Nos termos do artigo 942 do NCPC, aplicada a técnica de ampliação do Colegiado, foram convocados os Desembargadores Nogueira Diefenthaler, que acompanhou a divergência e Marcelo Berthe, que acompanhou a Relatora. Resultado do Julgamento: por maioria de votos, deram provimento ao apelo dos autores para julgar procedente a ação, ressalvada a prescrição parcelar. Vencida a Relatora Sorteada, que declara, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FERMINO MAGNANI FILHO, vencedor, MARIA LAURA TAVARES (Presidente), vencida, MARIA LAURA TAVARES (Presidente), FRANCISCO BIANCO, NOGUEIRA DIEFENTHALER E MARCELO BERTHE.

São Paulo, 17 de dezembro de 2018.

FERMINO MAGNANI FILHO

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 26663

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024994-86.2018.8.26.0053

FORO DE ORIGEM: CAPITAL

APELANTE (S): NERLI RODRIGUES DE CAMARGO E OUTROS

APELADO (S): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS Pensionistas e inativos do quadro da extinta FEPASA Pretensão ao restabelecimento da complementação de proventos Possibilidade Lei 200/1974 que resguardou aos servidores admitidos até a data de sua vigência o direito à complementação de aposentadoria assegurada pela Lei Estadual nº 4.819/58 Ressalva de cautela à prescrição quinquenal, preservado o fundo de direito nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça Apelação provida.

LEI FEDERAL Nº 11.960/2009: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS Exegese do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 Tema 810 do STF Indefinição momentânea sobre o comando da jurisprudência vinculante Processos suspensos por decisão liminar do Ministro Luiz Fux nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário nº 870.947/SE Critérios de incidência dos juros legais e da correção monetária diferidos à fase de cumprimento da sentença, consoante o que até lá for decidido pela Corte Superior.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condenação ilíquida

Arbitramento diferido à fase de liquidação Art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil.

Vistos.

Apelação tempestiva interposta por Nerli Rodrigues de

Camargo e outros contra r. sentença do digno Juízo da 5ª Vara da Fazenda

Pública da Comarca da Capital (fls 72/75), que julgou improcedente ação

ajuizada em face da Fazenda Paulista. Demanda de cobrança das diferenças

atinentes ao reajuste do benefício de complementação de pensão, com a

aplicação do IPC de 84,93% correspondente a março/1990, e 44,80%

relativo ao mês de abril/1990, aos pensionistas de ex-servidores da extinta

FEPASA.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

prescrição do direito de fundo; b) direito à recomposição da pensão; c) ausência de compensação dos vencimentos por parte de Fazenda Paulista (fls 77/86).

Apelo respondido (fls 91/104).

É o relatório.

1- Os autores, inativos da antiga FEPASA, pretendem o recebimento da complementação de sua aposentadoria, suspensa há mais de dez anos.

Muito embora os ex-servidores da FEPASA fossem contratados pelo regimento da CLT, aplicavam-se-lhes indistintamente as normas relativas aos servidores públicos. Isto porque a própria lei assim os equiparou, bem observou o eminente Desembargador Peiretti de Godoy na relatoria da Apelação Cível nº 527.852-5/9-00:

A Fazenda do Estado, por força do art. 4º, da Lei Estadual 9.343/96, tem a obrigação de suportar as despesas decorrentes de complementação de proventos e pensões dos ferroviários, ficando a Rede Ferroviária Federal liberada de tal obrigação.

A ex-FEPASA foi criada como uma sociedade de economia mista do Estado de São Paulo, conforme dispôs o art. 1º, da Lei Estadual nº 10.410, de 28/10/71.

A criação da FEPASA deu-se com a fusão de 5 estradas de ferro do Estado de São Paulo, quais sejam, a Cia Paulista de Estradas de Ferro, a Cia Mogiana de Estradas de Ferro, Estrada de Ferro Sorocabana S/A, e Estrada de Ferro São Paulo Minas S/A. Os funcionários dessas empresas fusionadas na FEPASA, foram colocadas em um “Quadro Especial em Extinção”, da Secretaria dos Transportes do Estado de São Paulo (conf. art. 2º e art. 5º).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assim, o Estado de São Paulo garantiu aos funcionários dos 'Quadros Especiais em Extinção', o direito de complementação de aposentadoria e pensão.

Foi estabelecido no art. 9º, da citada lei, que esse direito irá ser satisfeito pela própria Fazenda Pública Estadual:

'Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Fazenda do Estado os encargos da complementação de aposentadoria de todos os servidores ou empregados integrantes dos quadros especiais citados nos art. 2º e 5º, inativos ou ativos, que a ela façam ou venham a fazer jus, assim como das complementações de pensões. '

Tendo em vista o art. 9º, dessa lei, veio a lume do Decreto Estadual 24.800 de 20/02/86 que, em seu art. 1º confirmou a obrigação da Fazenda Estadual, no pagamento das complementações de proventos. Referido artigo, assim dispôs:

'Art. 1º - São de responsabilidade da Fazenda do Estado os encargos da complementação de aposentadoria de todos os servidores ou empregados integrantes dos quadros especiais, citados nos art. 2º e , da Lei 10.410, de 28/10/71, inativos ou ativos que a ela façam jus, assim como a complementação de pensões.'

A Rede Ferroviária Federal, que é uma sociedade de economia mista federal, quando da incorporação da FEPASA S/A, pagou ao Estado de São Paulo, a quantia de 3 bilhões e 600 milhões de reais, estatuída pelo art. 3º, da Lei nº 9.232 de 22/02/96, que, em seu art. 4º, expressamente, consignou a manutenção do direito de complementação de aposentadoria dos ferroviários, carreando à Fazenda do Estado, a obrigação de tal pagamento (art. 1º).

Ainda neste sentido, o E. Supremo Tribunal Federal

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

sedimentou o entendimento de que os ex-ferroviários eram regidos pelo regime estatutário: Firmou-se jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os ferroviários da Fepasa estavam submetidos a regime estatutário e não à CLT, e que é a Justiça Estadual Comum competente para dirimir as demandas referentes à retificação das pensões das viúvas de ex-servidores da Fepasa, neste sentido AI 244972 AgR, Moreira Alves, DJ 10.8.01, RE 211984, Ilmar Galvão, DJ 22.8.97 (STF-Agravo de Instrumento nº 468.062-1, relator Ministro Sepúlveda Pertence).

No mais, razão não assiste à Fazenda. A incorporação da FEPASA pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) se deu através do Decreto nº 2.502, de 18/02/1998, e que em razão do disposto nos Decretos nºs 24.800/86 e 24.938/86, na Lei nº 9.343/96, e no instrumento particular celebrado entre RFFSA e o Governo do Estado de São Paulo, a Fazenda Estadual assumiu a obrigação de complementar os proventos dos aposentados e dos pensionistas da extinta FEPASA.

Referida Lei Estadual nº 9.343/96, em seu artigo 4º, §§ 1º e 2º, deixou expressamente consignado o que segue:

Art. 4º - Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual específica e do Contrato de Trabalho 1995/1996.

§ 1º - As despesas decorrentes do disposto no caput deste artigo serão suportadas pela Fazenda do Estado, mediante dotação própria consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios do Transporte.

§ 2º - Os reajustes dos benefícios das complementações e pensões a que se refere o caput deste artigo serão fixados, obedecendo os

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

mesmos índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou dissídio coletivo, na data base da respectiva categoria dos ferroviários.

Ora, o direito à complementação ora invocado vem definido no artigo 192 do chamado Estatuto dos Ferroviários (Decreto nº 35.530/1959), com o seguinte enunciado:

Art. 192 - O pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões, quando aposentado terá direito ao provento assegurado aos demais funcionários ou servidores do Estado de acordo com a legislação que vigorar.

Parágrafo único - A diferença entre o provento pago pelo Instituto ou Caixa respectiva e aquele a que tiver direito, na forma legal, correrá por conta da Estrada.

E de acordo com o artigo 193 e parágrafo único do mesmo Estatuto:

Art. 193 - Ao servidor aposentado de acordo com o disposto no artigo anterior, é assegurado o aumento dos seus proventos no caso de majoração geral dos salários dos ativos de categoria e funções iguais às que respectivamente pertencia, bem como no caso de aumento geral de salários concedido sob a forma de promoções que abranjam uma ou mais categorias de servidores ou repartição.

Parágrafo único - Neste caso, os proventos serão proporcionalmente ajustados aos novos salários, na conformidade das leis que regulam a aposentadoria dos funcionários públicos.

Como dito, os ferroviários, por injunção legal, detém o status de servidores públicos, submetendo-se, portanto, ao regime jurídico destes,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

vindo a receber complementação de aposentadoria ou pensão, no caso dos seus beneficiários, pela Fazenda Estadual com parâmetro nos salários dos empregados ainda em atividade.

Nesse passo, os inativos e pensionistas da mesma categoria ou classe funcional dos ferroviários da ativa devem ser contemplados com as diferenças advindas de ajustes coletivos.

O § 8º, do artigo 40, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, preconizava que: Observado o disposto no art. 37. XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

A Lei nº 200/74 garantiu, por sua vez, a percepção dos benefícios até então pagos, desde que o ingresse do empregado tenha se verificado até a vigência da Lei:

Artigo 1º - Ficam revogadas as Leis n. 989, de 1.º de maio de 1951, 1.386, de 19 de dezembro de 1951, e 4.819, de 26 de agosto de 1958, bem assim todas as disposições, gerais ou especiais, que concedem complementação, pelo Estado, de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista, da Administração direta e de entidades, públicas ou privadas, da Administração descentralizada.

Parágrafo único - Os atuais beneficiários e os empregados

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

admitidos até a data da vigência desta lei, ficam com seus direitos ressalvados, continuando a fazer jus aos benefícios decorrentes da legislação ora revogada.

Assim, o autor faz jus à complementação de proventos, decorrente do processo nº TST-DC-92590/2003, relatado pelo Ministro Milton de Moura França, DJ 30/06/2004, no qual ficou decidido:

DISSÍDIO COLETIVO FERROVIÁRIOS REDE FERROVIÁRIA FEDERAL REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO -FUNDAMENTO. Dissídio coletivo em que se concede 14% (quatorze por cento), a título de reajuste salarial, tendo em vista que se discutem as perdas acumuladas desde 1998. Ainda que se considere que a suscitada está em processo de liquidação extrajudicial, não se pode descuidar da situação dos trabalhadores, que estão há cinco anos sem nenhum reajuste salarial, e que deve ser minimizada no seu contexto econômico-financeiro. Atento aos precedentes da Corte e ao fato de que é longo o período em que os empregados estão sem reajustes, concede-se o percentual de 14% (quatorze por cento), a partir de 1º de maio de 2003, incidente sobre os salários dos empregados ativos, bem como dos aposentados e pensionistas, nos termos das Leis nºs 8.186/91 e 10.478/2002. Esse tratamento diferenciado se impõe, em relação aos sindicatos que não firmaram acordo, não só em razão dos precedentes desta Corte, que, sensível à defasagem salarial de várias categorias, vem concedendo reajustes mais expressivos, mas sobretudo porque a representatividade mais significativa, porque externa a vontade da grande massa de trabalhadores, está no relevante fato de 10 (dez) expressivos sindicatos não terem concordado com o reajuste de 9% (nove por cento). São eles: 1) Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo, 2) Sindicato dos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Mogiana, 3) Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Rio de Janeiro, 4) Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Ceará, 5) Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Rio Grande do Sul, 6) Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Paraná e Santa Catarina, 7) Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte, 8) Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Mossoró, 9) Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana e 10) Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Araraquarense. Dissídio coletivo julgado parcialmente procedente (grifos meus).

2- Assentada que está a condenação fazendária, resta definir os critérios de incidência dos juros legais e da correção monetária em condenação judicial, consoante o artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97 com a redação que lhe foi dada pela de nº 11.960/2009.

Assunto tormentoso esse conhecido Tema 810 dada a insegurança transmitida pelas Cortes Superiores.

O Supremo Tribunal Federal já havia decidido em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

E no que concerne à atualização monetária, ficou determinado que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal determinou o uso do IPCA-E tanto na correção monetária dos precatórios quanto nas condenações judiciais da Fazenda Pública, para evitar qualquer lacuna sobre a matéria e para guardar coerência com as decisões do STF na Questão de Ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Era o que tínhamos, e como vínhamos decidindo, até o dia 25/09/2018, quando todas as Cortes de Segundo Grau foram cientificadas de decisão monocrática proferida no dia 24/09/2018 pelo Ministro Luiz Fux, relator do recurso de Embargos de Declaração interposto nos autos do Recurso Extraordinário nº 870947/SE, assim redigida: Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF.

Tudo novamente suspenso.

Noutras palavras, não há neste momento nenhum indicativo com força de repercussão geral sobre os critérios de incidência do artigo 1º

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela de nº 11.960/2009.

Forçoso diferir este tema à fase de cumprimento da sentença, desde já determinado que as taxas de juros e correção monetária seguirão os parâmetros que no futuro forem determinados pelo Supremo Tribunal Federal, quando solucionado o Tema 810.

Pelo meu voto, dou provimento à apelação dos autores para julgar procedente a ação, ressalvada a prescrição parcelar. Já os índices e critérios de cálculo tanto da correção monetária quanto dos juros legais ficam diferidos a decisão futura do Supremo Tribunal Federal, quando e nos termos do que for decidido sobre o Tema 810. Os honorários advocatícios serão fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte sucumbente.

FERMINO MAGNANI FILHO

Desembargador Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 25152

Apelação nº 1024994-86.2018.8.26.0053

Comarca: São Paulo

Apelantes: Nerli Rodrigues de Camargo e Luzia Rici

Apelado: Estado de São Paulo

Juiz (a) prolator (a): Marcos de Lima Porta

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

Trata-se de ação por NERLI RODRIGUES DE CAMARGO E OUTRA, pensionistas de ex-funcionários da extinta FEPASA, contra o ESTADO DE SÃO PAULO pretendendo a implantação sobre o salário base da folha de pagamento da complementação de aposentadoria, com reflexos sobre todas as verbas pagas em holerite, dos reajustes de 84,32%, correspondente ao IPC do mês de março/1990, a partir do mês de abril/1990 e 44,80%, correspondente ao IPC do mês de abril/1990. Pedem ainda o pagamento das parcelas vencidas (cinco anos anteriores ao ingresso da ação) e vincendas até a efetiva implantação em folha, com seus consectários.

A r. sentença de fls. 72/75, cujo relatório é adotado, julgou improcedentes os pedidos, com o entendimento de que a Lei nº 7.788, de 03 de julho de 1989, que estabelecia o reajuste salarial de acordo com o IPC, foi revogada pela Medida Provisória nº 154, de 15 de março de 1990, posteriormente convertida na Lei nº 8.030, de 12 de abril de 1990, de forma que, com a revogação da referida foi atingida a pretensão das autoras, inexistindo direito aos reajustes nos moldes reclamados.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

permaneceram sem o repasse do IPC, que meramente refletia o repasse monetário de inflação da época, isto é, 84,32% (março/90) e 44,80% (abril/90). Aduzem que possuem direito adquirido à intangibilidade salarial, com fundamento nos artigos , XXXVI e , IV, da Constituição Federal, não tendo havido redução direta, mas sim a indireta decorrente da ausência de repasse do índice de correção ajustado.

Recurso tempestivo e dispensado de preparo, em razão do benefício da gratuidade (fl. 108).

Contrarrazões às fls. 91/104.

É o relatório.

Ouso divergir da solução adotada pela d. maioria pelas razões a seguir expostas.

Inicialmente, descabe falar em prescrição do fundo de direito.

O Colendo Superior de Tribunal de Justiça entende que, por ter a pretensão deduzida reflexos nos valores atuais, incide o constante da Súmula nº 85, alcançando a prescrição apenas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação.

Assim está redigida a referida Súmula nº 85:

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

prejudicial de prescrição de fundo de direito apresentada pela Fazenda

Estadual.

No que tange ao mérito, a pretensão não

comporta acolhimento.

Não se discute o direito à equiparação dos

proventos dos pensionistas e inativos da extinta FEPASA com os

vencimentos pagos aos trabalhadores na ativa, mas apenas se houvesse a

concessão de reajustes segundo os índices mencionados na petição inicial

aos empregados ativos sem que fosse, efetivamente, estendido aos inativos

e pensionistas.

É incontroverso que os autores têm direito ao

recebimento de complementação de aposentadoria/pensão, já que oriundos

da antiga FEPASA, estando a Fazenda do Estado obrigada ao pagamento,

por força de lei.

A FEPASA foi extinta em fevereiro de 1998, e a Lei

Estadual nº 9.343/96 prevê o pagamento das complementações das

aposentadorias e pensões, nos seguintes termos:

Artigo 4º - Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementações dos proventos das aposentadorias e pensões nos termos da legislação estadual específica e do contrato coletivo de trabalho 1995/1996.

§ 1º - As despesas decorrentes do disposto no caput deste artigo serão suportadas pela Fazenda do Estado de São Paulo, mediante dotação própria consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes.

§ 2º - Os reajustes dos benefícios da complementação e pensões a que se refere o caput deste artigo serão fixados, obedecendo aos mesmos índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou dissídio coletivo na data-base da respectiva categoria dos ferroviários.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A obrigação da Fazenda do Estado ao pagamento da complementação, e o direito dos autores ao seu recebimento, não é por ela refutada.

E, ainda, a paridade com os empregados da ativa já era prevista na antiga ordem legislativa, mais precisamente nos artigos 192, 193 e 200 do Estatuto dos Ferroviários Paulistas e repetida pelas Leis Estaduais nº 1.386/51 e 1.974/52, não sendo ela objeto de discussão nos autos.

Os autores noticiam que cláusula inserida em acordo firmado com a FEPASA acerca do reajuste de salários da categoria, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 1990, reconheceu o direito à aplicação dos índices pleiteados na petição inicial, “enquanto perdurar a lei 7.788 de julho de 1989, que dispõe sobre a política salarial em vigor assegurada a correção monetária de salários pelo índice de preço ao consumidor (IPC) do mês anterior a todas as faixas salariais” .

Todavia, é forçoso concluir que referido acordo coletivo não surtiu os efeitos pretendidos pelos autores, tendo em vista que as Leis Federais nºs 7.788/89 e 7.830/89 foram revogadas pela Medida Provisória nº 154, de 16 de março de 1990, convertida na Lei Federal 8.030, de 1990.

Como a revogação da legislação que determinava a aplicação dos índices ocorreu antes de implementada a aquisição do direito aos reajustes, não há que se falar em ofensa a direito adquirido.

Explica-se: como o acordo contemplava a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) do mês anterior, e a legislação foi revogada no decorrer do mês de março, a categoria faria jus

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

apenas aos índices anteriores a fevereiro de 1990 e não aos índices de

março e abril.

Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do C.

Supremo Tribunal Federal:

Mandado de Segurança contra ato omissivo do Presidente do Supremo Tribunal, em virtude do qual ficaram privados os impetrantes, funcionários da Secretaria da Corte, do reajuste de 84,32% sobre os seus vencimentos, a decorrer da aplicação da Lei n. 7.830, de 28.09.1989. Revogada esta Lei pela Medida Provisória n. 154, de 16-3-90 (convertida na Lei 8.030-90), antes de que se houvessem consumados os fatos idôneos à aquisição do direito ao reajuste previsto para 1º-4.90, não cabe, no caso, a invocação da garantia prevista no art. , XXXVI, da Constituição. Pedido indeferido, por maioria (MS 21.216-1, Pleno, j. 5.12.1990, Rel. o Min. OCTAVIO GALLOTTI).

Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal

de Justiça:

Ferroviários. Servidores inativos da antiga FEPASA. Pretensão a receber reajuste das complementações de proventos a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo, pelos índices do IPC de março (84,93%) e de abril (44,80%), ambos de 1990, em razão de acordo coletivo de trabalho. Prescrição do fundo de direito afastada por decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso dos autores improvido, julgada improcedente a ação. (Apelação nº 0157944-90.2008.8.26.0000 11ª Câmara de Direito Público Rel. Des. AROLDO VIOTTI j. 15.08.2011).

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - Quando a pretensão não é vedada no Direito Positivo não há falar em falta dessa condição da ação. INTERESSE DE AGIR - Pretensão resistida, inclusive como decorre da contestação, enseja a demanda. Preliminares afastadas. FERROVIÁRIOS -Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA pretendendo o reajuste do IPC de 84,93% e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

44,80% referentes a março e abril de 1990. Descabida a pretensão diante da inexistência de direito adquirido. Precedente. Recurso provido. Prejudicado o dos autores. (Apelação nº 0200382-34.2008.8.26.0000 6ª Câmara de Direito Público Rel. Des. EVARISTO DOS SANTOS

j. 11.04.2011).

FEPASA - Complementação de pensão - Reajuste dos salários nos meses de março e abril de 1990 com base no IPC respectivamente nos índices de 84,93% e 44,80% - Sentença de improcedência -Recurso não provido. (Apelação nº 0022375-50.2011.8.26.0053 11ª Câmara de Direito Público Rel. Des. FRANCISCO VICENTE ROSSI j. 05.03.2012).

Esse é o entendimento desta C. 5ª Câmara de

Direito Público:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - FEPASA -APOSENTADOS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE AUMENTO REFERENTE AOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1990 PELO IPC - IMPOSSIBILIDADE -Pelos documentos acostados, os autores não têm direito à concessão de aumento referente aos meses de março e abril de 1990, como pleiteado, pois não demonstra ter ele sido concedido pela FEPASA, ou sequer acordado - Nega-se provimento ao recurso. (APELAÇÃO CÍVEL nº 761.202-5/0-00 Rel. Des. XAVIER DE AQUINO

j. 04.12.2008).

Por fim, em se tratando de complementação de

aposentadoria/pensão, indispensável a comprovação de que tais índices de

reajuste foram efetivamente concedidos aos ferroviários em atividade.

Depreende-se dos autos que os autores não se

desincumbiram, como lhes competia, do ônus de provar que os funcionários

da CPTM tiveram seus salários reajustados com base nos índices indicados

na petição inicial.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

que se impõe, merecendo ser mantida a sentença recorrida.

Para fins de prequestionamento, consigne-se

inexistir ofensa aos dispositivos mencionados no recurso.

São essas as razões pelas quais, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

Maria Laura de Assis Moura Tavares

Relatora Vencida

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 11 Acórdãos FERMINO MAGNANI FILHO A8F85A3

Eletrônicos

12 18 Declarações de MARIA LAURA DE ASSIS MOURA TAVARES A924BBA

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1024994-86.2018.8.26.0053 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660615482/apelacao-apl-10249948620188260053-sp-1024994-8620188260053/inteiro-teor-660615530