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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22340207220188260000 SP 2234020-72.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22340207220188260000_dedb8.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0001001958

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2234020-72.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BANCO DO BRASIL S/A, é agravada ROSILENE MASON FARIA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Por maioria, deram provimento em parte ao recurso. Vencido o 2º Desembargador, que declara voto, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO GIAQUINTO (Presidente) e NELSON JORGE JÚNIOR.

São Paulo, 17 de dezembro de 2018.

Heraldo de Oliveira

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 42081

AGRV.Nº: 2234020-72.2018.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO (FORO CENTRAL CÍVEL)

AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A

AGDO. : ROSILENE MASON FARIA

*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA PEDIDO LIMINAR Contratos bancários Empréstimos -Limitação de descontos mensais em folha de pagamento/conta corrente Autora que é funcionária pública estadual Hipótese em que os descontos de empréstimos na folha de pagamento ou em conta corrente são limitados ao percentual de 35% em razão da natureza alimentar dos vencimentos Aplicação da regra prevista no Decreto Estadual 61.750, de 23 de dezembro de 2015 Multa cominatória Necessidade para dar-se efetividade à determinação imposta Forma em que cominada a multa e o seu valor que se mostram razoáveis e merecem ser mantido Decisão reformada apenas para aumento do limite de 30% para 35% dos vencimentos líquidos da autora (Decreto 61.750/2015)- Recurso parcialmente provido para tal fim.*

Trata-se de agravo de instrumento, em “ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar”, interposto contra a r. decisão de fls. 31/32, que ora se transcreve: “Vistos. Defiro à autora o benefício da gratuidade processual. Anote-se. Inicialmente, advirto ao procurador da parte autora que a formação correta dos autos digitais é de sua responsabilidade. Assim, deverá cadastrar cada petição com seu correspondente título (emenda à inicial, apelação, pedido de tutela, diligência em outro endereço, pedido de bloqueio bacen, declaração de imposto de renda, etc.) e evitar o uso dos classificadores genéricos "petição diversa", "petição intermediária", porque o uso indiscriminado dessas categorias dificulta o trabalho cartorário e como consequência causa demora no andamento processual. Cuida-se de ação revisional de contrato com pedido de antecipação de tutela, a fim de que os descontos relativos às prestações dos contratos de empréstimos firmados com o banco réu sejam limitado a 30% de seu rendimento líquido, como determina a lei. Decido. Com efeito, a Lei 10.820/2003 na qual são estipuladas as condições para desconto, em folha de pagamento, das prestações de empréstimos contraídos por trabalhadores junto às instituições financeiras, em seu artigo 2o,

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parágrafo 1º, combinado com inciso I, do art. 2º , determina que o desconto a ser efetuado na conta corrente do mutuário não poderá ultrapassar 30% da remuneração disponível. Assim, embora possa haver previsão contratual dos descontos em conta corrente e expressa anuência do autor aos empréstimos consignados, os descontos devem ser limitados a um patamar que permita a subsistência do consumidor, o que não ocorre no presente caso. Ante a tabela apresentada e os documentos juntados, reputo presente a probabilidade do direito, vez que é perceptível que o valor descontado diretamente em folha acrescido do valor deduzido da conta do autor extrapola o percentual máximo permitido, qual seja, 30% do rendimento líquido mensal, sendo notório o perigo de dano. Pelo exposto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que a ré limite os descontos referentes aos empréstimo consignados do autor a 30% do rendimento líquido mensal, assim considerados o valor total de seu salário menos os descontos obrigatórios explicitados no artigo 3º do Decreto Estadual n.60.435/2014, sob pena de ser multa no importe de R$1.000,00 por mês em que houver desconto acima do limite. Cópia dessa decisão assinada valerá como Ofício e deverá ser encaminhada pelo autor à Instituição Financeira e ao Órgão responsável pela elaboração de sua folha de pagamento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.”

Não se conformando com os termos da r. decisão, o Banco requerido, ora agravante, interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que as obrigações foram validamente contratadas, descabendo a autora pretender diminuir as parcelas ou alegar que o valor ultrapassa o limite de 30%, pois tinha pleno conhecimento de seus rendimentos e optou por contratar

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cada vez mais empréstimos. Aduz que não é obrigação da instituição financeira fiscalizar o endividamento do contratante, pois a contração de empréstimos é da responsabilidade deste. Subsidiariamente, pugna para que seja aplicado o limite de 35%, em conformidade com o Decreto nº 8.690/2016, quando há relação com dívidas contraídas por meio de cartão de crédito, como é o caso em questão, devendo incidir sobre o salário bruto e não o líquido. Argui que a aplicação de multa correspondente ao triplo das importâncias descontadas gera lesão grave ao Banco e o enriquecimento sem causa da parte, sendo desproporcional, logo deve ser revogada ou, subsidiariamente, ser estabelecido um limite para sua aplicação. Argumenta que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela pretendida. Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso, requerendo o seu provimento.

É o relatório.

Trata-se de “ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar” ajuizada pela agravada em face da instituição financeira agravante.

Segundo narrado na exordial (fls. 15/29), a autora, passando por dificuldades financeiras, teria recorrido ao réu para contratar crédito consignado, tendo posteriormente sido realizadas renegociações, de forma que cada vez mais a autora foi se aprofundando em dívidas, ficando sem condições de honrar com as obrigações, diante das condições impostas, não se respeitando os limites legais sobre os 30% dos rendimentos líquidos da autora, ocorrendo descontos em conta corrente e em folha de pagamento.

Postulou liminarmente a concessão de tutela de urgência para que os descontos em folha de pagamento ou em conta corrente não ultrapassem os limites legais de 30%m sob pena de multa diária em caso de descumprimento da determinação.

Sobreveio a r. decisão acima transcrita, insurgindo-se o Banco requerido, mediante agravo de instrumento.

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limitações das consignações facultativas permitidas em folha de pagamento, previstas em leis e decretos, sob pena de comprometimento da subsistência do mutuário.

Não se deve descurar que é admissível o desconto de prestações regularmente firmadas pelos contratantes, porque autorizadas pelo cliente, ao celebrar a avença por vontade própria para obtenção de empréstimo.

Se levasse em conta o caráter alimentar dos vencimentos recebidos, empréstimo algum poderia ser pago com o que quer que provenha de seus créditos.

Destaca-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, que corrobora esse entendimento:

“CIVIL. CONTRATO DE AUXÍLIO FINANCEIRO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA INERENTE À ESPÉCIE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO UNILATERAL DA CLÁUSULA DE CONSIGNAÇÃO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.

I. É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. II. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ 2ª Seção REsp 728563/RS Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior J. 08.06.2005 DJ 22.08.2005 P. 125 RDDP VOL. 35 P. 210) Grifos nossos.

Por outro lado, não se podem admitir descontos irrestritos que venham a representar de fato um impedimento de acesso do cliente aos seus vencimentos ou aos proventos creditados, o que não pode ser permitido, cabendo impor-se limitação a um percentual razoável, com vistas à garantia e observância do princípio da dignidade humana.

Consigne-se que, ainda que vigente o princípio pacta sunt servanda, sua aplicação comporta eventualmente mitigação, quando outros elementos que defluem do caso em concreto evidenciem tal necessidade.

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da sociedade democrática, deve atentar que lhe cumpre também a função de orientadora financeira, aliás, com intuito de evitar superendividamento dos consumidores e, assim, restringir a concessão de crédito àqueles que, de modo patente, já estão embaraçados com outras dívidas, notadamente, na própria instituição financeira, relativas a outros contratos, sob pena de aumentar o risco de inadimplência, com repercussões negativas que extravasam o próprio liame contratual que assim vincula as partes, pois é consabido que o nível de inadimplência guarda real correlação com o custo do próprio crédito a toda sociedade.

As instituições financeiras devem tomar as providências de praxe para que o comprometimento da renda do consumidor não chegue a tal monta a ponto de por em risco a sua própria mantença.

É o princípio da dignidade humana que deve nortear, sobretudo, tais questões, pois os percentuais admitidos pela legislação incidente, inegavelmente são estabelecidos no sentido de evitar a própria subsistência do mutuário.

No presente caso, o que se denota é que embora, o desconto tenha sido previsto contratualmente, o mesmo está sendo realizado de forma a extrapolar a margem consignável admitida, o que não pode ser permitido, devendo se limitar o percentual estipulado para as consignações permitidas dentro da legislação que se aplica ao caso.

Na espécie, a autora qualifica-se como funcionária pública estadual, admitia-se a aplicação da regra prevista no item 05, do artigo , do Decreto 60.435, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas. Com a posterior edição do Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, a margem consignável passou de 30% para 35%, cf. artigo 1º.

Com relação a multa, importante ressaltar que o objetivo intencionado com o valor fixado, é impor maior coercitividade à medida, face o notório poder econômico exercido pelas instituições financeiras e a urgência no cumprimento da obrigação.

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A multa, ou “astreinte”, vale esclarecer que esta tem finalidade compulsiva, ou seja, visa compelir a parte a cumprir determinada obrigação.

Ora, a finalidade da multa, ou “astreinte”, é compulsiva, ou seja, visa compelir a parte a cumprir determinada obrigação.

Portanto, tem natureza coercitiva e não ressarcitória, visando fazer com que se cumpra o determinado, e para tanto, deve ser fixada em valor suficiente para causar o efeito inibitório, ou executivo como no caso, em que há obrigação de fazer.

Como salientam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Deve ser imposta multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor dever ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo Juiz.” (Código de Processo Civil Comentado, pág. 764, RT, 6ª edição).

Assim, o valor fixado para multa em R$1.000,00 por mês em que houver desconto acima do limite, deve ser mantido, posto que arbitrado em quantia suficiente para alcançar o efeito almejado, qual seja, impor a instituição financeira o cumprimento imediato do que foi decidido.

Consigne-se que em que pese não haver menção a uma limitação na r. decisão recorrida, entendo que a limitação não se mostra necessária na espécie, já que basta o Banco cumprir o que lhe foi determinado que não lhe será imposta qualquer sanção.

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com o Decreto Estadual Decreto Estadual nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, mantendo-se a r. decisão em seus demais termos.

Ante o exposto, dou provimento parcial para o fim acima.

HERALDO DE OLIVEIRA

Relator

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Voto nº 28549

Agravo de Instrumento nº 2234020-72.2018.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Agravante: Banco do Brasil S/A

Agravado: Rosilene Mason Faria

DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE

*AGRAVO DE INSTRUMENTO Revisional de contratos de empréstimo bancário Tutela provisória deferida para limitação de desconto de parcelas de empréstimos consignados a 30% do rendimento líquido mensal da autora Probabilidade do direito alegado demonstrada (art. 300 do CPC)- Distinção entre empréstimo consignado, que tem base legal, e empréstimo comum com débito em conta corrente Vedação à retenção de percentual superior a 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais para pagamento de parcelas de empréstimo consignado, ausente restrição para o comprometimento da renda mensal com parcelas de mútuo comum Empréstimo consignado superior a 30% - Possibilidade de débito de mutuo comum em conta corrente - Recurso negado.*

*Multa cominatória para caso de descumprimento da tutela provisória Admissibilidade de imposição da multa (astreintes) como meio de preservação da autoridade da decisão judicial

Inteligência do art. 537, § 1º, do NCPC Multa arbitrada de acordo com a razoabilidade - Recurso negado.

Recurso negado provimento.*

Data vênia estou divergindo do voto do E. Relator.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação revisional de contratos bancários ajuizada pela agravada em face do Banco agravante, de decisão (fls. 31/32), que deferiu a tutela provisória para limitar os descontos referentes a empréstimos consignados a 30% (trinta por cento) do rendimento líquido mensal da autora, pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por mês em que houver descumprimento da medida.

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Caso de aplicação da teoria...