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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2237712-79.2018.8.26.0000 SP 2237712-79.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1º Grupo de Direito Público
Publicação
17/12/2018
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Luís Francisco Aguilar Cortez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_22377127920188260000_bae50.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO – Pretensão fundamentada no art. 535, III, §§ 5ºe , do novo CPCImpossibilidade – Trânsito em julgado do acórdão exequendo/rescindendo ocorrido em março/2017 – Declaração de inconstitucionalidade posterior – Aplicação da tese jurídica fixada pelo STF no tema de repercussão geral nº 360 – Petição inicial indeferida – Ação extinta, sem resolução de mérito.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660749562/acao-rescisoria-ar-22377127920188260000-sp-2237712-7920188260000

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