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24 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10058459720178260099 SP 1005845-97.2017.8.26.0099 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0001005427

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005845-97.2017.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado SEBASTIÃO RIBERTO DE AVILA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte à remessa necessária e proveram o recurso da FESP. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VERA ANGRISANI (Presidente), RENATO DELBIANCO E LUCIANA BRESCIANI.

São Paulo, 18 de dezembro de 2018.

Vera Angrisani

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 33255

APELAÇÃO Nº 1005845-97.2017.8.26.0099

COMARCA: BRAGANÇA PAULISTA

REMESSA NECESSÁRIA

APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADO: SEBASTIÃO RIBERTO DE ÁVILA

MM. JUIZ: DR. FREDERICO LOPES AZEVEDO

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Portador de “Melanoma”. Hipótese em que se assegura o direito à saúde através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Honorários advocatícios minorados. Recursos conhecidos. Remessa necessária parcialmente provida e recurso fazendário provido.

I - Trata-se ação de obrigação de fazer ajuizada por SEBASTIÃO RIBERTO DE ÁVILA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da qual aduz ser portador de “Melanoma” e, por não ter condições financeiras, almeja o fornecimento do medicamento “Nivolumabe” 240mg, para aplicação endovenosa, enquanto for necessário, e que a aplicação seja realizada em uma das redes públicas de Bragança Paulista, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, para o tratamento de sua moléstia.

A r. sentença de fls. 280/287, julgou o pedido procedente, tornando definitiva a liminar concedida ao autor, para condenar a requerida a fornecer o medicamento “Nivolumabe” 240mg, a cada 14 dias, enquanto durar o tratamento, mediante a apresentação do receituário médico atualizado a cada seis meses, bem como para autorizar a aplicação em uma das unidades da Rede Pública de Saúde de Bragança Paulista/SP, também pelo prazo que durar o tratamento, das especificações, quantidade e periodicidade prescritas, sob pena de eventual responsabilização civil, penal e administrativa em caso de descumprimento da ordem judicial. Sucumbente a requerida, o Juízo “a

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quo” a condenou ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Inconformada, a Fazenda do Estado de São

Paulo interpôs recurso de apelação (fls. 300/307).

A apelante alega, em síntese, que a ação é de baixa complexidade e repetitiva, com matéria pacificada na jurisprudência, portanto, a remuneração do advogado deve ser proporcional e condizente com o esforço e o tempo exigido para o serviço. Por isso, sustenta a minoração dos honorários advocatícios arbitrados.

Foram apresentadas contrarrazões (fls.

331/334). Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório .

II Recursos conhecidos. Remessa necessária

parcialmente provida e recurso fazendário provido.

De proêmio, destaco que a questão versada nos autos (obrigatoriedade do fornecimento, pelo Estado, de medicamentos e insumos não incorporados em atos normativos do SUS) foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado perante o Eg. Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.657.156 - Tema 106, sob relatoria do ínclito Ministro Benedito Gonçalves, que decretou a suspensão dos processos pendentes no território nacional no ano de 2017. Em 04/05/2018, foi firmada a seguinte tese:

PODER JUDICIÁRIO

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“A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

(iii) existência de registro na ANVISA do medicamento”.

Os efeitos, contudo, foram modulados nos

seguintes termos:

"Sendo assim, verifica-se que o caso em tela impõe a esta Corte Superior de Justiça a modulação dos efeitos deste julgamento, pois vinculativo (art. 927, inciso III, do CPC/2015), no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento" (trecho do acórdão publicado no DJe de 04/05/2018) (n.g).

Dessa forma, tendo o presente feito sido

distribuído em 09.08.2017, não há que se observar o...