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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-51.2018.8.26.0094 SP 000XXXX-51.2018.8.26.0094

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Publicação

17/12/2018

Julgamento

17 de Dezembro de 2018

Relator

Jacob Valente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00005975120188260094_88257.pdf
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Ementa

*APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Depósito Judicial para garantia do juiz – Pagamento Voluntário não caracterizado – Pretensão de aplicação das penalidades previstas no artigo 523, § 1º do NCPCPossibilidade – O depósito efetuado pelo devedor apenas para garantir a execução e viabilizar a apresentação de impugnação não se confunde com o cumprimento voluntário da sentença, não afastando a incidência da multa e honorários previstos no art. 523 do NCPC - Sentença reformada – Apelo provido.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660750683/apelacao-apl-5975120188260094-sp-0000597-5120188260094

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