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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
18/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Willian Campos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00011792320178260535_b9683.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0001004792

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001179-23.2017.8.26.0535, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante CÉLIO ALCANTARA DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso para absolver CÉLIO ALCÂNTARA DOS SANTOS, do crime que lhe foi imputado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores POÇAS LEITÃO (Presidente sem voto), RICARDO SALE JÚNIOR E CLÁUDIO MARQUES.

São Paulo, 13 de dezembro de 2018

WILLIAN CAMPOS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO CRIMINAL COM REVISÃO Nº 0001179-23.2017.8.26.0535

COMARCA: GUARULHOS 5ª VARA CRIMINAL

JUÍZA SENTENCIANTE: VIVIAN NOVARETTI HUMES

APELANTE: CÉLIO ALCANTARA DOS SANTOS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ROUBO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Inexistindo prova segura a lastrear o decreto condenatório, de rigor a absolvição, face ao princípio do in dubio pro reo. RECURSO PROVIDO.

V O T O Nº 47.100

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 183/194, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação penal promovida pela JUSTIÇA PÚBLICA para condenar CÉLIO ALCANTARA DOS SANTOS às penas de 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão , no regime inicial fechado , e pagamento de 18 dias-multa , no valor unitário mínimo , por incurso no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.

Inconformado, apela o acusado pleiteando a absolvição sob a alegação de crime impossível, bem como de insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da causa de aumento do emprego de arma e a fixação de regime inicial mais brando (229/236).

Apresentadas as contrarrazões pelo representante do Ministério Público (fls. 240/248), a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 259/264).

É o Relatório.

Consta dos autos que, no dia 08 de maio de 2017, por volta de 03h50min, na Rua Nova Itarana, altura do nº 650, Presidente Dutra, Comarca de Guarulhos, CÉLIO ALCANTARA DOS SANTOS subtraiu, para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de um pedaço de madeira, a quantia de R$ 150,00

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pertencente à Miriam Nogueira de Paula.

Com a devida vênia ao entendimento exposto na r. decisão recorrida, a irresignação é procedente, pois a prova colhida nos autos não é suficientemente segura para embasar o decreto condenatório.

Na fase inquisitiva, Célio negou a prática do delito. Alegou que é usuário de drogas e por vezes “surta” em razão da abstinência (fl. 10).

Sob o crivo do contraditório, o acusado manteve a negativa. Afirmou que, em decorrência de seu problema com o uso de entorpecentes, costumava entregar o dinheiro fruto de seu trabalho à sua esposa, a qual, por sua vez, pedia para que Miriam o guardasse. No dia dos fatos, teve uma recaída e usou muita droga, assim, solicitou em um tom histérico, que Miriam lhe entregasse sua quantia. Alegou que na ocasião usava muletas, sendo que acabou deixando-as na casa de sua sogra e pegou um pedaço de madeira para se escorar (mídia digital).

A vítima Miriam, na fase inquisitiva, relatou que foi surpreendida pelo acusado, que, aliás, é seu genro, o qual portando um pedaço de madeira com pregos, a ameaçou de morte e exigiu quantia em dinheiro. Diante da grave ameaça e temendo por sua vida e de sua família, retirou R$ 150,00 da carteira, pois era tudo o que possuía no momento e lhe entregou (fl. 8). Na fase judicial, alterou completamente sua versão e negou que Célio a roubou. Disse que no dia do ocorrido estava muito nervosa, foi “desabafar” na delegacia e acabou falando muita coisa que “não tinha nada a ver”. Contou que, após entregar o dinheiro ao réu, se arrependeu, pois imaginou que se ele comprasse R$150,00 em drogas, poderia ter uma overdose e morrer, em razão desse pensamento, “foi para cima” de Célio, a fim de recuperar a quantia, momento em que ele se defendeu com a muleta. Afirmou que pediu para seu filho chamar a polícia, pois todas as vezes que o apelante era internado, os policiais o acompanhavam. Explicou que o dinheiro em questão era do próprio acusado. Indagada, respondeu que não está sendo ameaçada por ninguém (mídia digital).

O ofendido Thiago Nogueira de Paula, ouvido na Delegacia, narrou que se deparou com Célio exigindo quantia em dinheiro de sua mãe, Miriam, e ameaçando golpeá-la com um pedaço de pau, sendo que, na ocasião, o acusado

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também o ameaçou de morte (fl. 9). Em Juízo, modificou sua versão. Relatou que, no dia dos fatos, quando acordou, a confusão já estava instalada. Viu o acusado com o dinheiro nas mãos e sua genitora Miriam tentando resgatá-lo. Disse que o pedaço de madeira que o acusado portava, era usado como apoio, pois tinha problema nas pernas. Alegou que, na oportunidade, pensou que o dinheiro era de sua mãe, posteriormente soube que a quantia era do réu. Esclareceu que por inúmeras vezes já acionou a polícia com a finalidade de levar o acusado ao HMU, onde ele passa por tratamento psiquiátrico, sendo que, no mesmo dia, um pouco antes dos fatos, os policiais já haviam ido até sua casa para controlar uma discussão entre sua irmã e o sentenciado (mídia digital).

A testemunha Karen Nogueira de Paula, esposa do réu, disse que recolhia todo o dinheiro proveniente do trabalho de Célio e deixava na posse de sua mãe Miriam, a qual o guardava de forma segura. Narrou que, no dia dos fatos, sua genitora cedeu ao pedido do apelante e lhe entregou a quantia exigida, entretanto, logo em seguida, se arrependeu, oportunidade em que foi para cima dele com intuito de reaver o valor (mídia digital).

O policial militar Samuel Francisco Xavier relatou que recebeu a informação via COPOM de que um indivíduo havia adentrado a uma residência e subtraído quantia em dinheiro. Em patrulhamento pelo local, conseguiu abordar o réu. Esclareceu que na mesma noite, um pouco antes do ocorrido, já havia atendido uma ocorrência no mesmo endereço, em razão de desavença entre o acusado e sua esposa. Afirmou que apreendeu o pedaço de madeira utilizado pelo sentenciado (mídia digital).

No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar André Luiz da Costa Monteiro, o qual confirmou que, na ocasião, Miriam lhe relatou que o réu havia a ameaçado com a finalidade de subtrair seu dinheiro (mídia digital).

Registre-se que, em crimes como o aqui tratado, rotineiramente praticados na clandestinidade, de importante relevo as palavras das vítimas, devendo ser analisadas em cotejo com o remanescente das provas.

Ocorre que existem duas versões completamente contraditórias apresentadas pelos ofendidos. Uma que foi relatada na fase inquisitorial, que é indicativa da ocorrência de roubo, e outra narrada em juízo, que isenta o acusado

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do cometimento de tal delito.

Embora na fase judicial os policiais militares tenham corroborado a primeira versão apresentada pelas vítimas, analisando minuciosamente os extensos depoimentos de Miriam e de Thiago, colhidos pela magistrada sentenciante, verifica-se que não há a certeza necessária para alicerçar eventual decreto condenatório.

Com efeito, a instabilidade das versões apresentadas pelos ofendidos revela insegurança, que é incompatível com a certeza exigida para a condenação criminal.

Por tal razão, a pretensão absolutória, com inversão do julgado, é medida que se impõe.

Nesse sentido confira-se o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça:

“A condenação requer certeza, sub 'specie universalis', alcançada com prova válida, não bastando a alta probabilidade ou a certeza subjetiva do julgador” (STJ 5ª Turma - REsp 363548/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER (1109), j. 2/5/2005).

Diante do contexto apresentado, impositiva a aplicação do princípio in dubio pro reo com a consequente absolvição do acusado.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para absolver CÉLIO ALCÂNTARA DOS SANTOS, do crime que lhe foi imputado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado.

WILLIAN CAMPOS

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660743801/apelacao-apl-11792320178260535-sp-0001179-2320178260535/inteiro-teor-660743832

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