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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-33.2018.8.26.0224 SP XXXXX-33.2018.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Fernão Borba Franco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10010693320188260224_dc744.pdf
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Ementa

Apelação. Secretário Municipal. Cargo em comissão. Secretário Municipal que recebe subsídio e não tem direito a adicional por tempo de serviço ou licença-prêmio. Inconstitucionalidade. Compensação efetiva, sem valor remanescente a receber. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661194780/apelacao-apl-10010693320188260224-sp-1001069-3320188260224

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