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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000109-35.2017.8.26.0352 SP 0000109-35.2017.8.26.0352

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
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Processo
APL 0000109-35.2017.8.26.0352 SP 0000109-35.2017.8.26.0352
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
19/12/2018
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Euvaldo Chaib

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – OPERAÇÃO "CARTAS EM BRANCO" – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.850/2013), CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL (ART. , INC. I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67), CORRUPÇÃO ATIVA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA – DIVERSAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E, NO MÉRITO, PRETENDEM OS RÉUS A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS – SEM RAZÃO, NO ENTANTO – PRELIMINARES FICAM REJEITADAS – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS À SACIEDADE – DELAÇÕES PREMIADAS, ADMITIDAS COMO PROVA EMPRESTADA, E PROVA ORAL DESFAVORÁVEL, DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE DOS CRIMES DESCRITOS NA PEÇA MATRIZ – O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO JULIANO POR DOIS CRIMES QUE RESTOU ABSOLVIDO – IMPOSSIBILIDADE – NESSES DOIS CASOS, A FRAGILIDADE DAS PROVAS NÃO PERMITEM O DESFECHO CONDENATÓRIO – HÁ VEDAÇÃO LEGAL PROIBINDO QUE A CONDENAÇÃO SE ESCORE, COM EXCLUSIVIDADE, NA DELAÇÃO PREMIADA – DOSIMETRIA PENAL – POR MAIORIA DE VOTOS, AS PENAS DOS RÉUS FORAM REDUZIDAS, COM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS – REGIME FECHADO MANTIDO EM RELAÇÃO AO RÉU JULIANO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DE TÁRCIO PARA, POR MAIORIA DE VOTOS, ABRANDAR O REGIME PRISIONAL PARA O INTERMEDIÁRIO – PRELIMINARES REJEITADAS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDOS OS RECURSOS DEFENSIVOS.