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24 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00021454020168260205 SP 0002145-40.2016.8.26.0205 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0001014943

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002145-40.2016.8.26.0205, da Comarca de Getulina, em que é apelante DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, a fim de extirpar a majorante referente ao emprego de arma branca, bem assim alterar a fração de elevação da pena-base, a qual é redimensionada para 09 anos de reclusão, mantido o regime fechado, mais 18 dias-multa, no piso legal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (Presidente) e EDISON BRANDÃO.

São Paulo, 18 de dezembro de 2018

CAMILO LÉLLIS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Criminal n.º 0002145-40.2016.8.26.0205

Comarca: Getulina

Apelante: Daniel Oliveira dos Santos

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Magistrado: Guilherme Facchini Bocchi Azevedo

Voto n.º 27243

APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR Preliminar suscitada pela Procuradoria Geral de Justiça Pretendido reconhecimento de inconstitucionalidade formal do art. , da Lei nº 13.654/2018, que suprimiu a majorante então prevista no art. 157, § 2.º, I, do CP Descabimento Matéria já apreciada pelo C. Órgão Especial desta Corte de Justiça, com a afirmação da constitucionalidade formal do dispositivo Precedente do STJ no mesmo sentido Mérito Recurso da defesa que pretende a absolvição quanto ao crime previsto no art. 244-B, do ECA

Impossibilidade Crime formal, que independe da comprovação de prévia condição de corrompido do menor Inteligência da Súmula 500 do STJ Evidência, ademais, que o plano criminoso partiu do réu, que convidou o adolescente a ele se juntar

Condenação mantida Roubo bem comprovado nos autos

Penas Pleito da defesa de redução da básica Parcial razão Culpabilidade exacerbada e consequências que extrapolam as normais para o tipo Redução, porém, da correspondente fração

Manutenção da compensação entre a agravante da senilidade e atenuante da menoridade relativa Majorante da comparsaria bem demonstrada Emprego de arma branca, porém, que deve ser afastado ante a 'novatio legis in melius' promovida pela Lei nº 13.654/2018 Manutenção da menor fração legal já aplicada na origem Concurso material de crimes reafirmado em homenagem à colegialidade (entendimento adotado pela C. Turma Julgadora)

Regime fechado único adequado porque a pena supera 08 anos e foram sopesadas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

Vistos.

Pela r. sentença a fls. 210/218, Daniel Oliveira

dos Santos foi condenado à pena total de 10 anos e 04 meses

de reclusão, em regime inicial fechado, bem assim ao

pagamento de 22 dias-multa, no piso legal, como incurso no

art. 157, § 2.º, I e II, do Código Penal e art. 244-B, caput, da

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Lei nº 8.069/90, ambos na forma do art. 69, caput, do Diploma Repressivo.

Inconformada, apela a defesa em busca da absolvição quanto ao crime de corrupção de menor, ao argumento de que não há provas de que o réu tenha estimulado o adolescente à prática do crime, mesmo porque já se trataria de pessoa dada à prática de ilícitos. Pretende, ainda, a redução da pena-base ao mínimo legal, uma vez que a fundamentação adotada na origem estaria desprovida de arrimo probatório (fls. 249/255).

Apresentadas contrarrazões (fls. 258/259), subiram os autos, tendo a D. Procuradoria Geral de Justiça opinado, preliminarmente, pelo reconhecimento da inconstitucionalidade formal do art. , da Lei nº 13.654/2018, que suprimiu a majorante então prevista no art. 157, § 2.º, I., do Código Penal; no mérito, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 278/289).

É o relatório.

Inicialmente, convém apreciar a prejudicial suscitada pela D. Procuradoria Geral de Justiça.

Afirma o ilustre subscritor do parecer ministerial, que a supressão da majorante correspondente ao emprego de arma (que então englobava tanto arma branca, como arma de fogo) promovida pela Lei nº 13.654/2018 padece de inconstitucionalidade formal, ante a alteração do texto do Projeto de Lei pela Comissão de Redação Legislativa (CORELE) sem a submissão da matéria aos membros do Congresso.

Apelação nº 0002145-40.2016.8.26.0205 - Getulina - VOTO Nº 3/14

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Ocorre que tal questão fora levada à apreciação do C. Órgão Especial desta Corte de Justiça Bandeirante, oportunidade na qual se decidiu pela ausência de qualquer vício no procedimento legislativo, vale dizer, reafirmou-se a constitucionalidade formal do dispositivo ora impugnado (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0017882-48.2018.8.26.0000, Rel. Designado Alex Zilenovski, j. em 05.09.2018).

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já havia se manifestado, ainda que implicitamente, sobre a ausência de mácula no dispositivo em questão, o qual, inclusive, constitui novatio legis in mellius. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI N. 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE EM BENEFÍCIO DO RÉU. 1. Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, a 'Lei 13.654/18 extirpou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo. Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, de rigor que retroaja para beneficiar o réu' (AgRg no AREsp n. 1249427/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 455.182/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018)

Fica afastada, portanto, a preliminar.

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No mérito, a imputação é a de que no dia 09 de outubro de 2016, por volta de 16h45min, na residência situada na Rua José Fava, 269, município de Guaimbê, Comarca de Getulina, o apelante, juntamente com o adolescente Kaique Guilherme Vieira Gomes, previamente ajustados e com unidade de desígnios, subtraíram, para eles, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de uma faca, uma bolsa contendo aproximadamente R$160,00, um cartão de benefício e um cartão “Hipercard”, pertencentes à Tereza Kadota, que possui sessenta e nove anos de idade, bem assim, nas mesmas circunstâncias espaciais, porém, anteriormente aos fatos acima descritos, o réu corrompeu o aludido adolescente, com ele praticando o roubo supracitado.

Consta que os agentes invadiram a residência da vítima enquanto ela estava deitada no sofá assistindo televisão, surpreendendo-a por trás. Daniel tapou o rosto da ofendida, primeiramente com a mão, e depois com o travesseiro e, em seguida, começou a enforcá-la. A vítima notou a presença do adolescente infrator com uma faca na mão, tendo ouvido uma voz masculina, acreditando ser o adolescente, por meio da seguinte expressão: “se ela gritar, mata ela” (sic). Em seguida, Daniel derrubou a vítima no sofá e por trás forçava suas costas, tentando enforca-la com uma chave de braço, vindo, em seguida, a largá-la e sair correndo pelos fundos, no sentido da casa do vizinho Vanderlei, momento em que a ofendida correu para a frente da casa e, na tua, pediu ajuda aos vizinhos. na ocasião, foram subtraídos os bens acima mencionados.

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nos autos, uma vez que a defesa se resignou com a condenação, nem poderia ser diferente, ante o farto arcabouço probatório presente no caderno processual, a saber: boletins de ocorrência (fls. 13/17, 25/30, 45/49 e 50/55), auto de exibição e apreensão (fls. 18), auto de reconhecimento de objeto, conforme o qual Vanderlei Basílio dos Santos reconheceu o par de chinelos encontrado na residência da vítima como sendo de seu filho Daniel, bem assim que a faca encontrada no mesmo local lhe pertencia (a Vanderlei) (fls. 20), além da confissão, ainda que parcial, do réu, e firmes declarações da vítima, bem como o relato do adolescente infrator.

Reafirma-se, nesses termos, o acerto da condenação pelo crime patrimonial.

Quanto ao delito de corrupção de menor, igualmente acertada a procedência da pretensão punitiva estatal.

Sustenta a defesa não haver provas de que o apelante corrompeu o adolescente com os qual perpetrou o crime de roubo.

Entretanto, prescinde-se da comprovação da efetiva corrupção, visto que, além da integridade moral do menor, tutela-se a preservação dos padrões éticos da sociedade, a qual pretende recuperá-lo e reinseri-lo no meio social.

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configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”.

Este também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme o julgado transcrito a seguir:

“PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. DA LEI N. 2.252/54). CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE CORROMPIDO DO JOVEM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o agente imputável pratique com o jovem a infração penal ou o induza a praticá-la. Precedentes: RHC 107760, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 24/8/2011; RHC 103354/DF, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 9/8/2011; HC 92.014/SP, Rel. originário Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o acórdão Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe de 21/11/2008 e H...