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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED XXXXX-08.2017.8.26.0100 SP XXXXX-08.2017.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Maia da Cunha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_10939720820178260100_11912.pdf
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Ementa

Embargos declaratórios. Obscuridade inexistente. Decidiu-se de modo claro que correta a remessa dos autos ao Juízo que se considerou prevento para o processamento do inventário. A pretensão de que se redecida o que se decidiu não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento desnecessário pelo art. 1025 do CPC. Rejeitaram.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660623126/embargos-de-declaracao-ed-10939720820178260100-sp-1093972-0820178260100

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