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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1º Grupo de Direito Público
Publicação
17/12/2018
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Luís Francisco Aguilar Cortez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_22377127920188260000_bae50.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000988848

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2237712-79.2018.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é autor MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, é ré MARIA CRISTINA PIMENTA DE MAGALHÃES.

ACORDAM , em 1º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Ação extinta, sem resolução de mérito. V.U. Declara voto a 7ª juíza.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente), RENATO DELBIANCO, ENCINAS MANFRÉ, LUCIANA BRESCIANI, CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI E VERA ANGRISANI.

São Paulo, 11 de dezembro de 2018

LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 24075

ARES.Nº : 2237712-79.2018.8.26.0000

COMARCA: Ribeirão Preto

AUTOR: Município de Ribeirão Preto

RÉ: Maria Cristina Pimenta de Magalhães

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Pretensão fundamentada no art. 535, III, §§ 5º e 8º, do novo CPC Impossibilidade Trânsito em julgado do acórdão exequendo/rescindendo ocorrido em março/2017

Declaração de inconstitucionalidade posterior Aplicação da tese jurídica fixada pelo STF no tema de repercussão geral nº 360 Petição inicial indeferida Ação extinta, sem resolução de mérito.

Trata-se de ação rescisória do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal (fls. 48/56), que manteve condenação do Município de Ribeirão Preto ao pagamento do “benefício Prêmio-Incentivo durante período de estágio probatório” de servidora pública, alterando tão somente os encargos incidentes sobre as verbas em atraso.

A Municipalidade fundamenta a sua pretensão no art. 535, III, §§ 5º e 8º, do novo Código de Processo Civil CPC, alegando, em síntese, que a vantagem discutida (“Prêmio-Incentivo”) foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte nos autos da ADIn. nº 2095312-76.2017.8.26.0000, rel. Des. Renato Sartorelli, j. 13/09/2017, com efeitos ex tunc, o que atinge o acórdão rescindendo, defendendo que embora o art. 535, § 8º, do novo CPC, faça referência expressa à decisão do Supremo Tribunal Federal STF, é possível o ajuizamento de ação rescisória em razão de decisões dos Tribunais Estaduais pela adoção do princípio da simetria, pleiteando, ao final, a concessão de tutela de urgência, tendo em vista que “a decisão rescindenda está em fase de cumprimento” (fls. 01/15).

PODER JUDICIÁRIO

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É o relatório.

Decido.

Os autos foram encaminhados à mesa sem determinação de citação (fls. 82), razão pela qual sequer é apreciada a "contestação" juntada às fls. 83/88.

A presente ação rescisória foi ajuizada em razão do decidido pelo Órgão Especial desta Corte nos autos da ADIn. nº 2095312-76.2017.8.26.0000, rel. Des. Renato Sartorelli, j. 13/09/2017, com trânsito em julgado em 09/05/2018.

Nos autos da ADIn. mencionada foi reconhecida a inconstitucionalidade das normas editadas pelo Município de Ribeirão Preto que instituíram o denominado “Prêmio-Incentivo”, verba discutida no feito que culminou com a prolação do acórdão que se pretende rescindir (fls. 16/22, 33, 45/47 e 48/56).

Por sua vez, o acórdão que reconheceu o direito ora questionado foi proferido em 24/01/2017 (fls. 48), com trânsito em julgado em março/2017 (fls. 57), antes, portanto, da declaração de inconstitucionalidade e de seu trânsito em julgado, pleiteada a rescisão da decisão com fundamento no art. 535, III, §§ 5º e 8º, do novo CPC, assim redigidos:

“Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

(...)

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

(...)

§ 5 Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

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(...)

§ 8 Se a decisão referida no § 5 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.” (com negrito e sublinhado meus).

Embora a norma específica se refira à decisão do STF, entendo que, pelo princípio da simetria, deve ser reconhecida a possibilidade de adoção da mesma medida para as declarações de inconstitucionalidade dos Tribunais Estaduais, no âmbito de suas competências, tal como defendido pela autora.

Todavia, não obstante este relator já tenha acolhido pretensões de igual natureza em ações semelhantes ajuizadas pelo mesmo Município, é certo que os requisitos para a propositura da ação rescisória com fundamento em declaração de inconstitucionalidade foram definidos pelo STF no recente julgamento do RExtr. nº 611.503-SP, rel. para acórdão Min. Edson Fachin, j. 20/09/2018, com repercussão geral (tema nº 360), ocasião em que foi fixada a seguinte tese jurídica:

"São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda" (com negrito e sublinhado meus).

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o manejo da ação rescisória quando a declaração de inconstitucionalidade for anterior ao trânsito em julgado do título executivo judicial, requisito não preenchido no caso concreto.

Como visto, aqui, o trânsito em julgado do acórdão exequendo/rescindendo ocorreu em março/2017 (fls. 57), enquanto a declaração de inconstitucionalidade sobreveio posteriormente, em setembro/2017, com trânsito em julgado em 09/05/2018, a impossibilitar a propositura da ação rescisória.

Por conseguinte, como a causa petendi exposta na inicial da ação rescisória (fls. 01/15) não se ajusta à hipótese prevista pelo art. 535, III, §§ 5º e , do novo CPC, segundo o entendimento pacificado pelo STF no tema de repercussão geral nº 360, conclui-se que a peça vestibular é inepta e, sendo assim, deve ser indeferida, nos termos dos artigos 968, § 3º, e 330, I, do mesmo código.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do novo CPC, intimandose a ré da presente decisão.

Luís Francisco Aguilar Cortez

Relator

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VOTO Nº 33257

AÇÃO RESCISÓRIA N. 2237712-79.2018.8.26.0000

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO

AUTOR: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

RÉ: MARIA CRISTINA PIMENTA DE MAGALHÃES

DECLARAÇÃO DE VOTO

Embora também entenda ser o caso de extinção do feito, ouso divergir em parte do nobre relator sorteado no que tange ao fundamento adotado.

De fato o C. STF, no julgamento do RE 611503/SP (Tema 360), firmou entendimento de que um dos requisitos para o ajuizamento da rescisória é que o reconhecimento da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do dispositivo no qual fundado o título executivo tiver decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, o que não se verifica no caso presente. Neste particular, alinho-me ao voto condutor.

No entanto, quanto ao mais, para justificar o cabimento da ação rescisória à hipótese fática, a Municipalidade destaca o teor do inciso III e dos §§ 5º e 8º do art. 535 do CPC, os quais assim dispõem:

“Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

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(...)

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

(...)

§ 5º. Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso .

(...)

8º. Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. ” grifos nossos

Sustenta que apesar do dispositivo fazer referência apenas ao STF, pelo princípio da simetria, a mesma norma se aplica aos casos de controle de constitucionalidade exercidos pelo Tribunal de Justiça, tendo-se como parâmetro a Constituição Estadual. Portanto, ainda que a norma preveja a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, os efeitos se

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aplicam àquelas decisões dos Tribunais locais, a quem compete a análise da legislação municipal, em controle concentrado.

No entanto, inviável a interpretação pretendida, pois “(...) A Primeira Seção do STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC/1973 e Resolução STJ 08/2008, no REsp 1.189.619/PE, de relatoria do Min. Castro Meira, DJe 2/9/2010, entende que a norma do art. 741, parágrafo único, do CPC deve ser interpretada restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, sendo necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso. (...)” 1 .

Importa destacar que a redação do parágrafo único do art. 741 do CPC/73 é, na parte aplicável ao caso em tela, idêntica à do § 5º do art. 535 do CPC vigente. Portanto, não há que se falar em princípio da simetria para criar hipótese de ação rescisória sem previsão legal expressa.

Em reforço, de se observar que o entendimento fixado no julgamento do Tema 360 também faz referência expressa à declaração de inconstitucionalidade pelo Pretório Excelso, sem qualquer ressalva.

Assim, com acréscimo dos fundamentos

supra, acompanho o voto do nobre relator sorteado.

VERA ANGRISANI

7ª Juíza

1

REsp 1273026/RN, rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.04.2018.

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. Pg. Categoria Nome do assinante Confirmação

inicial final

1 5 Acórdãos LUIS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ A86AA85

Eletrônicos

6 8 Declarações VERA LUCIA ANGRISANI A8E411A

de Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

2237712-79.2018.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.

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