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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-09.2017.8.26.0576 SP XXXXX-09.2017.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mary Grün

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10189410920178260576_04f35.pdf
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Ementa

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE. Ação ajuizada pela adquirente em face da vendedora visando a rescisão do compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

1. A compromissária compradora de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pela compromissária vendedora. Súmulas nº 1 e 2 do E. TJ/SP. Retenção de parte das quantias pagas, para compensação de gastos. Ausência de comprovação de custos excepcionais. Percentual de devolução de 90% razoável.
2. Hipótese em que não demonstrada a efetiva posse do imóvel pela adquirente ante as limitações previstas no próprio contrato firmado pelas partes. Inexistindo possibilidade de fruição dos direitos inerentes à posse não há que se falar em indenização pelo tempo de ocupação (taxa de fruição).
3. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso. Mera manutenção do valor no tempo. Adoção do índice publicado por este E. Tribunal.
4. No caso de rescisão contratual motivada por inadimplência da contratante, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, não da data da citação.
5. Sucumbência mantida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660777576/apelacao-apl-10189410920178260576-sp-1018941-0920178260576

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