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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10007503220178260311 SP 1000750-32.2017.8.26.0311 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10007503220178260311_7e108.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 31490

Registro: 2018.0001002534

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000750-32.2017.8.26.0311, da Comarca de Junqueirópolis, em que é apelante ALTA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), é apelada MARIA DE FÁTIMA SALLES PAVANI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com observação e determinação.V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente sem voto), SOARES LEVADA E L. G. COSTA WAGNER.

São Paulo, 17 de dezembro de 2018.

Cristina Zucchi

Relator

Assinatura Eletrônica

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Voto nº 31490

Apelante: ALTA PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (em recuperação judicial). Apelada: MARIA DE FÁTIMA SALLES PAVANI.

Comarca: Junqueirópolis Vara Única (Proc. nº 2017/1000750).

EMENTA:

PARCERIA AGRÍCOLA. PLANTIO DE CANA DE AÇUCAR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL,

COM PEDIDO DE COBRANÇA E DE DESPEJO, PRECEDIDA

DE MEDIDA CAUTELAR. INADIMPLEMENTO DE

PARCELAS MENSAIS AJUSTADAS. CULPA DA RÉ.

AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS EXTINTIVOS OU

MODIFICATIVOS DO DIREITO AUTORAL.

RECONVENÇÃO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO

INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE

IMPROCEDENCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL

MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA, MAS

AUTORIZADO O DIFERIMENTO DAS CUSTAS DO

PREPARO A FINAL. GARANTIA DE ACESSO AO

JUDICIÁRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA

ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2.º E 11,

DO CPC)

Apelação não provida, com observação e determinação.

Trata-se de apelação digital (fls. 269/288, sem preparo, pedido de

gratuidade) interposta contra a r. sentença de fls. 259/267 (da lavra do MM. Juiz Marcelo

Luiz Leano) que julgou procedentes os pedidos da autora, para:“ 1) Rescindir o contrato

de parceria agrícola descrito na petição inicial e condenar a ré a desocupar o imóvel no

prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo. 2) Condenar a ré ao pagamento do débito

inadimplido a ser apurado em regular liquidação de sentença, acrescido de correção

monetária a partir da data de seu vencimento e juros de mora a partir da citação. Em

razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas judiciais

e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos

do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE a

reconvenção ajuizada por ALTA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em

relação MARIA DE FÁTIMA SALLES PAVANI, condenando a reconvinte ao pagamento

de honorários a autora-reconvinda, fixados em R$. 5.000,00 (cinco mil reais), conforme

os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, do § 2º, do artigo 85 do Código de

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Processo Civil. Pede a requerente a concessão de tutela de urgência para determinar o despejo da requerida do imóvel. Alega como motivo para o deferimento do pedido o fato da requerida encontrar-se inadimplente com as parcelas mensais. Sob este aspecto, justifica o pedido da requerente a uma medida de urgência para concessão de tutela, porquanto evidente o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito para a concessão da tutela é aquela que, em razão das provas produzidas, traz elementos para que o Juiz se convença da possibilidade daquele direito somado ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo para que torne a espera prejudicial ou imprestável. No caso destes autos, os elementos estão evidenciados pela sentença que reconheceu a inadimplência da requerida e o direito pleiteado pela autora no pedido inicial. Ademais, o receio de dano irreparável certamente está presente, na medida em que a safra deve ser desde logo explorada, não podendo a questão aguardar o trânsito em julgado da sentença, sob pena de perecimento do direito. Sendo assim, decorrido o prazo legal para purgação da mora como previsto no parágrafo único, do Decreto Federal nº 59.566/66, sendo a posse injusta, de rigor o deferimento da tutela de urgência e determinar a retomada imediata do imóvel, demonstrados eficazmente os requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Expeça-se o necessário”.

Alega a ré e apelante, inicialmente, fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, pois não dispõe de meios para custear o recurso ou, em última hipótese, pretende a dilação do pagamento das custas para o final da ação. Sustenta a nulidade do julgado, em razão da ocorrência de cerceamento defensório, eis que pretendia a realização de outras provas, que foram cerceadas pelo julgador. Quanto ao mérito, rebate a alegada inadimplência, ressalvando ser praxe nestes contratos, o pagamento posterior, observando a ocorrência de crise no setor e o alto investimento realizado, o que pretende seja reembolsado mediante compensação. Diz que a manutenção da r. sentença prejudicará a sua recuperação, pugnando pela anulação do julgado ou por sua reforma.

O recurso é tempestivo (fls. 268 e 269) e foi recepcionado em primeiro

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grau (art. 1010 e seguintes do NCPC), preenchendo as suas necessárias condições de admissibilidade.

Vieram contrarrazões às fls. 435/451, com impugnação ao pedido de gratuidade processual da ré, e pedido de majoração da verba advocatícia pela atuação derrotada nesta sede.

É o relatório.

Ajuizou a autora demanda de rescisão contratual, cumulada com pedido de cobrança e de despejo, precedida de medida cautelar, para determinar que a requerida se abstenha de realizar o corte da cana de açúcar, objeto do contrato de parceria firmado entre as partes. Comprovada nos autos a mora e a impossibilidade de satisfação do crédito, senão pela venda da safra de 2017, a tutela de urgência foi deferida, sob os fundamentos indicados na decisão de fls. 58/59.

Referiu a autora ser credora da ré da importância indicada na exordial, fundada no inadimplemento do contrato de parceria agrícola, relativamente das parcelas mensais do contrato vencidas desde 20/1/2016, que corresponde a um total de 1.247,16 toneladas de cana de açúcar, além do inadimplemento do termo de confissão de dívida (parcelas vencidas até 30/12/2015). Alega que em razão do inadimplemento faz jus à declaração de rescisão do contrato, com consequente devolução da terra.

Inicialmente, passo a análise do pedido de gratuidade manifestado pela apelante. Apesar de aduzir a ré-apelante, que não tem condições financeiras para custear o processo, não trouxe aos autos elementos que justifiquem a outorga da gratuidade processual neste momento, eis que em sede defensória, somente a alegou frente a sua condição de recuperanda.

Neste momento, no entanto, a pretexto de recorrer da decisão que lhe foi prejudicial, trouxe documentos, porém insuficientes a autorizar a concessão da benesse. Os balancetes, relatórios de contas ou informes de rendimentos apresentados não demonstram situação própria de débitos insolvíveis, caso contrário não haveria plano de recuperação passado, mas estado de falência (fls. 289/406). Tampouco a relação de ações interpostas em desfavor da pretendente é capaz de beneficiá-la (fls. 407/432), não se tratando de

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circunstância excepcional não enfrentada por qualquer outra empresa de grande porte como o da ré, pelo que indefiro os benefícios da justiça graciosa.

Por outro lado, à consideração de se tratar de valor significativo, difiro o recolhimento das custas de preparo para final, mormente para garantir o acesso constitucional à Justiça. Isso é o que se observa.

Nesse sentido, há decisão do E. Superior Tribunal de Justiça:

“Desse modo, 'cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios” (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015).” (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.623.582/RS,

Segunda Turma, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 27.04.17, DJe de 04.05.17, v. u.).

Insubsistente a irresignação frente a tudo o que nos autos se produziu, não havendo que se falar em cerceamento defensório. Isto por que compete à parte proporcionar os meios para convencimento do julgador e não ao juízo determinar a produção desta ou daquela prova, em favor ou em desfavor de quaisquer das partes, especialmente quando as provas documentais coligidas, se mostram suficientes para o deslinde da causa, o que sucedeu.

No caso concreto, segundo se depreende dos autos, o julgador sentiu-se suficientemente habilitado à entrega da prestação jurisdicional, diante do conjunto probatório apresentado, o qual lhe forneceu inequívocos elementos de convencimento, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Quanto ao mérito, propriamente, houve o incontroverso inadimplemento contratual pela ré, este suficiente a fundamentar a ordem de apuração dos créditos autorais em sede liquidatória, além da rescisão da avença, com consequente restituição da terra ao proprietário.

Conquanto negue a ré o inadimplemento, ressalvando que é praxe nos contratos dessa modalidade, o pagamento posterior, não comprovou a requerida senão o pagamento pontual do termo de confissão ajustado com a autora (2015), o pagamento do

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crédito oriundo da colheita de 2016, vencido a partir de janeiro de 2016, ao passo que a demanda cautelar inicialmente proposta, reflete a discussão acerca da colheita da safra de 2017 (art. 373, II, do CPC).

O art. 92, § 6º da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), estabelece

que “O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará

lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria,

observado o disposto em lei”.

A ré, ora apelante, deixou por esponte própria de pagar as parcelas do ajuste, mesmo ocupando o imóvel da autora, não se sustentando a sua alegação de que enfrenta forte crise política e econômica do setor. A crise, não só do setor em especifico, mas a que assola muitos campos da economia, não pode servir como supedâneo ao descumprimento do trato celebrado entre as partes.

Não se trata, ademais, de caso fortuito ou de força maior, mas de circunstância típica e previsível inerente a qualquer atividade empresarial. A requerida deixou de adimplir pontualmente as suas obrigações, favorecendo ao acertado pedido rescisório da autora, com as cominações e consequências de praxe, não sendo razoável impor à autora que fique sem a renda mensal prevista e ainda disponha de sua terra em favor do inadimplente.

Comprovado o inadimplemento da ré, as parcelas reconhecidamente inadimplidas são mesmo devidas e devem ser apuradas, como aferido monocraticamente em sede liquidatória, não se podendo falar, ainda, em reparação de danos atribuídos à autora, notadamente acerca das alegações genéricas da ré, de que dispôs de alto investimento, nos termos da ação reconvencional.

Os investimentos alegados pela apelante, conquanto os tenha acusado genéricamente, se referem aos necessários ao plantio, correção do solo etc., estes para a atividade fim da ré, não podendo ser igualmente repassados à autora. Os frutos de todo esse preparo, se já não pagos por todo o período em que a ré se beneficiou do contrato, foram obstados por sua própria culpa.

Ademais, na definição do art. 24 do Decreto 59.566/66, são benfeitorias úteis as que aumentam ou facilitam o uso do imóvel rural; e necessárias a que tem por

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finalidade a conservação do imóvel rural ou para evitar sua deterioração e as que decorrem do cumprimento de normas do referido regulamento para a conservação de recursos naturais.

Não há, contudo, prova dessas benfeitorias, tampouco da eventual existência de “soqueiras” na área objeto do contrato a ponto de considera-las como benfeitoria, eis que integram o trato cultural necessário para a lavoura de cana de açúcar.

As obras de plantio, cultivo e colheita integram o trato necessário para a lavoura e não se caracterizam como benfeitoria, não havendo, portanto, direito à retenção. Plantio e cultivo são fases do trabalho de trato da terra e como tal, não guardam semelhança com benfeitoria, pois não correspondem a “melhoramento” ou “obra” introduzida na coisa.

A propósito:

“PARCERIA AGRÍCOLA BENFEITORIAS. Ativo biológico. Soqueiras de cana-de-açúcar. Implantação como parte lógica e indispensável à viabilidade da plantação. Melhoramento no imóvel não caraterizado. Sem direito de retenção ou indenização. Agravo retido não provido e apelação não provida”. 1

“APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual e improcedente a reconvenção Parceria agrícola. Justiça gratuita concedida diante dos elementos constantes dos autos. Plantio de cana-de-açúcar. Preliminares afastadas. Não comprovada a ausência de colheita para o corte referente ao ano de 2016. Inadimplemento da ré caracterizado. Adimplemento substancial inexistente. Valores a serem apurados em liquidação de sentença. Ressarcimento das soqueiras indevido, diante da culpa da ré pela rescisão do contrato. Tutela antecipada concedida regularmente. Majoração dos honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. Sentença mantida”. 2

A estas considerações, vislumbro acertada a ordem de retomada da terra pela autora, porquanto comprovada a culpa da ré pela descontinuidade do trato, não havendo óbice à retomada da terra pela autora, consignando-se que o julgamento deste recurso de apelação torna prejudicada a análise acerca da concessão da tutela provisória de urgência para determinar a desocupação do imóvel (pois eventual interposição de recurso contra esta 1 Ap. n.º 0001325-28.2014.8.26.0484, de relatoria do desembargador Sá Moreira de Oliveira, j. 18/07/2016.

2 Apelação 1000475-83.2017.8.26.0311, de relatoria do desembargador Mario A. Silveira, da 33ª Câmara de Direito Privado, J.

29/01/2018.

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decisão, em regra, não possui efeito suspensivo, o que permite o cumprimento provisório

da decisão).

Por fim, conclui-se que a r. sentença analisou corretamente todas as questões discutidas nos autos, mediante criteriosa avaliação dos fatos e das provas, de modo a

resistir a todas as críticas que lhe foram dirigidas nas razões recursais, sendo que qualquer

adendo que se fizesse aos seus fundamentos constituiria desnecessária repetição.

Esse é o entendimento já manifestado em inúmeros julgados desta Corte, em

desfavor da apelante e de empresas de seu grupo econômico, nos quais, em discussão a outros contratos de parceria, incidiram os mesmo fundamentos e a mesma situação

comprovada de inadimplemento:

“Rescisão contratual c.c. despejo e reconvenção. Contrato de parceria agrícola. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Diferimento de recolhimento do preparo recursal ao final. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mora no pagamento das cotas de participação previstas em contrato. Ausência de direito à indenização por benfeitorias e de retenção ou mesmo previsão contratual quanto à compensação futura. Possibilidade de apuração do preço pela via da liquidação, segundo termos do contrato. Medida apta a minorar os prejuízos suportados pelos parceiros outorgantes. Resolução que decorre do inadimplemento. Soqueiras que não integram conceito de benfeitorias. Componente do cultivo. Majoração dos honorários. Recurso não provido, com observação. O fato de estar a empresa em recuperação, por si só, não implica em direito à gratuidade. No caso concreto, acolhe-se o pleito alternativo de diferimento das custas do preparo recursal, considerando as consequências da rescisão contratual. Admite-se que a parte lesada pelo inadimplemento possa pedir a resolução do contrato, havendo previsão expressa no art. 92, § 6.º, do Estatuto da Terra. O que salta claro é que a ré não purgou a mora e, no contexto global do contrato, tem-se como grave o não cumprimento, pois é inequívoca a falta de pagamento das safras. Ademais, o pedido de recuperação judicial já havia sido deferido quando houve a contratação, não se submetendo às regras do plano. Quanto ao pleito de indenização pelo valor do canavial existente, observa-se que houve transcurso de tempo razoável para obter lucro com a atividade e reaver capital investido, bem como o contrato é claro acerca de não haver direito à indenização por benfeitorias, sendo inclusive disposta a cota de participação das partes e a distribuição

das despesas nessas proporções em cláusulas contratuais, cujo valor das prestações será calculado por meio de liquidação de sentença, sendo a soqueira componente do cultivo.” 3

“PARCERIA AGRÍCOLA. Cerceamento de defesa não configurado, pois o julgamento da causa não dependia da produção de prova pericial. Rescisão de contrato. Inadimplemento da ré

3 Apelação n.º 1000328-57.2017.8.26.0311, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, 32.ª Câmara de Direito Privado, j. 27.3.2018, v.u.

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evidenciado. Circunstância que autoriza a decretação do despejo. Ré que se obrigou a custear

sozinha as despesas relativas ao plantio e ao cultivo. Ressarcimento de valores correspondentes a

soqueiras que não é devido. Gratuidade da justiça concedida. Recurso parcialmente provido.” 4

“Contrato de parceria agrícola - Ação de rescisão contratual e cobrança, antecedida de tutela

cautelar - Desnecessidade de perícia - Não houve cerceamento de defesa - Ausência de prova de

pagamento das parcelas que competia à ré, que não tem o direito de ser ressarcida por despesas de

plantio, cultivo, corte, carregamento e transporte dos produtos, ou por benfeitorias realizadas no

imóvel - Direito da autora à rescisão do contrato - Improcedência de pedido de compensação

formulado em reconvenção - O cálculo do valor devido deverá considerar a cotação da cana-deaçúcar na data de vencimento de cada uma das parcelas, não a cotação da época do pedido Apelo

provido em parte.” 5

Por fim, em razão do insucesso da ré, igualmente nesta fase recursal e, em

atenção à nova ordem processual, não há como deixar de se atentar para a necessidade de

aumento da verba honorária destinada ao patrono da parte vencedora. Assim sendo, majoro

a verba honorária advocatícia, para 15% sobre o valor condenatório (art. 85, §§ 2.º e 11 do

CPC).

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, com

observação e determinação.

CRISTINA ZUCCHI

Relatora

4 Apelação n.º 1000170-02.2017.8.26.0311, Rel. Des. Milton Carvalho, 36.ª Câmara de Direito Privado, j. 16.4.2018, v.u.

5 Apelação n.º 1000210-81.2017.8.26.0311, Rel. Des. Silvia Rocha, 29.ª Câmara de Direito Privado, j. 28.2.2018, v.u.