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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

24ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Denise Andréa Martins Retamero

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10009411520188260191_301b8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0001017487

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-15.2018.8.26.0191, da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, em que é apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, é apelado JOSÉ CARLOS DOS ANJOS (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA (Presidente sem voto), SALLES VIEIRA E PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR.

São Paulo, 19 de dezembro de 2018.

Denise Andréa Martins Retamero

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

VOTO Nº 9264

APELAÇÃO Nº XXXXX-15.2018.8.26.0191

COMARCA: FERRAZ DE VASCONCELOS

APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

APELADO : JOSÉ CARLOS DOS ANJOS (JUSTIÇA GRATUITA)

JUIZ PROLATOR: JOÃO WALTER COTRIM MACHADO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS -Operações bancárias não reconhecidas pelo correntista -Empréstimos - Ônus da instituição financeira, não desincumbida de comprovar a regularidade das transações Fraude - Falha no sistema de segurança do banco - Fortuito interno -Responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC, Súmula 479 do E. STJ)- DANOS MATERIAIS - Restituição devida - DANOS MORAIS - Configuração - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório - Valor fixado, na r. sentença, em R$ 7.000,00, que não comporta redução - Aplicação do artigo 252 do RITJSP Sentença mantida -Recurso não provido.

VISTOS.

Trata-se de Recurso de Apelação

interposto contra r. sentença, cujo relatório se adota, que julgou

procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada

com indenização por danos morais e materiais para declarar

inexistentes os contratos de empréstimos indicados na inicial,

dando por inexigíveis os débitos e despesas acessórias deles

decorrentes; condenar o réu a devolver ao autor , na forma simples,

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todos os valores descontados indevidamente de sua conta em relação a referidos contratos; condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00, a titulo de indenização por danos morais, bem como ao arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Recorre o banco réu sustentando a

inexistência de falha na prestação de seu serviço

Afirma que as operações questionadas só puderam ser realizadas no canal de autoatendimento, mediante a utilização de cartão e digitação de senha pessoal e intransferível, de forma que somente o autor ou alguém a quem ela forneceu o cartão e a senha poderiam ser os responsáveis pelas transações impugnadas.

Diz que é do autor o dever de guarda do cartão e dos dados de segurança, atribuindo-lhe culpa exclusiva ou, no mínimo, concorrente, pelos fatos narrados.

Alega ausência dos requisitos que geram a obrigação de ressarcir.

Defende a inexistência de danos de ordem moral e, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório.

Assevera ausência dos requisitos que ensejam a obrigação de ressarcir.

Pugna pelo provimento do recuso para que a ação seja julgada improcedente.

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Houve contrarrazões.

É o relatório.

A r. sentença deve ser confirmada, tendo em vista que se encontra suficientemente motivada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Art. 252. Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la.

Na Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, o dispositivo regimental acima mencionado tem sido amplamente utilizado, de forma a evitar dispensáveis repetições e para cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo.

Neste sentido, confira-se: Apelação XXXXX-47.2007.8.26.0000, Relator Walter Fonseca, 11ª Câmara, julgada em 29/03/2012; Apelação XXXXX-38.2008.8.26.0000, Relator Moura Ribeiro, 11ª Câmara, julgada em 29/03/2012; Apelação XXXXX-17.2007.8.26.0000, Relator Gil Coelho, 11ª Câmara, julgada em 29/03/2012.

Cumpre destacar, que o Superior Tribunal de Justiça reconhece que o ato de ratificar a sentença não significa omissão ou ausência de fundamentação:

“PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. VIABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. (...) 2. É predominante a jurisprudência do Superior

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Tribunal de Justiça em reconhecer a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum. 3. Recurso Especial não provido (STJ-2ª T., REsp 662.272-RS, Reg. 2004/XXXXX-3, J. 04.09.20007, vu, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA).”

No caso em exame, observa-se que o

Juízo a quo analisou detidamente os elementos constantes dos autos

e corretamente concluiu que:

“A ação é parcialmente procedente. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que o réu presta habitualmente serviços bancários e a requerente enquadra-se como destinatário final de tais serviços. Aliás, pacificado o entendimento de que o diploma consumerista é aplicável a instituições financeiras, consoante Súmula nº. 297 do STJ. A inversão do ônus da prova já foi deferida (fls. 198/199). O autor comprovou estarem sendo debitadas de sua conta parcelas de dois empréstimos, que afirmou jamais ter contratado. O réu, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade das contratações, para o que foi disponibilizado momento oportuno, conforme decisão de fls. 198/199. As afirmações do réu de que as contratações foram feitas com uso de cartão e senha pessoal não se prestam a demonstrar a regularidade das contratações e exigibilidade do débito. Com efeito, tais afirmações foram feitas com base em telas de sistemas, documentos unilaterais da instituição financeira e que não evidenciam ter o requerente expressado sua vontade para contratação dos empréstimos. O procedimento administrativo instaurado pelo

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réu para investigação sobre a regularidade da contratação concluiu que a dívida aqui questionada é regular e exigível, indicando que os empréstimos foram contratados em autoatendimento, com uso de senha e cartão pessoal (fls. 87/186). O autor, entretanto, afirma que não contratou as operações e que jamais emprestou seu cartão e contou sua senha para ninguém. Há de se concluir, assim, ante a negativa de contratação pelo requerente, que pode ter havido por terceiro violação ao sistema de segurança do réu, sem culpa do cliente, com a clonagem de seu cartão e indevido acesso a sua senha. Aliás, corrobora a afirmação do requerente de que não contratou as operações o fato de os valores emprestados terem sido imediatamente sacados de sua conta após a contratação. De qualquer forma, o réu não logrou comprovar que foi o autor quem contratou os empréstimos ou que foi por culpa dele pelo fornecimento do cartão e senha a terceiro que as contratações irregulares se efetivaram. O caixa eletrônico do réu não filmou ou fotografou o momento da contratação ou do saque dos valores emprestados, como é habitual que algumas instituições financeiras façam para comprovar quem fez a movimentação na conta. As contratações não foram feitas por uso de biometria o que tornaria pouco crível que não foi o autor quem as fez -, mas foram feitas pelo uso de cartão e senha, conforme se denota de fls. 87/186 (processo administrativo de apuração pelo réu); e não é incomum que cartões bancários sejam clonados e senhas usurpadas por falsários, por violação ao sistema de segurança da instituição financeira, sem que concorra para tal o cliente. Desse modo, as alegações do réu de regularidade da contratação, ante a negativa pelo autor e

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demais elementos constantes dos autos, não restaram comprovadas, ao que se impõe o reconhecimento de inexigibilidade do débito, em respeito à vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo. Nem se poderia alegar que o réu estaria isento de responsabilidade por se tratar de hipótese de culpa exclusiva de terceiro, já que a contratação teria sido feita por falsário. Ora, ao resolver permitir sejam realizadas operações financeiras pelo autoatendimento, o réu deveria ter se revestido de todas as cautelas para evitar que contratações indevidas fossem feitas, vez que a celebração de operações financeiras por este meio, certamente, aumenta os riscos de existência de fraudes. Desta feita, a instituição financeira responde pelo risco profissional assumido na atividade que desenvolve e que é altamente lucrativa. Verificada a inexistência do contrato, claro que todos os descontos feitos na conta do requerente pelos empréstimos questionados foram indevidos, já que não havia dívida a ser satisfeita e, logo, todas as quantias descontadas devem lhe ser devolvidas. Não comporta acolhimento, todavia, o pedido de devolução em dobro de valores, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, já que não se verifica má-fé da instituição financeira. O banco réu também foi vítima de terceiro falsário, de modo que não fez os descontos de parcelas na conta do requerente de má-fé, mas porque acreditou que era regular o contrato cujo pagamento exigia. A devolução, por isso, deve ser simples. As quantias a serem devolvidas ao autor devem ser corrigidas desde cada desembolso, vez que a atualização se presta meramente a corrigir o valor da moeda; bem como devem ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde o desconto indevido em conta (hipótese de responsabilidade

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extracontratual - Súmula nº. 54 do STJ). No mais, igualmente comporta acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Neste caso, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, dispensando-se a prova de que concorreu com culpa para o evento danoso (art. 14 do CDC). E os danos suportados pelo requerente e o nexo causal com conduta do réu restaram evidenciados. Com efeito, o autor teve descontados de sua conta parcelas de contratos aos quais não se vinculou; releve-se, ainda, que usa a conta para percebimento de seu salário, de maneira que as parcelas acabaram por ser descontadas sobre verbas de natureza alimentar, necessárias a seu sustento. Há de se ponderar, ademais, que mesmo após o ajuizamento dessa ação e suspensão da exigibilidade do débito, o autor noticiou que foram feitos novos descontos de parcelas de sua conta pelo réu, evidenciando-se o desrespeito pela instituição financeira em relação a seu cliente e em relação às decisões judiciais. A situação enfrentada, assim, somada ao desgaste do consumidor de ver a situação resolvida administrativamente, sem êxito, causa abalo à moral e dá ensejo à reparação pretendida. Sendo certa a existência do dano, para fixação do valor indenizável devem ser consideradas diversas circunstâncias, dentre as quais o grau de culpa, o dano em si, as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor, evitando-se enriquecimento ilícito. Enfim, devem ser aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Neste contexto, entendo justa, a título de reparação por danos morais, a fixação do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O valor deve ser corrigido a partir desta data e com aplicação de juros de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido em conta (hipótese de responsabilidade

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extracontratual - Súmula nº. 54 do STJ).

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais.

Narra o autor na inicial que constatou haver descontos em sua conta corrente, mantida junto ao banco réu, referentes a empréstimos que não contratou. Requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e reparação por danos morais,

A ação foi julgada parcialmente

procedente, de forma que ora se insurge o banco réu.

Contudo, sem razão.

O caso se submete ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Apelado é destinatário final e a instituição financeira, prestadora de serviços, havendo entre eles relação de consumo (STJ, Súmula 297).

Assim, diante da ocorrência de transações financeiras não reconhecidas pelo cliente, caberia ao ao Apelante o ônus de provar a regularidade das operações ou, quando muito, a inexistência de defeito na prestação do serviço, na forma do § 3º do art. 14 do CDC, afinal, não seria razoável exigir-se do autor a prova negativa (de que não fez mau uso do cartão ou de não ter revelado a senha para terceiros),

Anote-se que, para isso, bastaria a simples juntada das gravações de imagens das áreas em que se localizavam os caixas eletrônicos.

Contudo, de tal ônus não se desincumbiu.

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Ressalte-se que a fraude praticada por terceiros é conduta plenamente previsível pelas instituições bancárias, sendo recorrente nos dias atuais.

As instituições financeiras, ao disponibilizar aos clientes a movimentação de conta bancária por meios eletrônicos devem adotar sistemas seguros e confiáveis, capazes de impedir a ação de fraudadores, sob pena de obrigação de reparar os danos que possam decorrer da falha de segurança na prestação desse serviço.

A realização de transações bancárias de forma fraudulenta faz parte do risco da atividade desenvolvida pelo Banco, devendo ser considerada, pois, fortuito interno, de forma a inexistir rompimento do nexo de causalidade

Em casos como o dos autos, incide a

Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe:

"As instituições financeiras

respondem objetivamente pelos danos

gerados por fortuito interno relativo a

fraudes e delitos praticados por terceiros no

âmbito de operações bancárias ".

Desse modo, não demonstrado que tenha sido o Autor o responsável pelas operações bancárias, nem mesmo sua falta de diligência na guarda e preservação do cartão e senha, ao banco cabe a responsabilização pelo ressarcimento diante da falha na prestação dos serviços, devendo o fornecedor arcar com as consequências dos riscos que assumiu, em razão do disposto no código consumerista (art. 14, parágrafo 3º, II) e no Código Civil

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(art. 927, parágrafo único).

Em consequência, a devolução do valor

indevidamente debitado é de rigor, nos termos da r. sentença.

E também, óbvio, é devida a indenização por danos morais.

O simples fato de o correntista ter seu saldo em conta corrente, em que recebe seu salário, indevidamente sacado lhe traz inegável prejuízo, uma vez que se viu privado de valores que lhe pertenciam, inclusive de natureza alimentar.

Ademais, não obstante tenha o autor comunicado o evento ao banco, este não providenciou a reposição do dinheiro e relutou em cumprir a decisão judicial que determinou que se abstivesse de efetuar os descontos das prestações dos empréstimos..

A retirada indevida de valores da conta corrente, além da utilização por terceiros de cartão de crédito, afetam o lado psíquico, gerando angústia e sofrimento, máxime diante da resistência do banco em reconhecer a falha ocorrida e, da impossibilidade da pessoa em dispor da quantia subtraída.

Portanto, a hipótese é de dano moral indenizável.

Os danos morais são cristalinos e presumidos, diante do transtorno, angústia, vexame e humilhação, não havendo necessidade de prova do desconforto, por ser fato in re ipsa (Superior Tribunal de Justiça - REsp 880.035-PR; RT 725/241).

E, diante das circunstâncias do caso

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concreto, a quantia fixada na r. sentença em R$7.000,00 está de acordo com o seu caráter ressarcitório e punitivo diante da falha grave na prestação de serviço, e na recalcitrância do réu em reconhecer o erro e a falha, em conduta que resvala na má fé.

Assim, não tendo o Apelante demonstrado qualquer elemento capaz de estabelecer conclusão diversa, deve-se prestigiar a bem lançada sentença, mantida por seus próprios fundamentos.

Por fim, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC.

Posto isto, pelo meu voto nego provimento ao recurso.

Enfim, com o insucesso do recurso e dentro da nova ordem processual, não há como deixar de atentar para a necessidade de aumento da verba honorária destinada ao patrono da parte vencedora.

De acordo com o § 11, do artigo 85 do NCPC: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação dos honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.

Sendo assim, arbitrados em primeira

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instância os honorários em 15% do valor da condenação, majoro tal verba para 20% do valor da condenação, em favor do patrono da parte vencedora, nos termos da legislação processual vigente, considerando maior tempo e trabalho gastos para a solução da demanda.

DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661128448/apelacao-apl-10009411520188260191-sp-1000941-1520188260191/inteiro-teor-661128468

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