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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1005845-97.2017.8.26.0099 SP 1005845-97.2017.8.26.0099

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
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Processo
APL 1005845-97.2017.8.26.0099 SP 1005845-97.2017.8.26.0099
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/12/2018
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Vera Angrisani

Ementa

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Portador de "Melanoma". Hipótese em que se assegura o direito à saúde através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Honorários advocatícios minorados. Recursos conhecidos. Remessa necessária parcialmente provida e recurso fazendário provido.