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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002145-40.2016.8.26.0205 SP 0002145-40.2016.8.26.0205

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
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Processo
APL 0002145-40.2016.8.26.0205 SP 0002145-40.2016.8.26.0205
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
19/12/2018
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Camilo Léllis

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – Preliminar suscitada pela Procuradoria Geral de Justiça – Pretendido reconhecimento de inconstitucionalidade formal do art. , da Lei nº 13.654/2018, que suprimiu a majorante então prevista no art. 157, § 2.º, I, do CP – Descabimento – Matéria já apreciada pelo C. Órgão Especial desta Corte de Justiça, com a afirmação da constitucionalidade formal do dispositivo – Precedente do STJ no mesmo sentido – Mérito – Recurso da defesa que pretende a absolvição quanto ao crime previsto no art. 244-B, do ECA – Impossibilidade – Crime formal, que independe da comprovação de prévia condição de corrompido do menor – Inteligência da Súmula 500 do STJ – Evidência, ademais, que o plano criminoso partiu do réu, que convidou o adolescente a ele se juntar – Condenação mantida – Roubo bem comprovado nos autos – Penas – Pleito da defesa de redução da básica – Parcial razão – Culpabilidade exacerbada e consequências que extrapolam as normais para o tipo – Redução, porém, da correspondente fração – Manutenção da compensação entre a agravante da senilidade e atenuante da menoridade relativa – Majorante da comparsaria bem demonstrada – Emprego de arma branca, porém, que deve ser afastado ante a 'novatio legis in melius' promovida pela Lei nº 13.654/2018 – Manutenção da menor fração legal já aplicada na origem – Concurso material de crimes reafirmado em homenagem à colegialidade (entendimento adotado pela C. Turma Julgadora) – Regime fechado único adequado porque a pena supera 08 anos e foram sopesadas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.