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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00001093520178260352 SP 0000109-35.2017.8.26.0352 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Número do Registro: 2018.0001001086

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000109-35.2017.8.26.0352, da Comarca de Miguelópolis, em que é apelante TARCIO RODRIGUES BARBOSA e Apelante/Apelado JULIANO MENDONÇA JORGE, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Levantado o Segredo de Justiça, negaram provimento ao recurso ministerial, por unanimidade e, por maioria de votos, deram parcial provimento aos recursos defensórios, vencido em parte o E. Relator sorteado, que permanece com o Acórdão. Declara voto vencedor o E. Revisor. Sustentou oralmente o I. Defensor, Dr. José Sérgio Saraiva, e usou da palavra o Exmo. Procurador de Justiça, Dr. Carlos Roberto Marangoni Talarico.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (Presidente sem voto), IVAN SARTORI E CAMILO LÉLLIS.

São Paulo, 11 de dezembro de 2018.

Euvaldo Chaib

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Voto nº 43040

APELAÇÃO nº 0000109-35.2017.8.26.0352

Comarca: MIGUELÓPOLIS - (Processo nº 0000109-35.2017.8.26.0352)

Juízo de Origem: 1ª Vara

Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal

Apelante: T. R. B.

Apelante/Apelado: J. M. J.

Apelado/Apelante: M. P. do E. de S. P.

Corréu: J. C. G. M.

Relator

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – OPERAÇÃO “CARTAS EM BRANCO” – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.850/2013), CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL (ART. , INC. I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67), CORRUPÇÃO ATIVA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA – DIVERSAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E, NO MÉRITO, PRETENDEM OS RÉUS A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS – SEM RAZÃO, NO ENTANTO – PRELIMINARES FICAM REJEITADAS – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS À SACIEDADE – DELAÇÕES PREMIADAS, ADMITIDAS COMO PROVA EMPRESTADA, E PROVA ORAL DESFAVORÁVEL, DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE DOS CRIMES DESCRITOS NA PEÇA MATRIZ – O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO JULIANO POR DOIS CRIMES QUE RESTOU ABSOLVIDO – IMPOSSIBILIDADE – NESSES DOIS CASOS, A FRAGILIDADE DAS PROVAS NÃO PERMITEM O DESFECHO CONDENATÓRIO – HÁ VEDAÇÃO LEGAL PROIBINDO QUE A CONDENAÇÃO SE ESCORE, COM EXCLUSIVIDADE, NA DELAÇÃO PREMIADA – DOSIMETRIA PENAL – POR MAIORIA DE VOTOS, AS PENAS DOS RÉUS FORAM REDUZIDAS, COM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS – REGIME FECHADO MANTIDO EM RELAÇÃO AO RÉU JULIANO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DE TÁRCIO PARA, POR MAIORIA DE VOTOS, ABRANDAR O REGIME PRISIONAL PARA O INTERMEDIÁRIO – PRELIMINARES REJEITADAS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDOS OS RECURSOS DEFENSIVOS.

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VOTO DO RELATOR

TÁRCIO RODRIGUES BARBOSA e JULIANO MENDONÇA JORGE foram condenados pelo r. Juízo da 1ª Vara da Comarca de MIGUELÓPOLIS, nos autos do Processo nº 69/2017, sentença da lavra do eminente Juiz de Direito Dr. Augusto Rachid Reis Bittencourt Silvai: JULIANO, como incurso nos artigos , inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967 (Fatos 02, 04 e 07) , em continuidade delitiva nos termos do artigo711 doCódigo Penall; no artigo 333, caput, do Código Penal, por quatro vezes (Fatos 03, 06, 09 e 10) , em continuidade delitiva, consoante artigo711 doCódigo Penall; e, no artigo 328, parágrafo único, conjugado com o artigo 29, ambos do Código Penal; os três crimes na forma do artigo 69 do Código Penal, a um total de 19 (dezenove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 196 (cento e noventa e seis) dias-multa, no valor de 02 (dois) salários-mínimos cada, com inabilitação para o exercício de função ou cargo público, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença e foi decretada a perda do emprego público de “professor”; e, TÁRCIO nas sanções do artigo , caput, da Lei nº 12.850/2013 e do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, c.c. os artigos 29 e 30 do Código Penal, este por duas vezes, em continuidade delitiva; os dois blocos de condenações em concurso material, conforme artigo 69 do Código Penal, às penas totais de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 138 (cento e trinta e oito) dias-multa, no valor de dois saláriosmínimos cada, e foi decretada a inabilitação para o exercício de função ou cargo público, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença e declarou-se, também, a interdição (proibição) de o acusado exercer função ou cargo público

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pelo prazo de 08 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena. JULIANO MENDONÇA foi absolvido das acusações formuladas nos itens 05, 08 e 11 da denúncia, por falta de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Penal. Também, restou absolvido o corréu Júlio César, da acusação formulada no item 08 da denúncia, por falta de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Penal (fls. 4204/4256).

Os réus foram processados pelos seguintes crimes: JULIANO, todos na forma do artigo 69 (concurso material) do Código Penal, como incurso nas seguintes sanções: (a) artigo , inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, por diversas vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal (FATO 2) ; (b) artigo3333,parágrafo únicoo, por diversas vezes, na forma do artigo711, doCódigo Penall (FATO 3) ; (c) artig1º, inciso I, do Decreto-Le20101/1967, por diversas vezes, na forma do artig7171, dCódigo Penalal (FATO 4) ; (d) arti 1º, inciso I, do Decreto L201201/1967, por diversas vezes, na forma do arti71 71, Código Penalnal (FATO 5) ; (e) art333 3parágrafo úniconico, por diversas vezes, na forma do art71o 71,Código Penalenal (FATO 6) ; (f) argo 1º, inciso I, do Decreto201i 201/1967 (FATO 7) ; (g) aigo 1º, inciso I, do Decret201ei 201/1967, por diversas vezes, na forma do a71igo 7Código Penal Penal (FATO 8) ; (h) 333igparágrafo únicoo único, por seis vezes, na forma do 69tigo 6Código Penalo Penal (FATO 9) ;333tiparágrafo únicofo único, por vinte vezes, na forma do71rtigoCódigo Penalgo Penal (FATO 10) 333rtparágrafo únicoafo úCódigo Penaligo Penal (FATO 11)328(l) arparágrafo únicorafo único, na forma 29 artiCódigo Penaldigo Penal (FATO 12) . TARCIO, todos na forma do artigo 69 (concurso material) do Código Penal, como incurso nas seguintes sanções: (a) artigo , caput, da Lei 12.850/2013 (FATO 1) ; (b) artigo3177, caput, doCódigo Penall, por diversas vezes, na forma do artigo711, doCódigo Penall (FATO 4) ; (c) artig31717, caput, dCódigo Penalal, por

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diversas vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal (FATO 7) . Por fim, o corréu Júlio César Guimarães Mendonça, também foi acusado como incurso nas sanções do artigo 317 (corrupção passiva), por diversas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal (FATO 8) , emendatio libelli. Mas, ao término da instrução processual ele acabou absolvido, sem reclamo ministerial.

Apela o ilustre representante do Ministério Público pleiteando que JULIANO também seja condenado pelos crimes descritos nos FATOS 5 e 11 da exordial (fls. 4314/4342).

Apela TÁRCIO alegando preliminar de nulidade da sentença por carência de fundamentação. Insurgiu-se contra a dosimetria penal aplicada, que alega foi excessiva, e aponta que houve omissão quanto às teses defensivas. Requer seja apreciada a alegação de inépcia da denúncia, que não descreveu todos os fatos imputados. Alega que não está caracterizada a associação criminosa, que exigiria a existência de ao menos quatro réus no processo. Também, entende que não restou caracterizado o crime de associação criminosa. Superada a tese, o novo tipo penal não pode ser aplicado retroativamente. Alega nulidade da sentença, também, porque está escorada em delações premiadas nulas, porque a defesa não participou de sua produção. Seriam nulas as delações, também, porque os delatores não confessaram os seus crimes. Alega, também, que é nula a sentença porque não apresentou resposta prévia a acusação, na forma do art. 514 do Código de Processo Penal. Também, não apresentou sua resposta prévia, como descrito no artigo 2º, inciso I, do decreto 201/67. Afirma que é nula a emendatio libelli. Superadas as questões preliminares, no mérito pretende a absolvição diante da fragilidade das provas ou abrandamento da reprimenda imposta, que seja revogada a prisão cautelar e deferida a prisão domiciliar para cuidar do genitor, septuagenário e carente de cuidados especiais. Por fim, pretende o

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prequestionamento de toda a matéria, possibilitando, assim, recursos

os Tribunais Superiores (fls. 4374/4483 e 4485/4594).

Apela, também, JULIANO pleiteando a nulidade do processo porque não lhe foi assegurado o direito de apresentar defesa preliminar, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Penal. Afirma que são nulas as delações premiadas de Ricardo Magno e Adriana Cristina, porque não foi respeitado o disposto no artigo , § 14, da Lei 12.850/13, ou seja, não responderam as perguntas feitas em audiência e se limitaram a ratificar o termo escrito. Também, afirma que são nulas as decisões sobre interceptações telefônicas e telemáticas deferidas no bojo da “Operação Cartas em Branco”, pois a medida drástica não se mostrava imprescindível e estão ausentes fundamentos idôneos. No mérito, pretende a absolvição diante da fragilidade das provas, pois entende que as condenações lançadas não podem se escorar com exclusividade nas palavras dos “colaboradores”. Subsidiariamente, a redução das reprimendas impostas, fixadas no entender da defesa com excessivo rigor e que seja restabelecido o direito de exercer o emprego de Professor (fls. 4595/4674 e 4676/4755).

Contrariados os recursos (fls. 4350/4359 e 4763/4793), o douto Procurador de Justiça Dr. Oscar Mellim Filho opina pelo desprovimento do Recurso ministerial, provendo-se parcialmente apenas o apelo de JULIANO para o fim de afastar a condenação relativa ao delito do artigo 328 do Código Penal (FATO 12) , mantendo-se no mais a r. decisão recorrida (fls. 4812/4824).

É o relatório.

Cumpre esclarecer, por preâmbulo, que nesta Corte de Justiça já tramitaram os Procedimentos de Investigação Criminal sob os números 19958-16.2016.8.26.0000, 22523-50.2016.8.26.0000 e 22084.39.2016.8.26.0000.

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Por decisão deste Relator, foi decretada a prisão temporária do réu JULIANO MENDONÇA JORGE e foram deferidas medidas cautelares formuladas pelo Parquet, entre elas a busca e apreensão em diversos locais.

Em seguida, determinou-se o apensamento dos autos para julgamento conjunto e o compartilhamento das provas colhidas no cumprimento das medidas cautelares decretadas no bojo dos autos.

Os fatos se descortinaram quando o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado GAECO, da Comarca de Franca, em procedimento investigatório para apuração de crimes praticados na cidade de Miguelópolis (artigos 297, 327 e 333, do CP; artigos 89 e 90, da Lei nº 8.666/90), constatou a existência de uma associação criminosa envolvendo além do Prefeito Municipal da cidade, diversos outros Servidores municipais.

Foram colhidos consistentes elementos indicadores de dirigismo em múltiplos contratos administrativos.

Os meios informativos e indiciários angariados pelo GAECO se deram por meio da execução de mandados de busca e apreensão e interceptações telefônicas e telemáticas judicialmente autorizadas para que fossem descobertos os envolvidos no esquema fraudatório que se instalou no Executivo Municipal de Miguelópolis

(Procedimentos Investigatórios Criminais PICs de

nº 94.0664.0000022/15, nº 94.0531.00000006/2016 e Notícia de Fato nº 38.0531.00000181/16).

Nesse ínterim, o GAECO de Ribeirão Preto deflagrou a denominada Operação Q.I., que desarticulou, destramou e identificou os membros de estruturada e complexa organização criminosa ramificada em diversos Municípios do interior do Estado de São Paulo, responsáveis por fraudar concursos públicos e licitações, bem como praticar crimes corruptivos.

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Dentre os inúmeros envolvidos na verdadeira sanha criminosa articulada para desapossar o erário público, 08 pessoas, entre empresários e servidores municipais de Miguelópolis, foram denunciadas por participação no esquema, acusadas da prática, em tese, de fraude em procedimento licitatório e corrupção ativa e passiva (item 2.8 da peça incoativa ofertada no Juízo da Terceira Vara Criminal de Ribeirão Preto).

Em tal caderno, sobreveio um acordo de colaboração premiada em que o denunciado Alexandre Lins de Araújo narrou a fraude sistemática ao certame licitatório na cidade de Miguelópolis, em princípio, com plena anuência do Prefeito Municipal de Miguelópolis.

No dia 14/04/2016, a Procuradoria Geral de Justiça formulou pedido de decretação da prisão temporária do Alcaide, bem como de expedição de 06 (seis) mandados de busca e apreensão a serem cumpridos na sede da Prefeitura Municipal e em endereços residenciais relacionados ao denunciado (PIC nº 0019958-16.2016.8.26.0000).

Deferidos esses requerimentos por este Relator (fls. 35/46 daqueles autos), na data de 19/04/2016, a Procuradoria Geral de Justiça e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) Núcleo de Franca deflagraram a denominada "Operação Cartas em Branco" , visando desmantelar dita organização criminosa instalada na sede do Poder Executivo Municipal.

A investigação se concentrou em 11 (onze) Municípios da região e 14 (catorze) mandados de prisão temporária foram cumpridos, dentre eles o do então Prefeito Municipal JULIANO.

Também, foram expedidos outros 70 (setenta) mandados de busca e apreensão que também tiveram como alvo outros supostos envolvidos no esquema fraudatório.

Além dos mandados expedidos em Segundo Grau de

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Jurisdição, outros também o foram pelo Juízo de Primeira Instância no que concerne a agentes que não possuem foro por prerrogativa de função.

Durante o período de clausura provisória dos suspeitos, sobrevieram diversos acordos de colaboração premiada que foram homologados pelo Juízo de primeiro grau, cujas cópias acompanham a inicial acusatória.

Essas colaborações premiadas fortaleceram a natureza verossímil da assertiva, de que o Prefeito Municipal e outras dezenas de pessoas, inclusive os demais codenunciados, integraram um esquema criminoso que culminou com a prática reiterada das infrações penais capituladas na peça incoativa.

A propósito, o conteúdo dos acordos de colaboração premiada entabulados por Ricardo Lucindo, Adriana Cristina, Maurício Pugliesi, Gustavo Silva e Nivaldo Lacerda (sendo este último proprietário do estabelecimento denominado “Supermercado Lacerda”), além de sinalizar a provável participação dos acusados no esquema de obtenção de vantagens de variadas espécies, mais especificamente de gêneros alimentícios, sempre à custa do erário público, também pontuara a dinâmica da distribuição de tais produtos aos ex-edis nominados na denúncia. Os vereadores teriam exigido tais benesses como condição para que fosse assegurado ao Prefeito Municipal a mínima “governabilidade”, durante o exercício do mandato, o que ocorreu entre os anos de 2013 a 2016.

Deflagrada a vultosa operação e coletadas evidências por parte do Parquet, foi acolhido novo pleito formulado pelo Ministério Público Bandeirante, que apresentou breve relato sobre as diligências realizadas e juntou documentos concernentes ao cumprimento da prisão cautelar e objetos arrecadados e, diante de tudo o que apurado, foi prorrogada a prisão temporária de JULIANO.

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Finalmente, aos 27 dias do mês de abril de 2016 a Procuradoria Geral de Justiça apresentou denúncia contra JULIANO pela prática, em tese, de crimes licitatórios, de responsabilidade de Prefeito Municipal e por integrar essa vultosa organização criminosa.

A inicial contemplava, além do pedido de condenação, a reparação do dano ao erário, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o decreto de perda da função e do mandato eletivo, na forma do art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal, bem como a inabilitação para o exercício do cargo, nos termos do § 2º, do art. , do Decreto-lei nº 201/67.

A denúncia ofertada naqueles autos foi recebida na Sessão de Julgamento realizada esta Corte de Justiça, aos 26 dias do mês de julho de 2016, oportunidade em que foi determinada a manutenção da prisão preventiva do réu, a suspensão do exercício do mandato, o levantamento do segredo de justiça, bem como a citação do acusado e a intimação dos Defensores para que apresentassem defesa prévia, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 8.038/90 c.c. art. 1º da Lei nº 8.658/93.

Ocorre que, com o término do mandato do réu JULIANO do cargo de Prefeito do Município de Miguelópolis, cessou a competência desta Corte Bandeirante para prosseguir no processamento e julgamento da ação penal, porquanto o foro por prerrogativa de função, previsto no artigo 29, inciso X, da Carta da Republica, é conferido apenas às autoridades no exercício efetivo da função pública, conforme decidido pelo Pretório Excelso na Questão de Ordem suscitada no Inquérito 687/SP, que, inclusive, culminou com o cancelamento da Súmula 394 da mesma Corte.

Determinou-se, assim, a remessa dos autos ao douto Juízo de primeira instância da Comarca de Miguelópolis, que passou a ser o competente para o processo e julgamento do feito.

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Sabe-se, ainda, que JULIANO já foi denunciado pelo delito previsto no artigo 2º da Lei 12.850/2013 nos autos nº 000006091.2017.8.26.0352 (autos originais nº 0022084.39.2016.8.26.0000 do Egrégio Tribunal de Justiça), enquanto os demais integrantes da organização criminosa, que não possuíam foro especial, já foram denunciados nos autos nº 0001159.33.2016.8.26.0352, ambos com trâmite perante a Vara Criminal de Miguelópolis.

Em pesquisa no sítio eletrônico desta Corte de Justiça constata-se que os dois processos já foram julgados em primeiro grau e aguardam o processamento dos diversos recursos interpostos pelas partes.

Quanto ao processo ora em apreço, trata-se de mais um resultado da denominada “Operação Cartas em Branco", deflagrada com o objetivo de desmantelar a organização criminosa instalada na Prefeitura de Miguelópolis.

Segue “breve apanhado histórico” a respeito dos fatos (fls. 3465/3470).

Diante dos veementes indícios da ocorrência dos delitos investigados, o Núcleo do GAECO de Franca postulou perante este Juízo a expedição de mandado de busca e apreensão, devidamente realizado no departamento de licitações da Prefeitura de Miguelópolis, onde apreendeu procedimentos licitatórios com inúmeras fraudes.

No dia 26 de março de 2015 os integrantes do GAECO de Franca deram cumprimento ao mandado judicial de busca e apreensão no departamento de licitações da Prefeitura Municipal de Miguelópolis, oportunidade em que foram apreendidos 28 (vinte e oito) procedimentos licitatórios com evidentes indícios de fraude, além de um HD externo que estava conectado ao computador funcional de Maurício Pugliese Filho.

A partir do monitoramento telefônico de Maurício,

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ocorrido na referida medida cautelar de interceptação telefônica, foram encontrados indícios de envolvimento de outros indivíduos na prática dos atos ilícitos investigados, o que restou corroborado pela análise dos procedimentos apreendidos.

Como consta do procedimento investigatório anexado, por intermédio da interceptação telefônica do terminal utilizado por Ricardo Lucindo Magno obteve-se a conta de e-mail por ele utilizada, a qual serviria para o trânsito de documentos e instruções que, em tese, poderiam ser aplicados nas fraudes às licitações realizadas pela Prefeitura de Miguelópolis, razão pela qual o GAECO postulou a interceptação telemática do correio eletrônico do investigado.

Posteriormente, com a interceptação telemática de outros membros da organização criminosa, verificou-se uma constante troca de e-mails entre os membros da organização criminosa com a finalidade de fraudar licitações, com a montagem de procedimentos licitatórios, inclusive com a participação de empresários em claro direcionamento dos certames.

Logo após a apreensão dos procedimentos licitatórios, ocorrida em 26 de março de 2015, o GAECO realizou a oitiva de diversos funcionários e ex-funcionários da Prefeitura Municipal de Miguelópolis, dentre eles membros da Comissão Permanente de Licitações, servidores lotados no departamento de licitações e outros que trabalharam no citado departamento.

Concomitantemente às oitivas dos funcionários e exfuncionários da Prefeitura de Miguelópolis e à análise das interceptações telemáticas, o GAECO solicitou auxílio ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TCE para a realização de análise e elaboração de relatório técnico sobre os procedimentos licitatórios apreendidos na Prefeitura de Miguelópolis.

Diante do recebimento de novas informações dando

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conta da existência de outros procedimentos licitatórios com indícios de fraudes, o GAECO postulou, novamente, a expedição de mandado de busca e apreensão de procedimentos licitatórios fraudados.

No dia 29 de julho de 2015 os integrantes do GAECO deram cumprimento aos mandados judiciais de busca e apreensão expedidos pelo Juízo da Comarca de Miguelópolis, ocasião em que foram apreendidos outros procedimentos licitatórios com indícios de fraudes.

Depois das oitivas acima mencionadas, foram juntados aos autos os relatórios elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TCE sobre os procedimentos licitatórios apreendidos no dia 26 de março de 2015, no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Miguelópolis.

Analisando-se o conjunto probatório coligido aos autos do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 07/2015, os integrantes do GAECO verificaram que havia ilicitudes nos procedimentos licitatórios apreendidos na Prefeitura Municipal de Miguelópolis, confirmando todas as informações de fraudes nas contratações realizadas pela Prefeitura Municipal.

Ocorre que, além do envolvimento de servidores e de particulares nas fraudes, os relatórios elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TCE, em especial, indicavam que o Prefeito Municipal teria ciência dos atos fraudulentos praticados pelos servidores e particulares, consubstanciados, dentre outros, na assinatura de homologações e adjudicações de certames prévias à apresentação de propostas ou expedição de convites, razão pela qual a investigação foi encaminhada para a Procuradoria Geral de Justiça, com o desmembramento da investigação em relação aos investigados que não gozam do referido foro por prerrogativa de função.

Dando continuidade às investigações com relação aos

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acusados que não gozam de foro privilegiado, foram instaurados os PICs nº 01/2016 e nº 07/2016 (ambos decorrentes de desmembramento da investigação por manifestação do Procurador de Justiça responsável pelo Setor de Crimes de Prefeitos, na Procuradoria Geral de Justiça), onde, à luz dos elementos de prova obtidos por intermédio das interceptações telefônicas e telemáticas conduzidas na medida cautelar acima mencionada, deflagrou-se a “Operação Cartas em Branco” onde se verificou, sem sombra de dúvidas, que se instalou na Prefeitura de Miguelópolis uma verdadeira indústria de fraudes em contratações e de produção de procedimentos licitatórios fantasiosos, com a única finalidade de legitimar as fraudes perpetradas, causando enormes prejuízos ao erário público, favorecendo empresas e servidores públicos.

Assim, em face dos investigados até então identificados foram oferecidas diversas denúncias relacionadas aos crimes de associação criminosa (artigo 288, caput, do Código Penal), falsificação de documento público (artigo 297, do Código Penal), fraudes a licitações (previstos nos artigos 89 e 90 da Lei nº 8.666/93), bem como organização criminosa (artigo , caput, c.c. parágrafo 4º, inciso II, do mesmo artigo, da Lei nº 12.850/2013).

Ocorre que, paralelamente, após profícuo trabalho investigativo, sobretudo alicerçado na oitiva dos envolvidos, na sua grande maioria servidores públicos municipais, foi constatada a existência de outra organização criminosa, desta vez composta pelo alcaide municipal em conluio com alguns vereadores já denunciados em outros autos, bem como do ora denunciado TÁRCIO RODRIGUES BARBOSA, ex-vice-prefeito Municipal de Miguelópolis.

São os crimes que nestes autos passam a ser apurados.

Para facilitar a compreensão dos temas e o julgamento

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dos pleitos deduzidos, serão analisadas, inicialmente, todas as questões preliminares apontadas pelos réus.

Depois, será feito o exame do mérito dos apelos e será adotada a divisão por “fatos” , conforme descreve a peça matriz.

Das preliminares:

01 Nulidade da sentença por carência de fundamentação:

O ex-vice-prefeito TÁRCIO alega preliminar de nulidade da sentença por carência de fundamentação na dosimetria penal aplicada, que entende excessiva e porque houve omissão quanto a algumas das teses defensivas.

o contrário.

Basta a simples leitura do édito condenatório para se constatar que a r. sentença está fundamentada e foram sopesados todos os argumentos apresentados pelos combativos Defensores. Não somente quanto ao exame do mérito, mas às diversas preliminares arguidas e também quanto à dosimetria penal aplicada.

Discorrendo sobre a necessidade de fundamentação nas decisões judiciais, que “constitui uma conquista da nossa civilidade jurídica”, explica PAOLO TONINI, professor de Florença, a exigência da motivação: “Isso não significa que o juiz deve argumentar sobre todo e qualquer detalhe, o que acarretaria motivações redundantes e substancialmente inúteis. É necessário que o juiz exponha a motivação de tudo que é relevante, vale dizer, de todas as escolhas que influenciem

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o êxito final da controvérsia e de todas as premissas de seu raciocínio que foram racionalmente colocadas em questão” (“La Prova Penale”, tradução de Alexandra Martins e Daniela Mróz, 1ª ed., RT, 2002, pág. 104).

Nesse sentido a lição de BASILEU GARCIA: “Assim, terá o prolator da sentença justificado a sua convicção, que é o que a lei deseja. Não necessitará, ao fazê-lo, preocupar-se em dar resposta a todas as questões emergentes no processo. Muitas serão de improcedência manifesta, e seria levar longe demais o cumprimento do dever de motivação o pretender-se que o juiz tenha de demonstrar as mais resplandecentes evidências” (Comentários ao Código de Processo Penal, 1ª ed., Forense, 1945, volume III, p. 476).

Efetivamente,"a sentença deve analisar as teses da defesa, a fim de a prestação jurisdicional ser exaustiva. Urge, todavia, ponderar. Se o julgado encerra conclusão inconciliável com a referida tese, desnecessário fazê-lo expressamente. A sentença precisa ser lida como um discurso lógico. Não há espaço para itens supérfluos"(cf. STJ, 6ª T., REsp 47.474-4/RS, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU, 24/10/94, pág. 28.790).

Em outras palavras: “A sentença deve ser um todo lógico, embora sem o rigor que alguns querem” (cf. MAGALHÃES NORONHA, Curso de Direito Processual Penal, 28ª ed., Saraiva, 2002, nº 123, pág. 287).

No mesmo sentido:"Não cabe ao juiz responder um a um os argumentos da defesa. O que lhe compete apreciar e decidir, sob pena de nulidade, são as teses hábeis levantadas pela acusação ou pela defesa"(cf. RTJ, 187/695; RT, 639/298, 743/609, 845/639 e 853/569; RJTJESP, 115/207; RJDTACrimSP, 1/30 e 42/254)."Nula não é a sentença que, implicitamente, aprecia os argumentos das alegações finais"(JTACrimSP, 89/443). “A sentença, desde que

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preencha os requisitos do art. 381 do Estatuto Processual, não pode ser considerada nula porque se omitiu o magistrado de apreciar alguma alegação não substancial da defesa. O princípio do duplo grau de jurisdição, que está em consonância com o princípio da ampla defesa, não diz respeito a detalhes do processo, a argumentos minuciosos aventados pela defesa, mas representa, tão-só, a possibilidade de a sentença ser reapreciada, como um todo, em segunda instância” (RJDTACrimSP, 24/148; ainda RTJ, 190/617)."O que se exige é que o réu saiba o raciocínio lógico em que se assentou a conclusão, para que possa, em seu pedido de inconformismo, alinhar as falhas que embasaram o decisum"(JTACrimSP, 83/494; RTJ, 84/797; LexJTJ, 226/292).

Além disso:"Somente a sentença não motivada é passível de nulidade. A fundamentação sucinta ou deficiente não a invalida"(STJ, 5ª T., RHC 3.768-7/PB, Relator Ministro CID FLÁQUER SCARTEZZINI, RSTJ, 69/126; STJ, 6ª T., RHC 5.611/PR, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU, 23/09/96, pág. 35.156).

Seguem pela mesma trilha outros arestos do Colendo Supremo Tribunal Federal (cf. RTJ, 73/220, 84/797 e 101/145; RT, 556/406 e 803/505), do Superior Tribunal de Justiça (RSTJ, 90/389 e 168/570) e deste Egrégio Tribunal de Justiça (RT, 621/300, 639/298 e 743/609; RJTJESP, 104/340, 111/414, 115/207 e 138/449; LexJTJ, 198/322, 204/298, 220/315, 218/348, 225/305, 226/292 e 236/289).

Portanto, ao contrário do alegado pela combativa Defesa, apreciou-se na íntegra o conjunto probatório, bem como as argumentações trazidas, contando a decisão condenatória com fundamentação lógica e clara, basta a simples leitura pelo interprete, claro que com olhos de quem quer ver.

Rejeita-se, assim a preliminar arguida.

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02 Inépcia da denúncia:

O ex-vice-prefeito TÁRCIO requer, ainda, seja apreciada a alegação de inépcia da denúncia, que, segundo seu entendimento, não descreveu todos os fatos imputados.

Não há que se falar em inépcia, data maxima venia.

A peça matriz apresentou todos os requisitos legais, a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação jurídica dos crimes que lhe são imputados e o rol de testemunhas, tudo como exige o artigo 41 do Código de Processo Penal.

Houve, ainda, a divisão didática em diversos fatos (doze), descritos de forma minuciosa, tudo para facilitar a compreensão e a defesa a ser exercida pelos respectivos defensores.

Desta forma, conclui-se que todos os aspectos relevantes para a inauguração da persecução penal estão presentes.

Agora, maiores detalhes sobre aspectos secundários dos crimes podem ser deixados para uma apuração minuciosa na fase procedimental oportuna, a instrução processual em contraditório.

Conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: a “denúncia, nos crimes de autoria coletiva, embora não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever, minuciosamente, as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agir do paciente e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se entende preenchido os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal (Precedentes)” (HC 199190/AC, Relator Ministro JORGE MUSSI, DJ de 29/06/2011).

Em outras palavras, a leitura da denúncia permite,

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sem sobra de dúvida, deduzir as condutas ilícitas que foram atribuídas a cada um dos réus, permitindo-lhes exercer em toda a amplitude o constitucional direito de defesa.

Rejeita-se, pois, a preliminar de inépcia.

03 Associação criminosa não configurada:

O ex-vice-prefeito TÁRCIO alega que não está caracterizada a associação criminosa, que exigiria a existência de ao menos quatro réus envolvidos.

Basta, também, a simples leitura da inicial acusatória para se constatar sem nenhum esforço que havia um esquema criminoso de proporções gravíssimas no poder público municipal. Comprovou-se a participação de diversas pessoas (várias denunciadas em outros autos), muito além das “quatro” exigidas pelo dispositivo legal em apreço.

Comprovou-se, como se verá adiante, a existência de desvios de valores destinados a relevantes setores da prestação de serviço público municipal em prol dos edis e de outros aliados políticos, além do uso reiterado e contínuo da máquina administrativa em prol dos acusados.

Registrou-se nos autos também que: “apesar de a Operação Cartas em Branco ter como fito inicial a apuração de denúncias da existência de um esquema criminoso voltado para a prática de fraudes licitatórias e da confecção de procedimentos fantasiosos, a evolução das investigações acabou descortinando a formação de uma organização alegadamente espúria com ramificações em diversos setores da Municipalidade, cuidando-se de um caso de extrema complexidade por envolver seguramente mais de cem suspeitos, dezenas de delitos, concurso de agentes públicos e particulares, no

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âmbito do que pode revelar-se uma promiscuidade política sem precedentes na esfera municipal” (fls. 2682).

Fica, assim, rejeitada a preliminar.

04 Irretroatividade do crime de associação criminosa:

TÁRCIO entende que não restou caracterizado o crime de associação criminosa e, caso superada a tese, o novo tipo penal não pode ser aplicado retroativamente.

Mais uma vez, sem razão.

A imputação relativa a delitos tipificados na Lei 12.850/13 mostrou-se inteiramente válida, como se verá no exame do mérito, inclusive em relação a fatos que tiveram seu início de execução antes da vigência do diploma legal.

É que, as ações criminosas de caráter permanente se prolongaram continuadamente no tempo, ingressando na vigência do novo diploma legal, o que torna válida a incidência da norma.

Esse o entendimento jurisprudencial pacificado, objeto da Súmula nº 711, do Supremo Tribunal Federal: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência”.

Manifestamente incabível, fica rejeitada a preliminar.

05 Nulidade das provas emprestadas:

TÁRCIO alega nulidade da sentença, também, porque está escorada em delações premiadas nulas, porque a defesa não participou de sua produção.

Sem, razão, no entanto.

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Registrou a r. sentença, ao rechaçar a mesma tese, que: “conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo” (REsp n. 617.428/SP, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/6/2014).

Desnecessária, portanto, a identidade de partes, pois no caso em apreço o contraditório foi plenamente resguardado. O deferimento da prova emprestada ocorreu no bojo da audiência de instrução de fls. 2918/2920, na presença das defesas.

Ora, os Defensores poderiam se quisessem requerer a oitiva daquelas pessoas, inclusive como testemunhas do Juízo, ou impugnarem tal providência. Afora isso, após o deferimento da prova emprestada foi realizada nova audiência completa de instrução e as doutas Defesas silenciaram-se a respeito das provas emprestadas.

Também, não carece de motivação idônea a decisão de deferimento de colação da prova emprestada. Ao contrário, tratou-se de decisão escorreita e adequada, pois assegurou trâmite rápido ao feito e a corporificação de elementos robustos em busca da verdade real, especialmente porque as testemunhas e colaboradores prestaram informações relevantes para o desfecho desta ação penal.

Rejeita-se a preliminar.

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TÁRCIO alega que seriam nulas as delações porque os delatores não confessaram os seus crimes.

Melhor sorte não lhe assiste.

Como já antecipou a r. sentença, a colaboração premiada é um negócio jurídico-processual personalíssimo, que pode ser feito inclusive por investigados e acusados presos, o que não macula a exigência de voluntariedade, porque restou assegurada a intervenção obrigatória de advogado e a homologação judicial.

Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 127.483 que: “Por se tratar de negócio jurídico personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento no relato da colaboração e seus possíveis resultados (art. , I, da Lei nº 12.850/13). 7. De todo modo, nos procedimentos em que figurarem como imputados, os coautores ou partícipes delatados no exercício do contraditório

poderão confrontar, em juízo, as declarações do colaborador e as provas por ele indicadas, bem como impugnar, a qualquer tempo, as medidas restritivas de direitos fundamentais eventualmente adotadas em seu desfavor”.

Quando foram inquiridos pelas partes, os delatores confirmaram seus relatos já registrados nos autos, afirmando, muitas vezes que nada tinham a acrescentar.

O fato de afirmarem os “colaboradores” que não integravam a organização criminosa, apenas cumpriam as ordens que lhe eram dadas pelos superiores, não macula a validade de seus relatos ou torna inócua a delação.

Nenhuma ilegalidade nesse proceder.

Portanto, no caso concreto, a validade da admissão

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das colaborações premiadas como prova emprestada já foi avaliada e o peso e a qualidade das declarações dos colaboradores, bem como a possibilidade delas lastrearam a procedência da denúncia são questões de mérito e serão aferidas no momento processual próprio.

Nenhuma nulidade a ser declarada.

Rejeita-se mais essa preliminar.

07 Ausência de defesa prévia:

TÁRCIO alega, também, que é nula a sentença porque não apresentou resposta prévia a acusação, na forma do art. 514 do Código de Processo Penal e também não teve oportunidade de apresentar sua resposta prévia, como descrito no artigo 2º, inciso I, do decreto 201/67.

De fato, não consta no liminar da ação penal a observância do disposto no art. 514 do Código de Processo Penal, de forma a propiciar a prévia manifestação da Defesa, levando em conta a natureza dos ilícitos imputados aos réus.

Entretanto, a omissão não gera qualquer nulidade ao feito, como já registrou a r. sentença: “Não obstante o esforço da eloquente defesa, o fato é que ela não conseguiu indicar qual prejuízo processual lhe foi imposto, qual tese deixou de ser veiculada e qual prova deixou de ser requerida, o que impõe a conservação dos efeitos de todos os atos processuais já praticados. Não se declara a nulidade de ato processual sem a comprovação de efetivo prejuízo (artigo 563 do CPP).

Importante ressaltar, ainda, que a denúncia está estribada em procedimento de investigação criminal criteriosamente conduzido pelo Ministério Público, com o recolhimento de farta prova documental e oral, circunstância que evidencia que a acusação não é

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emulativa ou arbitrária, mas fundada, pelo que aplico o raciocínio condensado pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete 330: “É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial”.

Destacou o ilustre Magistrado: “Invoco, ainda, a compreensão serena de que a não observância do ritual prévio do artigo 514 do Código de Processo Penal e do artigo , inciso I, do Decreto-lei n. 201/1967 exige, além da arguição tempestiva, a demonstração de efetivo prejuízo” (fls. 4210).

No caso em apreço, depois do recebimento inicial, sobrevieram as respostas da Defesa dos dois réus (fls. 2722/2747, 2827/2829) e a posterior decisão judicial, corroborando o recebimento da peça matriz (fls. 2833/2839).

Nenhum prejuízo houve às defesas.

Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida.

08 Nulidade da emendatio libelli:

TÁRCIO afirma que é nula a emendatio libelli, pois os crimes pelos quais foi condenado são personalíssimos de Prefeito Municipal.

Mais uma vez, sem razão.

É certo que o crime em apreço possui sujeito ativo próprio, ou seja, no caso, o Prefeito Municipal, mas é passível de coautoria ou participação, justamente o que aqui ocorreu, como constou da r. sentença e será verificado no exame do mérito do apelo.

Preliminar rejeitada.

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JULIANO alega a nulidade do processo porque não lhe foi assegurado o direito de apresentar defesa preliminar, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Penal.

À semelhança do que já se decidiu para TÁRCIO, nenhuma nulidade nesse proceder, por ausência de demonstração do efetivo prejuízo.

Aplica-se, mais uma vez, a Súmula 330 do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

10 Nulidade das delações premiadas:

JULIANO afirma que são nulas as delações premiadas de Ricardo Magno e Adriana Cristina, porque não foi respeitado o disposto no artigo , § 14, da Lei 12.850/13, ou seja, eles não responderam as perguntas feitas em audiência. Eles se limitaram a ratificar o termo escrito.

Também, como já restou decidido no exame da preliminar também apontada por TÁRCIO, nenhuma nulidade a ser reconhecida.

Quando inquiridos pelas partes, os delatores confirmaram seus relatos já registrados nos autos, afirmando, muitas vezes que nada tinham a acrescentar.

O fato de afirmarem os “colaboradores” que não integravam a organização criminosa, apenas cumpriam as ordens que lhe eram dadas, não macula a validade de seus relatos ou torna inócua a delação.

Nenhuma ilegalidade nesse proceder.

Rejeita-se a preliminar.

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telemáticas:

JULIANO também reitera sua afirmação já feita em primeiro grau, de que são nulas as decisões sobre interceptações telefônicas e telemáticas deferidas no bojo da “Operação Cartas em Branco”, pois a medida drástica não se mostrava imprescindível e estão ausentes fundamentos idôneos, em especial quanto ao acusado “Ricardo Magno” (Processo nº 0001352-82.2015.8.26.0352).

o contrário do que afirma o recorrente, não houve nenhuma irregularidade durante as interceptações telefônicas e telemáticas realizadas nos autos, bastando para essa constatação a análise da respectiva Medida Cautelar Sigilosa (fls. 44/1441) para se comprovar o afirmado.

Destacou o ilustre Magistrado, ao rejeitar essa mesma tese, que: “tais medidas propiciaram o descortinamento do provável envolvimento de mais de 100 pessoas no imbróglio criminoso que culminara, em tese, com a fraude de dezenas de certames licitatórios levada a cabo inclusive por acusados residentes em diversas regiões do Estado, beirando as raias do absurdo partir-se da premissa de que o resultado satisfatório da densa “Operação Cartas em Branco” poderia ser obtido com a adoção de medidas investigativas de natureza convencional” (fls. 4214).

As investigações foram feitas ao longo do Procedimento Investigatório Criminal nº 01/2016 GAECO, Núcleo Franca, e respectiva Medida Cautelar, e trouxeram informações robustas da participação dos recorrentes nos mencionados delitos e à época não se vislumbrava outras diligências complementares possíveis que não as interceptações telefônicas e telemáticas, diante do quadro fático delineado, tendo em vista as notórias dificuldades em se investigar criminosos integrantes de organizações criminosas.

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Portanto, as medidas cautelares de monitoramento foram todas elaboradas e realizadas a partir de autorização judicial, tornando elemento de prova legal e sem qualquer tipo de vício.

Rejeita-se, assim, a derradeira preliminar.

Do mérito:

A peça matriz descreve doze fatos que serão enumerados:

Fato 01 :

O Ministério Público acusa TÁRCIO de integrar organização criminosa com o ex-prefeito JULIANO e alguns vereadores de Miguelópolis, mancomunados para a prática de crimes contra a Administração Pública. Com base nessa imputação, TÁRCIO responde pelo crime do artigo , caput, da Lei n. 12.850/2013.

A autoria e a materialidade estão suficientemente demonstradas nos autos e foram registradas na r. sentença.

O conceito de organização criminosa se encontra delimitado no artigo 1º, § 1º da Lei n. 12.850/2013: “Considera-se organização criminosa a associação de 04 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”.

Diante das provas reunidas, restou demonstrado nos autos que TÁRCIO, enquanto exercia a função de vice-prefeito municipal de Miguelópolis, durante os anos de 2013 a 2016, integrou pessoalmente organização criminosa com diversos indivíduos, entre

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eles alguns Vereadores Municipais, todos já denunciados em outros autos.

A “Operação Cartas em Branco” desvendou uma organização criminosa instalada no âmbito da Prefeitura de Miguelópolis especializada em fraudar licitações, falsificar documentos públicos e particulares, direcionar contratações, arrecadar propinas, corromper agentes públicos, comprar vereadores e desviar dinheiro público, uma longa série de crimes graves perpetrados ao longo do mandato 2013/2016, que cessou depois da eclosão da operação.

A organização foi constituída para a prática de crimes, consistentes em fraudes em certames licitatórios (artigo 89 e 90 da Lei de Licitações nº 8.666/93), usurpação de função pública (artigo 328 Parágrafo Único do Código Penal), corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal), corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal), bem como outros delitos que ainda estão sendo apurados em outros feitos (565-19.2016).

TÁRCIO era vice-prefeito de Miguelópolis, no mandato 2013/2016, e recebeu de JULIANO dinheiro público desviado da Prefeitura para pagar suas contas pessoais no Restaurante Bordonal e no Supermercado Bom Preço, ao longo de vários meses, gerando um prejuízo, estimado pelo próprio réu, de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

TÁRCIO confessou a prática dos crimes a ele imputados quando interrogado no dia 02/05/2017 (fls. 2923/2925) e também depositou nos autos, a título de ressarcimento, a quantia de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), um elemento contundente que comprova a sua responsabilidade criminal.

Também, TÁRCIO confessou em Juízo que a organização era composta pelo Prefeito JULIANO e pelos vereadores

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André da Silva Freitas, Genésio Urias, João Tadeu, Júnior César Júnior, Matheus Garofalo, Reinaldo Gonçalves e Vicente Moura. Portanto, muito mais de quatro elementos, preenchendo, assim, os requisitos exigidos pelo tipo penal em apreço.

Esclareceu o Magistrado, ainda, que esse era o núcleo político da organização, responsável por definir os crimes a serem praticados, os beneficiários das licitações fraudadas, as pessoas que seriam indicadas para os cargos públicos e os contemplados com o desvio de verbas públicas.

Além do núcleo político, havia o núcleo operacional formado por ADRIANA, MAURÍCIO e RICARDO MAGNO, responsáveis por executarem os atos materiais de desvio de rendas públicas, falsificação de documentos e controle das propinas.

Estes últimos fizeram delação premiada e descreveram com detalhes o funcionamento da organização criminosa.

Essa divisão de tarefas expõe o caráter estruturado do grupo criminoso e a confissão de TÁRCIO está em harmonia com as demais provas.

Ainda que, posteriormente, TÁRCIO tenha solicitado novo interrogatório e mudado sua versão, fato é que o primeiro depoimento encontra respaldo na prova produzida nos autos.

Também, bem decidiu o Magistrado ao afirmar que: “Não convence a tese da defesa de que TÁRCIO estava em estado de confusão mental ao prestar seu primeiro interrogatório em Juízo, por falta de provas. Com efeito, a receita de f. 3711 das alegações finais da defesa foi emitida após a prisão de TÁRCIO e muitos meses antes dele ser ouvido em Juízo. O relatório médico de f. 3712 relata um evento que ocorreu em janeiro de 2017, também muito antes da audiência judicial. Portanto, a alegação não pode ser acolhida, porque

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a confissão de TÁRCIO foi colhida em Juízo, na minha presença, dos Promotores de Justiça do GAECO, de vários advogados e, sobretudo, dos advogados de TÁRCIO, que nada relataram a respeito de possível confusão mental. Ninguém percebeu nenhuma debilidade física ou mental de TÁRCIO naquele ato porque simplesmente não havia nada de errado. Ele foi sereno, seguro e resoluto nas respostas, demonstrando ciência inequívoca de seus atos e de arrependimento, passando a impressão de agir com equilíbrio e senso de responsabilidade, ao demonstrar sua intenção de pagar por seus erros”.

Comprovado nos autos que TÁRCIO integrava a organização criminosa descrita na peça matriz, de rigor a condenação lançada.

Fato 02 :

A denúncia imputa a JULIANO o crime definido no artigo , inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, sob a acusação de que, na condição de Prefeito de Miguelópolis, apropriou-se de bens e rendas públicas em proveito próprio, consistente em adquirir bens e produtos no Supermercado “Bom Preço”, para fins particulares, e pagá-los com dinheiro público.

A autoria e a materialidade estão suficientemente demonstradas nos autos e foram registradas na r. sentença.

O Município de Miguelópolis tinha contratos com o “Supermercado Bom Preço” para aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar e de materiais de limpeza e higiene.

Restou demonstrado nos autos que o acusado JULIANO ordenava que seus empregados domésticos ou até servidores públicos fizessem compras no mercado e a nota fiscal era emitida pelo proprietário do estabelecimento.

Em seguida, a servidora Adriana conferia a nota e

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Maurício Pugliesi, outro funcionário público, confeccionava o espelho.

Dessa forma, o Município pagava as contas particulares do então Prefeito JULIANO e, segundo a acusação, a ação criminosa foi praticada entre os anos de 2013 a 2015.

Configurou-se, assim, o crime denominado “peculato de prefeito”.

Às fls. 1576/1596 constam inúmeras notas fiscais de produtos adquiridos no “Supermercado Bom Preço” na conta aberta em nome de JULIANO MENDONÇA, sendo que a referida nota fiscal foi encaminhada à Prefeitura Municipal, a fim de que a funcionária Adriana fizesse a conferência e autorizasse o pagamento.

Algumas notas fiscais chamam a atenção pela natureza dos produtos adquiridos. A título de exemplo, às fls. 1577 consta que, em 06/11/13, foram adquiridos dois baralhos Copag e um litro de Whisky Johnnie Walker Red Label, totalizando o valor de R$ 118,00 (cento e dezoito reais).

Algumas notas fiscais estão assinadas por “Daiane Chiappine”, que era funcionária doméstica na residência de JULIANO MENDONÇA (fls. 1581 e 1583).

Às fls. 1604/1606, a colaborada Adriana apresentou notas fiscais de diversos produtos cujas aquisições foram autorizadas pelo servidor “Jobar”, com retirada por parte de outros servidores no Supermercado Bom Preço, como o servidor Ricardo Raposo, Tatiane Aparecida de Lima, Alberto da Costa.

Há, ainda, notas e cupons fiscais de um churrasco privado promovido por JULIANO à custa do erário, encartadas nas páginas 1.607/1.611, corroborando as declarações acima citadas e fazendo prova robusta da procedência da acusação.

Uma das investigadas, Mirian Aparecida Moisés Garcia Martins (fls. 1529/1545), explicou que o esquema teve a

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continuidade com Nivaldo, proprietário do Mercado Lacerda, fato confirmado pela outra servidora do setor de licitações, Sílvia Lúcia Borges (fls. 1546/1558).

Ambas mencionaram que o dinheiro da merenda escolar era desviado para “festas e churrascos” comandados pelo Prefeito Municipal JULIANO, sendo tudo possível graças à participação de Nivaldo.

Com relação aos “espelhos”, a depoente esclarece que se trata de itens consumidos em situações alheias à merenda (ex. reunião de políticos) e posteriormente eram realizados espelhos para simular a contratação de merenda.

Assim, como o supermercado não podia constar a aquisição de picanha, cerveja e carvão, era simulada a aquisição de itens para a merenda escolar, como arroz, feijão, café, açúcar, bacon etc.

A depoente mencionou, por fim, que, via regra, as notas eram apresentadas diretamente na prefeitura, principalmente nas mãos do Maurício, não sabendo informar alguma ocasião em que os documentos foram entregues em outro local.

Maurício Pugliesi, em sua colaboração premiada (fls. 1456/1466), detalhou como se regularizava a forma do pagamento, inclusive com expedição de notas de fornecimento de merenda escolar em períodos em que não havia aulas.

Também, Ricardo Aparecido da Silva Raposo confirmou em seu depoimento de folhas 1560/1561 que já buscou compras para JULIANO e TÁRCIO no “Supermercado Bom Preço” à custa do erário municipal.

O esquema criminoso era conhecido como “barriga de aluguel”, no qual há inclusão de notas particulares no bojo dos pagamentos realizados em licitações e contratações públicas.

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É verdade que não há todas as notas emitidas nesse esquema criminoso, o que é de fácil justificação porque a fraude envolvia o que o grupo criminoso denominou de “espelho”, ou seja, a nota ou controle de compras particulares era enviado até a Prefeitura e os servidores integrantes da organização criminosa lançavam os serviços e produtos no contrato público, descontando os itens contratados, com posterior ciência do estabelecimento comercial, que depois de todo esse estratagema emitia a nota fiscal em nome da Prefeitura de Miguelópolis.

Por essa razão, destacou o ilustre Magistrado: “é difícil quantificar o valor exato do desvio, porque se conservaram poucos comprovantes, já que os demais foram naturalmente destruídos ao cabo da confecção do espelho”.

De qualquer forma, o fato é que o crime veio à tona a partir da colaboração premiada da funcionária Adriana, então secretária do Prefeito, que apresentou prova documental e esclareceu as engrenagens da organização e do desvio de dinheiro público, de modo que seu testemunho em sede de colaboração premiada observou a regra da corroboração, constituindo prova válida.

A negativa de JULIANO ficou isolada nos autos e não poderia mesmo ser acolhida.

Também, foi bem rechaçada a tese defensiva de que JULIANO, afirmando que não ordenou o pagamento de suas contas pessoais no Supermercado.

Ao contrário do que sustentou a ilustrada defesa, registrou a r. sentença que Ricardo Aparecido da Silva Raposo não isenta o réu de responsabilidade, porque ele limitou-se a esclarecer que fazia compras no supermercado a pedido do Prefeito e entregava no local designado, nada relatando sobre o procedimento de pagamento.

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Quanto ao relato apresentado por AMAURI (réu em outro feito interrogado nos autos nº 1159-33.2016), ele deve ser visto com reserva, porque se trata de réu acusado dos mesmos fatos naquele processo, com nítido interesse de infirmar a versão acusatória.

Constata-se, assim, que a condenação lançada não está baseada exclusivamente nas declarações dos colaboradores, mas em farta prova documental não infirmada pela defesa.

Quanto às críticas desfechadas pela combativa defesa de que os cupons fiscais e demais documentos apresentados por Adriana não confirmam a origem dos recursos utilizados para pagamento, o fato é que ficou claro que o pagamento era dissimulado com o procedimento denominado “barriga de aluguel” ou “espelho”, com a falsificação das notas fiscais como se tivesse sido adquirido algum produto objeto do contrato público e posterior “mesclagem”, dificultando o rastreamento e o cálculo do que efetivamente foi desviado.

Provado o esquema do “espelho” e apresentados os cupons fiscais, é o caso de considerar provado o crime.

Portanto, há provas cabais de que então Prefeito JULIANO apropriou-se de dinheiro público para pagar suas contas pessoais, desviando recursos da merenda escolar para saciar seu desígnio de locupletamento ilícito, tudo em detrimento da escorreita prestação do serviço fundamental à educação, lesando incalculáveis crianças e adolescentes matriculados na rede municipal de ensino.

Portanto, bem lançada a condenação pelo crime definido no artigo , inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967.

Restou provada, também, a reiteração mensal dos crimes ao longo dos anos de mandato de JULIANO, reconheceu-se o crime continuado, nos termos do artigo 71 do Código Penal.

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Bem apontou o Magistrado: “Exigir do Ministério Público prova um a um de todos os cupons lançados em contratos públicos ao longo de 3 anos significa imputar à acusação uma prova diabólica e ignorar a forma como os delitos econômicos e de colarinho branco são praticados”.

Fato 03:

O ex-prefeito JULIANO é acusado de praticar o injusto tipificado no artigo 333, parágrafo único, por diversas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, porque ele teria oferecido vantagem indevida aos vereadores André da Silva Freitas, João Tadeu Júnior, Júlio César Guimarães Mendonça Júnior, Matheus Garofalo Fernando, Reinaldo Borges Gonçalves, Genésio Mello Urias e Vicente de Paula Moura, consistente em cota mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 800,00 (oitocentos reais) nos estabelecimentos" Bom Preço "e" Supermercado Lacerda ", cujas contas seriam pagas com dinheiro público. As vantagens foram oferecidas para que os vereadores o apoiassem na Câmara e não votassem sua cassação em Comissões de Investigações. Os vereadores nominados aceitaram a proposta e fizeram as compras nos mercados. Consta que tais condutas perduraram entre 2013 e 2016.

Conforme narra a denúncia, visando obter apoio político, o então Prefeito Municipal JULIANO MENDONÇA distribuiu “cotas” aos Vereadores, nos anos de 2013 a 2016, para que pudessem fazer compras particulares. O pagamento de tais cotas ocorreria com verba pública municipal, utilizando-se do modus operandi chamado de espelho, aproveitando-se das licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de Miguelópolis.

O iter criminis se desenvolvia da seguinte forma: toda semana, o proprietário do supermercado, inicialmente Amauri, proprietário do “Bom Preço” (o qual tinha vencido as licitações) e,

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posteriormente, Nivaldo, proprietário do “Mercado Lacerda”, encaminhavam à Prefeitura Municipal notas com os valores gastos feitos pelos vereadores com produtos para uso pessoal.

Tais notas eram recebidas pela servidora pública comissionada Adriana, que fazia a conferência de valores e, posteriormente, repassava para Maurício, responsável pela elaboração do “espelho”, isto é, uma planilha na qual o servidor descontava um pouco de cada produto licitado para dar aparência de legalidade à nota fiscal, como se o Supermercado tivesse vendido produtos para a merenda escolar.

Ato contínuo, Maurício remetia novamente ao proprietário do estabelecimento comercial a planilha para que elaborasse a nota fiscal e o pagamento finalmente fosse efetuado. Neste sentido foi a delação premiada de André da Silva Freitas (fls. 2882/2888) e Adriana Cristina da Silva (fls. 1443/1455).

Nivaldo Brito de Lacerda, proprietário do estabelecimento comercial “Mercado Lacerda”, disse em sua colaboração premiada (fls. 1467/1473) que: “muitos produtos não eram comum de serem utilizados em órgãos públicos, salientando, por exemplo, refrigerantes e maioneses, sendo que esses produtos constavam nas listas da licitação da merenda, mas não eram requisitados; que já chegou diversas vezes a questionar o Maurício sobre a entrega de produtos não licitados mas afirmou que era para fazer deste jeito pois depois fazia a troca e utilizava o preço de varejo do supermercado, quando por exemplo a Prefeitura requisitou lâmpada para o Cartório Eleitoral. Com relação ao bilhete apresentado pelo advogado, o declarante afirma que era lista de nomes para os quais as cestas deveriam ser entregues, sendo que uma pessoa da prefeitura entregava a lista no supermercado (...) com relação a particulares salienta que o pessoal do gabinete por autorização do Prefeito, pegava

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mercadorias para uso particular dele; que nenhum funcionário do setor de licitação ou mesmo o Jobard nunca solicitaram nada ao declarante; salienta que até dezembro de 2015 não tinha isso, mas depois sempre vinham pedidos diversos, como por exemplo, chocolate e até produtos que não tinha; o Maurício Pugliesi tinha conta particular lá, não pagou e a Prefeitura não pagava para ele. Com relação aos vereadores, declara que no final de janeiro de 2016, Mauricinho procurou o declarante e falou que o Prefeito afirmou que a Prefeitura iria bancar os gastos de alguns vereados no mercado, sendo os vereadores Juninho, Mateus, Vicente e Tadeu. Na ocasião o limite não foi citado, mas girava em torno de R$400,00 a R$500,00 reais por semana, ou talvez um pouco mais”.

Importante mencionar as informações prestadas por Maurício Pugliesi (fls. 1456/1466), que detalha como se regularizava a forma do pagamento, inclusive com expedição de notas de fornecimento de merenda escolar em períodos em que não havia aulas, deixando claro que NIVALDO pessoalmente realizava todo o controle daquilo que era fornecido aos vereadores.

O documento de fls. 1575 é um dos exemplos do que acontecia mensalmente na Prefeitura Municipal de Miguelópolis.

Trata-se de uma folha de agenda encaminhada pelo “Supermercado Bom Preço” contendo os gastos extra-licitação, ou seja, gastos que seriam pagos pela Prefeitura Municipal, porém não eram referentes aos produtos licitados. O documento apresenta a data de 18/11/2013.

Às fls. 1576/1596 constam inúmeras notas fiscais de produtos adquiridos no Supermercado Bom Preço na conta aberta em nome de JULIANO MENDONÇA, sendo que a referida nota fiscal foi encaminhada à Prefeitura Municipal, especificamente por ADRIANA CRISTINA, a fim de que esta fizesse a conferência e autorizasse o pagamento.

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Não bastasse, o HD apreendido na residência do acusado JULIANO (fls. 1994/2055) traz áudios, por ele gravados e cujo conteúdo demonstra claramente a existência de um esquema de vantagens indevidas proporcionadas pelo acusado aos vereadores.

Portanto, como bem decidiu o ilustre Magistrado, o cotejo analítico das provas demonstra, acima de uma dúvida razoável, que o então Prefeito JULIANO efetivamente praticou o crime de corrupção ativa, oferecendo vantagem indevida a diversos vereadores de Miguelópolis, de fato, cumprindo o prometido e pagando contas pessoais dos citados vereadores, com o escopo claro de capturar a Câmara Municipal e submeter o Poder Legislativo municipal a seu desígnio criminoso.

A materialidade dos delitos de corrupção ativa, praticados ao longo de vários anos em continuidade delitiva, está demonstrada pelas notas fiscais, cupons fiscais e relatórios amealhados nos autos fiscais, cupons fiscais e relatórios amealhados nos autos (fls. 1875/1882, 1883/1897 e os documentos fornecidos pela colaboradora Adriana fls. 1575/1640).

Além da robusta prova documental, a materialidade, autoria e responsabilidade de JULIANO ficaram demonstradas pela prova oral e pelo exame de mídia apreendida durante diligência de busca e apreensão deferida pelo Poder Judiciário, oportunidade em que se logrou apreender HD externo com várias conversas gravadas pelo próprio acusado JULIANO, nas quais o esquema de suborno dos vereadores ficou evidente.

Com efeito, neste HD externo, localizado enterrado dentro de um vaso na casa de JULIANO, há vários diálogos gravados pelo acusado em questão comprobatórios de sua vontade livre e consciente de estruturar um esquema de corrupção de vereadores.

No diálogo de fls. 2041, Alceu fala que JULIANO está

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gastando muito com quatro vereadores, tendo JULIANO respondido que eles ajudavam, por isso eles têm “as vantagens deles” e não pode reclamar, porque estão “lhe ajudando na prefeitura”.

No diálogo transcrito pelo Ministério Público na página 3538, o vereador Matheus propõe a JULIANO ajuda para não abrir a CP (Comissão Processante), caso “fechem o negócio”, e fica queixoso a respeito dos “privilégios” concedidos em favor do vereador João Tadeu.

Os depoimentos dos colaboradores André da Silva, Júlio César e Adriana são hialinos no sentido de que JULIANO corrompeu os vereadores com a disponibilização das cotas nos supermercados.

O colaborador Nivaldo, em sua colaboração premiada, que foi ratificada em Juízo na ação penal 1159-33.2016 e admitida como prova emprestada nestes autos, relatou que Maurício o procurou dizendo que o Prefeito JULIANO, por intermédio da Prefeitura, bancária os gastos dos vereadores Juninho, Mateus, Vicente e Tadeu, com limite semanal de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais). Confirmou que os vereadores pegavam produtos no mercado e discriminou as ações de cada um deles, como consta às fls. 3523/3526.

Ricardo Magno também declarou a existência do crime e que os vereadores tinham cota nos supermercados, encarregando-se o depoente de controlar os gastos dessa conta.

Nessa quadra, a partir dos depoimentos de André e Júlio César, vereadores que receberam a oferta de propina, dos colaboradores Maurício, Adriana, Ricardo Magno e Nivaldo, dos documentos comprobatórios das compras nos supermercados e pelo teor das gravações constantes no HD apreendido por ordem da Justiça ficou evidente que ao longo de seu mandato o então Prefeito JULIANO corrompeu vários vereadores com o pagamento de propinas mediante

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cotas em supermercado, valendo-se das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, em troca de apoio político na Câmara.

Bem decidiu o douto Magistrado: “O extenso material probatório, cotejado de forma contextualizada, demonstrou a existência de um profundo esquema de corrupção de vereadores, para que eles se sujeitassem aos desígnios do Prefeito, agindo como meros peões do alcaide municipal, hipotecando apoio político nos projetos de interesse de JULIANO, inclusive para evitar a instauração de comissões de investigação”.

Ressaltou, ainda, que não é crime o fato de o vereador integrar a base aliada do Prefeito e agir politicamente afinado com os interesses do Poder Executivo, mas, na espécie, o que se viu foi um amplo expediente de corrupção, em que o apoio foi comprado à custa do dinheiro público, com desvio de recursos da merenda escolar.

Esse foi justamente um dos capítulos da Ação Penal nº 470, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal, em que se descortinou o esquema de corrupção apelidado de “Mensalão”.

De fato, não havia como acolher as teses defensivas.

o ser interrogado em Juízo, JULIANO negou veementemente ter comprado os vereadores, enfatizando que se assim tivesse feito não teria sido cassado.

Não obstante, pontuou o Magistrado, a sua versão está isolada nos autos e foi rechaçada pelo restante do conjunto probatório.

Desnecessário que a acusação demonstre quais projetos e atos específicos foram praticados por cada um dos vereadores corrompidos em troca das propinas, bastando a simples demonstração do nexo com a função pública.

Com efeito, o crime de corrupção ativa é formal, consumando-se com a mera oferta ou promessa de vantagem indevida,

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sendo que a efetiva prática do ato, sua omissão ou retardamento somente é relevante para efeito de incidência da causa de aumento de pena do parágrafo único.

Vale observar que essa orientação também foi contemplada pela Convenção de Mérida (Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção), incorporada ao Direito brasileiro, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005, e promulgada pelo Decreto Presidencial nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006.

Esse diploma legal, em seu artigo 3º estabelece que, para a aplicação do texto, não se faz necessário que os delitos enunciados “produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado”.

Condenação, portanto, bem lançada.

A causa de aumento prevista no parágrafo único foi extirpada da condenação e não houve reclamo ministerial.

Fato 04 :

O Ministério Público acusa JULIANO, no exercício do cargo de Prefeito de Miguelópolis, de desviar verbas e rendas públicas em benefício do vice-prefeito TÁRCIO, incorrendo no tipo do artigo , inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, ao passo que TÁRCIO, por ter recebido tais vantagens indevidas, é acusado de incidir no crime do artigo 317, caput, do Código Penal. Consta que havia um contrato firmado entre o Município de Miguelópolis e do" Supermercado Bom Preço ", tendo JULIANO oferecido a TÁRCIO cotas semanais para aquisição de produtos no referido comércio, cujos valores seriam pagos pelo erário, via os contratos celebrados.

o assumir a Prefeitura de Miguelópolis, JULIANO fez um acordo com TÁRCIO que implicava nesse benefício semanal de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 800,00 (oitocentos reais).

De acordo com a denúncia, para mascarar essa situação, TÁRCIO utilizava a conta de sua mãe “Terezinha”, onde as

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transações eram lançadas.

O estabelecimento emitia as notas e as enviava até a Prefeitura, onde Adriana e Maurício adotavam os procedimentos de pagamento.

Consta que TÁRCIO recebia tais vantagens como forma de benesse pelo cargo de vice-prefeito e em contrapartida pelas despesas realizadas durante a campanha eleitoral.

A denúncia arremata imputando que os crimes foram praticados a partir de janeiro de 2013 até meados de abril de 2015, tratando-se de prática mensal e de crime continuado.

Também, a autoria e a materialidade estão suficientemente demonstradas nos autos e foram registradas na r. sentença.

TÁRCIO, não pelo delito previsto no artigo 317 do Código Penal, mas, diante da emendatio libelli, ele também foi incurso no artigo , inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, combinado com os artigos 29 e 30 do Código Penal, uma vez que, como se verá adiante, restou devidamente comprovada a sua participação no crime em apreço.

É verdade que os crimes tipificados no Decreto-Lei n. 201/1967 são crimes funcionais de mão própria, que somente podem ser praticados por quem esteja no exercício do cargo de Prefeito, mas é admitida a coautoria e a participação de outros agentes, caso em que a qualidade jurídica de Prefeito, por ser elementar do tipo, comunica-se

os demais elementos que concorreram para o injusto penal, consoante previsão do artigo 30 do Código Penal.

O acusado TÁRCIO confessou em Juízo, em seu primeiro interrogatório, que integrou organização criminosa formada, dentre outros, pelo ex-prefeito JULIANO, que, por sua vez, lhe ofereceu benefícios pessoais, como consta na denúncia. Confirmou ter acertado

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com o Prefeito JULIANO que ele pagaria suas contas pessoais no Restaurante Bordonal e no Supermercado Bom Preço.

Como já se viu, o modus operandi era o seguinte: o restaurante e o supermercado encaminhavam as faturas para Adriana, assessora do Prefeito.

TÁRCIO afirmou que não sabia de onde saia o dinheiro para o pagamento, mas sua negativa foi simplória e não ensejava credibilidade.

Disse, ainda, que JULIANO estabeleceu que ele teria uma cota semanal de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 800,00 (oitocentos reais) no Supermercado, cota que era integralmente utilizada pelo acusado.

Confirmou, ainda, que utilizava no esquema a conta pessoal de sua mãe TEREZINHA no Supermercado. Pagou suas contas no Bordonal até abril de 2013, quando o Prefeito JULIANO lhe disse para passar tudo para a Prefeitura. As faturas eram enviadas diretamente para a Prefeitura, aos cuidados de ADRIANA.

Portanto, como bem constou do édito condenatório, TÁRCIO confirmou o esquema de desvio de rendas públicas, consistente no pagamento de contas pessoais pela Prefeitura, tudo arquitetado pelo Prefeito JULIANO, que, obviamente, queria conservar a aliança política com seu vice-prefeito.

Constou mais. TÁRCIO sabia que as faturas eram enviadas diretamente para a Prefeitura, pelo que ele sabia a origem do dinheiro empregado nos pagamentos, no caso, os cofres da Prefeitura de Miguelópolis.

Em harmonia com sua confissão judicial está a robusta prova oral, composta pelos depoimentos dos colaboradores, em especial RICARDO MAGNO, que confirmou a existência do esquema de pagamento de contas pessoais no supermercado e viu notas de

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mercadoria que somavam o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em dois meses, logo no início da gestão em 2013.

Além da prova oral, consta o documento de fls. 1575, que é uma folha de controle enviada pelo Supermercado para a Prefeitura, no qual consta o nome “Terezinha” e o valor de R$ 1.533,60 (mil e quinhentos e trinta e três reais e sessenta centavos).

Esse bilhete foi enviado para a Prefeitura para viabilizar o controle das cotas mensais de cada um dos beneficiários do esquema de desvio de dinheiro público e a confecção do “espelho” ou “barriga de aluguel”, expediente de enxertia das compras particulares e falsas compras públicas, com desconto de valores devidos em contratações públicas vigentes.

Conforme a colaboração premiada de Adriana, o nome “Terezinha” representa a conta utilizada por TÁRCIO, o que foi por ele próprio confirmado em seu primeiro interrogatório judicial.

Importante lembrar que o acusado TÁRCIO confessou os crimes e declarou sua disposição de reparar os danos causados, promovendo por vontade própria o depósito judicial de R$ 55.000,00 (fls. 3046), valor que ele calculou sozinho como sendo o dano que ele provocou aos cofres públicos ao longo do período de vigência do esquema criminoso.

Por isso, não resta dúvida quanto à reponsabilidade criminal de JULIANO, que com vontade livre e consciente, desviou rendas públicas em benefício de TÁRCIO, seu aliado político, e que TÁRCIO, com vontade livre e consciente, concorreu para o crime, ao aceitar o esquema de desvio e dele se beneficiarem, promovendo suas compras pessoais no estabelecimento para posterior pagamento pela Prefeitura.

Com relação às teses defensivas, foram bem rechaçadas.

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Constou que AMAURI, dono do supermercado, ao ser ouvido na ação penal nº 1159-33.2016 (prova emprestada), declarou que TÁRCIO honrava suas dívidas, mas essa declaração deve ser vista com natural ressalva, uma vez que o declarante responde pelos mesmos fatos naquela ação penal e tem interesse direto em fragilizar a prova.

Os cheques apresentados pela combativa defesa técnica não excluem a tese acusatória de que várias contas foram pagas pela Prefeitura, dentro do esquema de desvio de verbas públicas em benefício de TÁRCIO.

Os cheques provam que contas foram pagas diretamente pelo acusado e sua família, mas não provam que essa foi a única fonte de pagamento das contas, permanecendo válida a hipótese acusatória.

Os cupons fiscais são naturalmente simples e serviram apenas para registrar as contas e o controle do beneficiário era feito com a aposição de seu nome no cupom, sendo que ADRIANA (fls. 1443/1455) e MAURÍCIO PUGLIESI (fls. 1456/1466) encarregavamse de controlar as cotas, fazer o espelho e determinar ao supermercado a emissão da nota fiscal, agora em nome da Prefeitura de Miguelópolis.

Portanto, bem destacou o Magistrado, não há que se cogitar de confissão isolada nos autos, insuscetível de lastrear uma sentença condenatória.

A confissão de TÁRCIO está corroborada pelo documento de fls. 1575, uma folha de agenda encaminhada pelo “Supermercado Bom Preço” contendo os gastos “extra-licitação”, ou seja, gastos que seriam pagos pela Prefeitura Municipal, porém não eram referentes aos produtos licitados. Também, pelo testemunho de Ricardo Raposo (fls. 1560/1561) e pelas colaborações de Adriana (fls. 1443/1455) e Ricardo Magno (fls. 1474/1481).

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Portanto, como bem decidiu a r. sentença, o acervo probatório reunido é suficiente para quebrar o estado de dúvida e gerar certeza de que JULIANO desviou rendas públicas em benefício de TÁRCIO, pelo que os dois devem ser condenados nos termos do artigo 1, º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967.

Fato 05 :

De acordo com a denúncia, JULIANO, na condição de Prefeito de Miguelópolis, apropriou-se de bens e rendas públicas em proveito próprio, consistente em alimentar-se no" Restaurante do Bordonal "à custa do dinheiro público, incorrendo no injusto penal do artigo , inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, em continuidade delitiva.

Consoante a imputação, o" Restaurante Bordonal "venceu uma licitação fraudulenta para fornecimento de alimentação (carta convite n. 21/2014). Em seguida, JULIANO e seus familiares passaram a fazer refeições no local e as contas foram pagas pela Prefeitura.

Entendeu o nobre Magistrado que neste ponto ( Fato 5 ), a acusação é improcedente, por falta de provas.

Com efeito, a denúncia e o pedido condenatório formulado pelo Ministério Público nas alegações finais estão estribados exclusivamente na palavra de apenas uma colaboradora, Adriana Cristina da Silva, o que acabou por fragilizar as provas e impede a prolação de sentença condenatória.

A colaboradora Adriana, cujo depoimento foi incorporado ao feito com a natureza de prova emprestada, declarou em sua colaboração premiada ratificada em Juízo que recebia, na Prefeitura, as “notinhas” do Restaurante Bordonal a respeito de gastos pessoais do Prefeito e de sua família. As notinhas eram levadas até a Prefeitura pelo dono do restaurante, Sr. Bordonal.

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No entanto, suas declarações são as únicas neste sentido e a prova documental não é suficientemente clara a respeito da apropriação, não existindo prova direta de que as notinhas foram inseridas na dinâmica do “espelho”.

É verdade que, para provar a materialidade do delito o Ministério Público apresentou os documentos de fls. 1641/1647, que são comandas de controle do restaurante, mas há fundada dúvida se elas foram levadas a pagamento perante os cofres da Prefeitura de Miguelópolis, porque a única prova nesse sentido é a palavra da colaboradora Adriana.

Ora, as notas não provam sozinhas que o pagamento foi feito com dinheiro público.

Para demonstrar a procedência da denúncia, o Ministério Público também citou depoimentos dos colaboradores Ricardo Lucindo Magno (fls. 1474/1481) e Maurício Pugliesi Filho (fls. 1456/1466), contudo, em verdade, salvo melhor juízo, eles nada reportaram de relevante sobre a acusação relacionada ao Restaurante Bordonal, disseram, apenas, que havia benefícios relacionados ao Supermercado Bordonal para Juliano, Tárcio, João Tadeu, Júlio César Júnior e Matheus, bem como das respectivas famílias, mas nenhuma prova mais contundente.

Portanto, bem decidiu o ilustre Magistrado ao registrar que a vagueza das declarações de Maurício e a ausência de qualquer menção ao restaurante Bordonal na colaboração de Ricardo Lucindo Magno são elementos imprestáveis para quebrar o estado de dúvida que milita em favor do acusado e passam longe de qualificar “corroboração” do depoimento de Adriana.

Também, há proibição legal expressa no artigo , § 16, da Lei n. 12.850/2013, ou seja: “Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agentes

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colaboradores”.

Por isso, a cláusula do devido processo legal e o princípio da presunção de inocência exigem que o órgão oficial de acusação suporte o inteiro ônus da prova de culpabilidade do réu, além de uma dúvida razoável (beyond a reasonable doubt).

A mera dúvida resolve o processo em favor do acusado. Nesse sentido: “A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a melhor formulação é o" standard "anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer dúvida razoável -, consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional", consoante precedente do STF, na AP 521, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe 05.02.2015.

Há, portanto, fundada dúvida sobre a procedência da denúncia, o que impõe seja mantida a absolvição de JULIANO.

Fato 06 :

JULIANO é acusado de incorrer nas sanções do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes em regime de continuidade delitiva, por oferecer vantagem indevida ao vereador Júlio César Guimarães Mendonça Júnior, para que ele infringisse dever funcional.

Consta da peça matriz que, com o escopo de obter o apoio político do vereador Júlio César o Prefeito JULIANO ofereceu cota de consumo no “Restaurante Bordonal", cujas contas foram pagas pela Prefeitura de Miguelópolis.

JULIANO é primo do vereador e autorizou que ele e seus familiares se alimentassem em referido restaurante sem que tivesse que arcar com os gastos de sua alimentação. Posteriormente, o responsável pelo estabelecimento, Luiz Ricardo, encaminhava as notas

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para os servidores comissionados Adriana ou Mauricio Pugliesi, sendo que ambos realizavam a conferência dos valores e encaminhavam para o setor de pagamento.

As notas eram assinadas pelo próprio Julio Cesar Júnior, por sua esposa Gabriela, ou até por outra pessoa, contudo, todas as notas continham o nome do ex-vereador na parte superior.

As condutas ilícitas referidas neste tópico em relação às pessoas de Júlio Cesar Guimarães Mendonça Junior, Luiz Ricardo Marques Bordonal, Mauricio Pugliesi Filho e Adriana Cristina da Silva restaram provadas nos autos da Ação Penal nº 0001159-33.2016.

Com efeito, Mauricio Pugliesi confirmou que o vereador Júlio Cesar (Juninho) tomava refeições no restaurante Bordonal (fls. 1456/1466). Nesse sentido, também, foi o relato de Gustavo da Mata (fls. 1482/1494) e Ricardo Magno. Este afirmou que o vereador Juninho assinava notas no restaurante, que posteriormente eram pagas por meio do erário (fls. 1474/1481).

Na mesma trilha a colaboração premiada de Adriana Cristina (fls. 1443/1455).

É verdade que Luiz Ricardo Bordonal, nestes autos, negou os fatos em Juízo, mas os demais acusados confirmaram a conduta ilícita. Afora isso, o esquema criminoso foi confessado por Júlio Cesar Guimarães Mendonça Júnior em Juízo (prova emprestada dos Autos nº 0001159-33.2016, decisão às fls. 2918/2920, certidão de juntada a fls. 3150), dizendo: “que confessa os crimes que lhe são imputados. (...). Que sempre frequentou o restaurante Bordonal, porém em det...