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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
19/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Nogueira Diefenthaler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21594891520188260000_1eeea.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0001015065

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2159489-15.2018.8.26.0000, da Comarca de Américo Brasiliense, em que é agravante AIRTON GARCIA FERREIRA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TORRES DE CARVALHO (Presidente sem voto), MARCELO BERTHE E OTAVIO ROCHA.

São Paulo, 6 de dezembro de 2018

NOGUEIRA DIEFENTHALER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 35210

Processo nº 2159489-15.2018.8.26.0000

Agravante: Airton Garcia Ferreira

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca de Américo Brasiliense

Juiz prolator: Paulo Luis Aparecido Treviso

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade de reabertura de questões já definitivamente analisadas anteriormente em ação civil pública. A questão central cinge-se na degradação ambiental pela extração de argila em área de preservação permanente. Ausência de interesse da União. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Vistos.

AIRTON GARCIA FERREIRA agrava nos autos da ação de execução de sentença ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO da r. decisão de fls. 577/578, cujo relatório integro ao presente voto, por meio da qual o D. Magistrado houve por bem rejeitar impugnação ao cumprimento de sentença.

Observa em suas razões de agravo incompetência da Justiça Estadual para a propositura da ação, uma vez que a matéria de discussão seria da esfera federal, nos termos do artigo 20, IX, 109, I e 176, 177, V da Constituição Federal, assim como os artigos e 11, § 1º, ambos do Código de Minas (Decreto-Lei 227/67) e artigo do Decreto-lei 62.934/68.

Salienta que o D. Magistrado de primeiro grau teceu fundamentações genéricas e vagas quanto a tese apresentada relativa à incompetência e a delimitação do valor

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

apurado.

Apresentada contraminuta e Parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

É o breve relatório. Passo ao voto.

O agravo de instrumento não comporta provimento.

1. Sustenta a agravante, além da ausência de

fundamentação da decisão ora agravada, a incompetência da Justiça Estadual, observando que extração de argila reporta à Justiça Federal nos termos do artigo 20, IX, 109, I e 176, 177, V, da Constituição Federal, assim como os artigos e 11, § 1º ambos do Código de Minas (Decreto-Lei 227/67) e artigo do Decreto-lei 62.934/68.

2. Em que pese as argumentações do agravante,

observo que o Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça acabou por debelar por inteiro as questões propostas e o fez no seguinte sentido:

“De fato, embora sucinta, a fundamentação está presente na r. decisão recorrida, não se verificando, portanto, qualquer afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, tampouco ao referido artigo do diploma processual.

O que se percebe, portanto, é que estamos diante de hipótese em que a parte, ao ver sua pretensão indeferida, reputar de nulo o provimento jurisdicional, quando, na verdade, a decisão simplesmente não lhe convém.

Tal pretensão deve ser rechaçada, afastando-se a argumentação de ausência de fundamentação da r. decisão agravada levantada pelo agravante.

Posto isto, é certo que, por ora, não se verifica nos autos causa que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

A competência da Justiça Federal vem expressa no rol taxativo dos incisos I a

XI, do artigo 109, da Constituição Federal.

Para que se configure causa de modificação de competência, deve a União

apresentar-se em juízo na qualidade de autora, ré, assistente ou opoente,

defendendo interesse que entende ser seu.

Trata-se de regra de fixação de competência tendo em conta as partes

envolvidas na demanda, havendo que se comprovar interesse da União na

causa.

No caso em tela, tal interesse, por ora, não se revela, a não ser que, em

momento posterior, a União passe por algum motivo a integrar a lide”.

Cumpre anotar que, ainda que se trate de área de preservação ambiental

instituída pela União, aplicável o art. 2º da Lei Federal nº 7.347/85, que

estabelece ser a Justiça Estadual do local dos fatos a competente para a

repressão do dano ambiental”.

Ademais questões semelhantes já foram julgadas

por esta Corte:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Área de Preservação Permanente no Rio Pardo. Competência da Justiça Estadual, com consequente legitimidade do MP estadual. Área com desenvolvimento de atividades mineradoras. Inaplicabilidade dos artigos 61-A e §§, 61-B, 61-C e 63 da Lei nº 12.651/2012 ante a natureza da atividade desenvolvida no local. Ocorrência de APP nos moldes do artigo , inciso I, alínea c da Lei nº 12.651/2012. O dano ambiental configurou-se. Necessidade de retirada das construções e intervenções não autorizadas na APP. Cabível a indenização por danos ambientais irreversíveis. Indeferida a condenação pelos danos intercorrentes. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO (Ap. 0001484-57.2013.8.26.0596 Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro j. 11/08/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência. Peruíbe. Vila Barra do Una. Estação Ecológica Juréia-Itatins. Remessa dos autos à Justiça Federal. Inadmissibilidade. União que ainda não afirmou seu interesse em integrar

a lide, na qualidade de assistente do autor. Inexistência, por ora, de razão para a remessa dos autos à Justiça Federal. Decisão reformada. Recurso provido, para determinar que o feito prossiga onde distribuído originariamente. (0149598-77.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento -Relator (a): Vera Angrisani - Comarca: Peruíbe - Órgão julgador: 2ª

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Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Data do julgamento: 24/10/2013 -Data de registro: 02/11/2013 - Outros números: 1495987720138260000) Ação civil pública Extração mineral irregular Degradação do meio ambiente Recuperação da área degradada Competência da Justiça Estadual para julgar ação civil pública que visa à recuperação de dano ambiental local Comprovada atividade extrativista Boletins de ocorrência lavrados pela polícia ambiental Necessidade de elaboração de projeto de recuperação do meio ambiente Procedência da ação Condenação em honorários advocatícios Impossibilidade Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de verba honorária. (Ap. 9162882-72.2008.8.26.0000 Rel. Des. Luciana Almeida Prado Bresciani)

Sendo assim e adotando o parecer de fls.

712/715 tenho por correta a solução perfilhada na instância a quo

no sentido do indeferimento do pedido liminar.

Diante do exposto, voto pelo

desprovimento do feito

NOGUEIRA DIEFENTHÄLER

RELATOR

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